Propaganda Partidária 2023
A Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022, restabeleceu a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Abaixo, você encontrará a legislação referente ao tema e os dias ainda disponíveis para solicitação de inserções
. Lei n. 14.291, de 3 de janeiro de 2022 (que alterou a Lei dos Partidos Políticos - Lei n. 9.096/1995 )
. Emenda Constitucional n. 97, de 4 de outubro de 2017 (regras de transição para propaganda eleitoral gratuita)
. Portaria TSE n. 845, de 25 de outubro de 2023 - Divulga a nova atribuição de tempo da propaganda partidária no rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2023.
. Resolução TSE nº 23.679, de 8 de fevereiro de 2022 - Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras.
O requerimento deve ser encaminhado pelo representante legal da representação partidária, via PJE .
As inserções solicitadas não necessariamente serão as deferidas, pois se houver coincidência de data, a Justiça Eleitoral dará prioridade ao partido político que apresentou o requerimento primeiro (Lei n. 14.291/2022, art. 50-A, §5º). Nessa situação, poderá ocorrer a realocação para o dia mais próximo em que haja vaga, seja em data futura ou pretérita.
A Tabela abaixo informa as datas ainda com vagas para inserções.
As datas e quantidades podem sofrer alterações em razão de deferimento/indeferimento dos pedidos pelo Relator do processo.
Legislação aplicável:
Pedidos de inserções 2023
Partidos políticos cuja veiculação de inserções regionais foi deferida pela Justiça Eleitoral conforme a Resolução TSE nº 23.679/2022 .
Tempo de inserções: 30 segundos
Tempo máximo de veiculação por dia: 5 minutos
Quantidade diária de inserções: 10
Horário de veiculação: entre 19h30 e 22h30
1º Semestre 2024
PEDIDOS DE INSERÇÕES
MÊS | DATAS DISPONÍVEIS |
Janeiro | 1 | 3 | 5 | 8 | 10 | 12 | 15 | 17 | 19 | 22 | 24 | 26 | 28 | 31 | |
Inserções solicitadas | |||||||||||||||
Fevereiro | 2 | 5 | 7 | 12 | 14 | 16 | 19 | 21 | 23 | 26 | 28 | ||||
Inserções solicitadas | |||||||||||||||
Março | 1 | 4 | 6 | 8 | 11 | 13 | 15 | 18 | 20 | 22 | 25 | 27 | 29 | ||
Inserções solicitadas | |||||||||||||||
Abril | 1 | 3 | 5 | 8 | 10 | 12 | 15 | 17 | 19 | 22 | 24 | 26 | 29 | ||
Inserções solicitadas | |||||||||||||||
Maio | 1 | 3 | 6 | 8 | 10 | 13 | 15 | 17 | 20 | 22 | 24 | 27 | 29 | 31 | |
Inserções solicitadas | |||||||||||||||
Junho | 3 | 5 | 7 | 10 | 12 | 14 | 17 | 19 | 21 | 24 | 26 | 28 | |||
Inserções solicitadas |
*Datas esgotadas
Plano de mídia de anos anteriores:
. Quadro das inserções partidárias - 2023 (2º semestre)
. Quadro das inserções partidária - 2023 (1º semestre)
. Quadro das inserções partidárias - 2022
. Quadro das inserções partidárias - 2017 - atualizado em 12/05/2017
- Quadro das inserções partidárias - 2015 (alterado em 24/04/2015)
- Quadro das inserções partidárias - 2014 (PDF)
- Plano de mídia do ano de 2012
- Plano de mídia do ano de 2011
- Plano de mídia do ano de 2010 (PDF)