RESOLUÇÃO Nº 621, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, e pelo art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral, e considerando a exposição de motivos constante do SEI nº 0010556-87.2025.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do primeiro grau da Justiça Eleitoral do Tocantins, o Juiz Eleitoral das Garantias, organizado em núcleo único, com competência para o exercício das atribuições previstas no Código de Processo Penal, na Lei nº 13.964/2019 e conforme a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º O Núcleo das Garantias será composto pela 1ª Zona Eleitoral (Araguaína) e a 2ª Zona Eleitoral (Gurupi), com competência sobre as demais zonas eleitorais do Estado, conforme o disposto no Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único. A 1ª e a 2ª Zonas Eleitorais atuarão reciprocamente como Juízes Eleitorais das Garantias uma da outra.

Art. 3º Os procedimentos de competência do Juiz Eleitoral das Garantias serão previamente distribuídos ao juízo natural do processo de conhecimento, com posterior remessa ao Juízo Eleitoral das Garantias respectivo.

§ 1º Quando não autuados diretamente pela autoridade policial no sistema PJe, os feitos serão encaminhados à zona eleitoral do local da infração para autuação e distribuição.

§ 2º Após a distribuição e certificação da regularidade da autuação, os autos integralmente digitalizados serão encaminhados ao respectivo Juiz Eleitoral das Garantias, mediante ato ordinatório de mero expediente.

Art. 4º A competência do Juiz Eleitoral das Garantias cessará com o oferecimento da denúncia ou queixa-crime.

Parágrafo único. Oferecida a denúncia ou queixa-crime, os autos da investigação criminal serão encaminhados ao juízo competente para a instrução e julgamento da ação penal, ao qual caberá analisar a inicial acusatória e reexaminar a necessidade das medidas cautelares eventualmente em curso.

Art. 5º Os inquéritos e demais procedimentos de investigação criminal em tramitação no momento da entrada em vigor desta Resolução deverão ser encaminhados à respectiva Zona Eleitoral das Garantias Distribuidora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, considerando-se válidos todos os atos anteriormente praticados.

Art. 6º As audiências de competência do Núcleo Regional das Garantias, inclusive as audiências de custódia, poderão ser realizadas por videoconferência, quando devidamente justificadas, devendo ser adotados os meios necessários para assegurar a aferição da integridade física e psicológica da pessoa custodiada.

Art. 7º Em caso de impedimento ou suspeição da titularidade do Juiz Eleitoral das Garantias, assumirá o feito a juíza eleitoral substituta ou o juiz eleitoral substituto designado para a respectiva zona eleitoral.

Art. 8º As regras relativas ao Juiz Eleitoral das Garantias não se aplicam às infrações de menor potencial ofensivo nem aos processos criminais de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 9º A Presidência do Tribunal poderá, mediante ato específico e devidamente fundamentado, alterar a composição do Núcleo das Garantias, inclusive mediante a designação ou ampliação dos Juízos Eleitorais das Garantias previstos no Anexo Único desta Resolução, quando necessário à adequada distribuição das atividades jurisdicionais, em razão do volume de processos em tramitação.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 11. Fica revogada a Resolução TRE-TO nº 593, de 26 de setembro de 2024.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas/TO, 25 de março de 2026.

Desembargador Adolfo Amaro Mendes - Presidente; João Rodrigues Filho Vice-Presidente/Corregedor; Juiz Igor Itapary Pinheiro, Juiz Jocy Gomes de Almeida, Juíza Edssandra Barbosa Da Silva Lourenço, Juiz Rodrigo Meneses dos Santos e Juiz Renan Albernaz De Souza. Representando a Procuradoria Regional Eleitoral, Dr. Rodrigo Mark Freitas.

ANEXO ÚNICO

NÚCLEO REGIONAL ELEITORAL DAS GARANTIAS