DISPÕE SOBRE A REMESSA DE AUTOS DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL ELEITORAL, EM CURSO NOS JUÍZOS ELEITORAIS DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO, AOS REPRESENTANTES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL/TO, SEMPRE QUE HOUVER A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO NAS EXECUÇÕES FISCAIS.

Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins.

Altera o Regulamento da Secretaria, a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e a disposição dos cargos em comissão e das funções comissionadas.

Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade, por sessenta dias no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins como meio oficial de comunicação de seus atos e dá outras providências.

Dispõe sobre a designação, durante o período eleitoral, de Juízes de Direito a fim de auxiliarem os Juízes Eleitorais nos Municípios que não sediam Zona Eleitoral.