A página disponibiliza os principais normativos internos do TRE-TO. O objetivo é reunir de forma simples e direta os atos que disciplinam a composição, competência, organização, funcionamento e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos que lhe são atribuídos pela Constituição Federal, Legislação Eleitoral e Atos Normativos do TSE. 

 - Regimento Interno do Tribunal- estabelece as regras de funcionamento da Corte, tendo sido aprovado pela Resolução nº 282, de 11 de dezembro de 2012.

 - Regulamento da Secretaria - define a organização, as atribuições e competências das várias unidades da Secretaria (Resolução nº 116, de fevereiro de 2007).

 - Regulamento da Escola Judiciária Eleitoral - dispões sobre a estrutura, funcionamento e as competências da Escola Judiciária Eleitoral Ministro Humberto Gomes de Barros (Resolução nº 443, de 25 de março de 2019).

 - Regulamentos da Corregedoria Regional Eleitoral - Disciplina a estrutura organizacional da Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins (Resolução nº 556, de 16 de março de 2023).

 - Regulamento da Ouvidoria Regional Eleitoral - Dispões sobre as atribuições da Ouvidoria e consolida os demais atos normativos sobre a mesmo tema no âmbito do Tribunal (Resolução nº 476, de 26 de junho de 2020).

 - Código de Conduta - Estabelece os princípios e normas de conduta ética dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (Resolução nº 454, de 23 de setembro de 2019).