Provimentos 2023
Provimentos | Ementa/Assunto |
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PROVIMENTO Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2023 | Estabelece prazo para realização de diligências necessárias à complementação de Requerimento de Alistamento Eleitoral, até que sobrevenha edição de normativo da CGE, nos termos do art. 52, §2º, da Res. TSE n. 23.659/2021. |
PROVIMENTO Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2023 | Revoga os Provimentos nºs 7/2007, 1/2017, 1/2019 e 5/2020. |