Dispõe sobre a utilização, pelos magistrados e servidores dos cartórios eleitorais do Tocantins, do Formulário CRE-TO Digital para formalização de consultas, reclamações, sugestões e elogios à Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins

Dispõe sobre a implantação e utilização do sistema informatizado Processo Judicial Eletrônico para Corregedorias (PJeCOR) no âmbito da Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins.