RESOLUÇÃO Nº 19, DE 03 DE OUTUBRO DE 1994

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que foi decidido em sessão plenária de 03.10.94, proferida nos autos de nº 2.512/94, e

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Coligação Movimento de Salvação do Tocantins, protocolado sob o nº 2025/94, junto a esta Corte;

CONSIDERANDO a constatação de erro material por parte deste Tribunal quando do registro do candidato IDELSON ARAÚJO DIAS, o qual solicitou seu registro à candidatura ao cargo de Deputado Federal sob o nº 1503, tendo sido deferido sob o nº 1504, RESOLVE:

I - Determinar que os votos computados sob os números 1503 e 1504, no que pertine à eleição ao cargo de Deputado Federal neste Estado, sejam considerados em favor do candidato IDELSON ARAÚJO DIAS.

II - Determinar ao setor competente desta Corte que adote as providências necessárias no sentido de dar conhecimento da todos os Juizes envolvidos no pleito eleitoral e estes, por conseguinte, aos senhores escrutinadores do teor da presente Resolução.

III - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, EM PALMAS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1994.