Contas partidárias

 

ATENÇÃO!

O encerramento da prestação de contas, no Sistema de Prestação de Contas Anuais - SPCA, encontra-se suspenso até o dia 30 de maio de 2021 (data prevista), tendo em vista que encontra-se em andamento os trabalhos da integração entre o referido sistema e o Processo Judicial Eletrônico - PJe. De acordo com informações da área técnica do Tribunal Superior Eleitoral, após essa data, a prestação de contas encerrada, pelo partido, no SPCA será automaticamente autuada e integrada ao PJe.

 

Os partidos políticos devem prestar contas, anualmente, à Justiça Eleitoral, conforme determina o art. 17, III, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.

A referida obrigação constitucional foi regulamentada pela  Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, segundo a qual os partidos políticos, em todas as esferas, devem prestar contas à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de junho de cada ano, das contas referentes ao exercício anterior.

Os órgãos partidários deverão utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA para a elaboração das prestações de contas, observadas as diretrizes da Resolução TSE n. 23.604/2019 e o Plano de Contas aprovado pela Portaria TSE n. 926/2018.

A obrigatoriedade de adoção da Escrituração Contábil Digital- ECD pelos partidos políticos deve observar os limites e as isenções fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 25 da Resolução TSE n.º 23.604/2019

 

Material de apoio

Apresentação do webinar "Prestação de Contas Anual de Partidos Políticos - aspectos técnicos"realizado em parceria  com o Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRC-TO), cuja gravação está disponível na Playlist da Escola Judiciária Eleitoral no  YouTube do TRE-TO 

- Curso a distância de Prestação de Contas Anual de Partidos , realizado em parceria com o CRC-TO, abordando as novidades introduzidas pelas leis n. 13.831 e 13.877/2019, regulamentadas pela Resolução TSE n. 23.604/2019

Curso a distância sobre Prestação de Contas Partidárias Anuais, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - no ato da inscrição, utilize a chave “PARTIDARIAS”

 

 

A Seção de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) é a unidade responsável pela análise das contas eleitorais no âmbito do TRE/TO, podendo ser contactada pelo email secep@tre-to.jus.br.

Consulte também a página das Prestações de Contas Eleitorais.