Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Modelo de Lotação Paradigma no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), em conformidade com a Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016, e com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.