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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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RESOLUÇÃO Nº 251, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.

Altera o ANEXO I da Resolução TRE/TO nº 238, de 21 de setembro de 2011, que regulamenta a Revisão do Eleitorado com coleta de dados biométricos, no que se refere aos prazos concedidos para a 2ª ZE/TO – Gurupi e 7ª ZE/TO de Paraíso do Tocantins/TO.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal, e

CONSIDERANDO a decisão exarada pela Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral, ao examinar a solicitação deste Tribunal objeto do Ofício nº 020/2012-GAB/CRE/TO, que versa sobre alteração do prazo para atendimento dos eleitores na revisão com coleta de dados biométricos em curso nos municípios integrantes da 2ª e 7ª Zonas Eleitorais do Tocantins;

CONSIDERANDO o teor dos Provimentos nº 15/2011 e 1/2012, ambos expedidos pela Corregedoria-Geral Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o termo final dos trabalhos revisionais para o dia 23/03/2012, nos municípios integrantes da 2ª ZE/TO – Gurupi e 7ª ZE/TO – Paraíso do Tocantins.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Resolução nº 238, de 21 de setembro de 2011, conforme o anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas/TO, aos 28 de fevereiro de 2012.

Desembargador MARCO ANTHONY- Presidente; Desembargador MOURA FILHO-Vice-Presidente; JUIZ MARCELO ALBERNAZ-Corregedor; Juiz FRANCISCO GOMES -Vice-Corregedor; Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR-Ouvidor; RODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS-Procurador Regional Eleitoral.

ANEXO I
CRONOGRAMA

2ª ZE/TO - GURUPI/TO e 7ª ZE/TO – PARAÍSO DO TOCANTINS/TO

Data Providência
Último dia para a publicação do Edital de convocação dos eleitores para
comparecimento à Revisão do Eleitorado.
(antecedência mínima de 05 dias do início do processo revisional)
Gurupi/TO – 23.9.2011
Paraíso do Tocantins/TO – 23.9.2011
Tupirama/TO – 13.10.2011
Período dos trabalhos revisionais
Gurupi/TO – 28.9.2011 a 23.3.2012
Paraíso do Tocantins/TO – 28.9.2011 a 23.3.2012
Tupirama/TO – 18.10.2011 a 16.11.2011
26/03/2012 Prazo final para abertura de Vista ao Ministério Público
(03 dias)
02/04/2012 Prazo final para transmissão, pelas zonas eleitorais, dos formulários de
Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE)
recebidos.
09/04/2012 Prazo final para a prolação da sentença.
(prazo máximo de 06 (seis) dias, contados da data do retorno dos autos do
Ministério Público - art. 74 da Resolução n.º 21.538/03)
12/04/2012 Prazo final para a interposição de recursos
(3 dias contados da publicação da sentença)
13/04/2012 Prazo final para a remessa, VIA SEDEX, dos autos do processo de revisão à
Corregedoria Regional Eleitoral, juntamente com o relatório e anexo III
preenchido.
13/04/2012 Prazo final para remessa dos recursos eventualmente interpostos e
regularmente processados à Presidência do TRE/TO
23/04/2012 Data limite para a homologação dos trabalhos revisionais.
26/04/2012 Último dia para atualização dos códigos de ASE 469 no cadastro eleitoral, para
efetivo cancelamento das inscrições.



Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO nº 35, de 1.3.2012, p 4-5