Provimentos 2019
Provimentos | Ementa/Assunto |
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PROVIMENTO Nº 3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. | Padroniza os procedimentos de atendimento ao eleitor em toda a circunscrição eleitoral do Tocantins. |
PROVIMENTO Nº 2, DE 16 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre as comunicações judiciais feitas por oficial de justiça no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. |
PROVIMENTO Nº 1, DE 10 DE ABRIL DE 2019 | Disciplina a forma eletrônica de apresentação ao respectivo Cartório Eleitoral do comprovante de pagamento de multa decorrente de ausência às urnas ou alistamento tardio. |