Página interna do portal

Disciplina a delegação de atos administrativos, ordinatórios e materiais de cumprimento no âmbito dos juízos eleitorais do Tocantins.

Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao processamento do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), ao tratamento de ocorrências de coincidência de inscrições, ao processamento de informações que impactam os direitos políticos, à atualização da situação do eleitor decorrente de processos de prestação de contas eleitorais, ao sigilo dos dados pessoais e às regras de acesso ao Sistema ELO, no âmbito da Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins.

Dispõe sobre a competência dos juízos eleitorais para o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, o processamento das Notícias de Irregularidade em Propaganda Eleitoral (NIP), as medidas de prevenção ao derrame de material impresso e a disciplina sobre a comercialização de bebidas alcoólicas no âmbito das Zonas Eleitorais do Estado do Tocantins, e revoga o Provimento CRE-TO nº 5, de 29 de maio de 2025.

Altera os arts. 3º e 9º do Provimento CRE-TO nº 1, de 19 de janeiro de 2026, para disciplinar a concessão e a revogação do perfil "Gestor de Autorizações".

Dispõe sobre prazos para tratamento de diligências, fechamento e envio de lotes de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e para tramitação de pedidos de regularização no âmbito do TRE-TO

Revoga o Provimento n.º 13/2025 e adequa as disposições sobre os níveis de acesso ao Sistema de Gestão do Cadastro Eleitoral (Sistema ELO) por servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, ao Provimento CGE n.º 6/2025.