RESOLUÇÃO Nº 130, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  artigo 18, inciso X, do seu Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no  artigo 129 do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e conforme decisão plenária de 27 de novembro de 2007.

RESOLVE

Art. 1º Alterar o artigo 24 do Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, inserindo o inciso V, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 24 (....)

(...)

V – lavrar termo de abertura em livros partidários destinados às atas de convenções para a escolha de candidatos às eleições estaduais, encaminhando-os para rubrica do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, bem como conferir e certificar a exatidão das cópias das referidas atas”.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, em Palmas-TO, aos 27 dias do mês de novembro   de 2007.

Desembargadora DALVA MAGALHÃES Presidente Desembargador ANTÔNIO FÉLIX Vice-Presidente/Corregedor Juiz JOSÉ GODINHO FILHO Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA Juiz NELSON COELHO FILHO Juiz JOSÉ ROBERTO AMENDOLA Juiz JOÃO FRANCISCO FERREIRA VIVIANE VIEIRA DE ARAÚJO Procuradora Regional Eleitoral