No Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, são lavradas sob o título de resolução as decisões deliberativas de caráter normativo, bem como as de caráter contencioso administrativo. Nelas, a decisão (decisum) é iniciada pela expressão “Resolvem os membros ...”. Na terminologia jurídica, resolução quer dizer deliberação ou determinação. As Resoluções são disponibilizadas pela SEARA - Seção de Acórdão e Resoluções e Apoio ao Pleno.