Legislação Compilada: Atos Normativos

O serviço de Legislação Compilada teve início, no TRE-TO, em 08 de abril de 2016. A Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo - SEBIA disponibiliza os textos atualizados de atos normativos internos ordenados de acordo com o tipo e ano de publicação. Apresenta-se a redação original da norma, marcada com as alterações promovidas em seu teor por atos posteriores. Além disso, são exibidos links para consulta às normas citadas nos textos.

Atos Normativos:

Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021 - Altera o Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Portaria Única

A partir do dia 17 de janeiro de 2019, todas as portarias emitidas pelo TRE-TO, passaram a ter numeração única. Portaria é o ato emanado das Unidades do Tribunal com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.

Portarias da Presidência

Portarias da Presidência são os atos emanados da Presidência do Tribunal com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas (administração, exoneração, designação, delegação de competência, elogio, punição, etc.), e, também, para tratar da organização e do funcionamento dos serviços da repartição. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.

		2018	2017	2016	2015	2014	2013	2012	2011
2010	2009	2008	2007	2006	2005	2004	2003	2002	2001
2000	1999	1998	1997	1996	1995	1994	1993	1992	1991
1990	1989

Portarias da Corregedoria Regional Eleitoral

Portarias da Diretoria-Geral

		2018	2017	2016	2015	2014	2013	2012	2011
2010	2009	2008	2007	2006	2005	2004	2003	2002	2001
2000	1999	1998	1997	1996	1995	1994	1993

Portarias da Procuradoria Regional Eleitoral

Portarias da Secretaria

Portaria Conjunta

2024

Resoluções

No Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, são lavradas sob o título de resolução as decisões deliberativas de caráter normativo, bem como as de caráter contencioso administrativo. Nelas, a decisão (decisum) é iniciada pela expressão “Resolvem os membros ...”. Na terminologia jurídica, resolução quer dizer deliberação ou determinação. As Resoluções são disponibilizadas pela SEARA - Seção de Acórdão e Resoluções e Apoio ao Pleno.

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2020	2019	2018	2017	2016	2015	2014	2013	2012	2011
2010	2009	2008	2007	2006	2005	2004	2003	2002	2001
2000	1999	1998	1997	1996	1995	1994	1993	1992	1991
1990

Provimentos

Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria Regional Eleitoral expede para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei. Os provimentos da CRE são disponibilizados pela Coordenadoria Jurídico Administrativa da Corregedoria Regional Eleitoral

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2010	2009	2008	2007	2006	2002	2001	1994	1992

Instruções Normativas

Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.

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2010	2009	2008	2007	2006	2005	2004	2003

Editais de Ciência e Eliminação de Documentos

Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo destinado a dar publicidade das listagens de descarte de documentos em fase intermediária da Comissão Permanente de Avaliação de Documento- CPAD.

Comissão da Auditoria da Votação Eletrônica - CAVE

2022