Resoluções 2012
Resoluções | Ementa/Assunto |
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RESOLUÇÃO Nº 282, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. |
RESOLUÇÃO Nº 281, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. | Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, a designação de chefia de cartório e a requisição de servidor, no âmbito das Zonas Eleitorais, e dá outras providências. |