O Regulamento da Secretaria define a organização, as atribuições e competências das várias unidades da Secretaria, tendo sido aprovado pela Resolução nº 116, de 15 de fevereiro de 2007 e alterado pelas Resoluções nº 130/07, nº 158/08, nº 231/11 e nº 246/11.

Difere ele do Regimento Interno , que estabelece as regras de funcionamento da Corte.