RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista a decisão plenária de 02 de setembro de 2004; e

considerando especificamente a possibilidade de Juízes de Direito serem designados para o exercício da função eleitoral em municípios distintos da sua jurisdição comum;

considerando ainda a necessidade de indenizar as despesas com alimentação, pousada e locomoção, decorrentes do deslocamento para o exercício da função de Juiz Auxiliar,

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a proposta de alteração dos artigos 2º e 3º, da Resolução/TRE nº 41, de 17 de agosto de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - A gratificação eleitoral devida aos magistrados designados para a função de Juiz Auxiliar deverá ser paga pro rata die, em razão tão somente de, no máximo, os dias especificados no caput do art. 1º desta Resolução.

Art. 3º - O Juiz de Direito designado para a função de Juiz Auxiliar nos termos desta Resolução, que necessitar deslocar-se de sua sede para assumir a respectiva função em outro município, fará jus à percepção de diárias para a cobertura de despesas com alimentação, pousada e transporte, na forma disciplinada pela Resolução/TSE nº 20.251/98.

Parágrafo único – Quando o deslocamento ocorrer entre municípios pertencentes à mesma Zona Eleitoral, o Juiz Auxiliar fará jus a diárias, nos termos da Resolução/TRE nº 02/2001.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de setembro de 2004.

Desembargador JOSÉ NEVES - Presidente, Desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI - Vice-Presidente/Corregedor, Juiz Pedro Nelson de Miranda Coutinho, Juiz Marcelo Rossito Bassetto, Juiz Sândalo Bueno do Nascimento, Juiz José Roberto Amendola, Juiz Izonel de Paula Parreira e Zilmar Antonio Drumond - Procurador Regional Eleitoral.