Contas partidárias

Os partidos políticos devem prestar contas, anualmente, à Justiça Eleitoral, conforme determina o art. 17, III, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.

A referida obrigação constitucional foi regulamentada pela  Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, segundo a qual os partidos políticos, em todas as esferas, devem prestar contas à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de junho de cada ano, das contas referentes ao exercício anterior.

Os órgãos partidários deverão utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA para a elaboração das prestações de contas, observadas as diretrizes da Resolução TSE n. 23.604/2019 e o Plano de Contas aprovado pela Portaria TSE n. 926/2018.

A obrigatoriedade de adoção da Escrituração Contábil Digital- ECD pelos partidos políticos deve observar os limites e as isenções fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 25 da Resolução TSE n.º 23.604/2019

 

Material de apoio

 

Curso a distância sobre Prestação de Contas Partidárias Anuais, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - no ato da inscrição, utilize a chave “PARTIDARIAS”

 

Apresentação do webinar "Prestação de Contas Anual de Partidos Políticos - aspectos técnicos"realizado em parceria  com o Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRC-TO), em 17.06.2020, cuja gravação está disponível na Playlist da Escola Judiciária Eleitoral no  YouTube do TRE-TO 

 

A Seção de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) é a unidade responsável pela análise das contas eleitorais no âmbito do TRE/TO, podendo ser contactada pelo email secep@tre-to.jus.br.

Consulte também a página das Prestações de Contas Eleitorais.