Estabelece prazo para realização de diligências necessárias à complementação de Requerimento de Alistamento Eleitoral, até que sobrevenha edição de normativo da CGE, nos termos do art. 52, §2º, da Res. TSE n. 23.659/2021.

Revoga os Provimentos nºs 7/2007, 1/2017, 1/2019 e 5/2020.