RESOLUÇÃO Nº 99, DE 3 DE JULHO DE 2006

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, com respaldo no disposto no artigo 96, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que este Tribunal, através da Resolução nº 86, de 19 de dezembro de 2005, aprovou a estrutura orgânica do TRE/TO, com a respectiva distribuição dos cargos em comissão e funções comissionadas, sendo necessária a transformação dessas últimas;

CONSIDERANDO que este Tribunal, em 24 de novembro de 2005, em decisão prolatada nos autos administrativos nº 1008-C, aprovou a estrutura da Corregedoria Regional Eleitoral;

CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, em 16 de maio do corrente ano, sua estrutura organizacional, com a edição da Resolução nº 22.201;

CONSIDERANDO que este Tribunal, através da Resolução nº 96, de 08 de junho de 2006, aprovou a estrutura orgânica do TRE/TO, com a respectiva distribuição dos cargos em comissão e funções comissionadas, não tendo sido observados os incisos II e V, do art. 6º, da Resolução-TSE nº 22.138, de 19 de dezembro de 2005; e

CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 9º da Resolução/TSE nº 22.138, de 19 de dezembro de 2005, que expede instruções para a aplicação da Lei nº 11.202/2005, reza que as estruturas organizacionais dos Tribunais Regionais Eleitorais deverão guardar simetria de competência com aquele Tribunal Superior, RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a reestruturação orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º. Aprovar a lotação dos cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, na forma dos Anexos II e III desta Resolução.  

Art. 3º. Ficam revogados os artigos 1º e 2º da Resolução-TRE nº 96, de 08 de junho de 2006.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, em Palmas-TO, aos 03 dias do mês de julho de 2006.

Desembargador LUIZ GADOTTI Presidente e Relator Desembargadora JACQUELINE ADORNO Vice-Presidente/Corregedora - Substituta Juiz JOSÉ GODINHO FILHO Juiz LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM Juiz NELSON COELHO FILHO Juiz MILSON VILELA Juiz JOÃO FRANCISCO FERREIRA ADRIAN ZIEMBA Procurador Regional Eleitoral