Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão - CPAI

COMPOSIÇÃO

Presidente: Dr. José Maria Lima

Membros: ver Portaria TRE-TO 472/2021

OBJETIVO

Definir ações necessárias à garantia da plena acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.

ATOS NORMATIVOS

Resoluções

Resolução CNJ nº 424/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 403/2021, para estabelecer a facultatividade da participação de magistrados(as) da Justiça Eleitoral nas comissões de sustentabilidade e de acessibilidade, previstas nas Resoluções CNJ nº 400 e 401/2021.

Resolução CNJ nº 403/2021 - dispõe sobre a participação, no âmbito da Justiça Eleitoral, de magistrados nas composições dos comitês e comissões instituídos por força de Resoluções deste Conselho, bem como sobre a suspensão do decurso dos prazos impostos em atos normativos deste Conselho entre a data de encerramento do prazo para registro de candidatos e a data de diplomação dos eleitos, além de alterar as Resoluções CNJ 71/2009, 207/2015, 230/2016, 240/2016, 291/2019, 308/2020, 324/2020 e 372/2021.

Resolução CNJ 401/2021 - revoga a Res CNJ 230/2016 e dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

Resolução TRE-TO 377/2017 - Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRE-TO.

Resolução TRE-TO 515/2021 - Institui o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.

Resolução CNJ 230/2016 - Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Resolução TSE nº 23.381/2012 - Institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Portarias

Portaria TRE-TO 472/2021Nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Relatórios Anuais da CPAI

Atas CPAI