Classificação de Informação

A Constituição Federal garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ( CF, art. 5º, XXXIII ).

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Denominada Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Proteção de Dados Pessoais: www.tre-to.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/acesso-a-informacao/lgpd

Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Resolução TRE-TO nº 505, de 25 de maio de 2021 - Que dispõe sobre a Classificação da Informação quanto à Confidencialidade no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Este Regional ainda não procedeu à classificação dos documentos quanto ao seu grau de confidencialidade e, dessa forma, o acesso somente é restrito aos documentos e processos classificados como segredo de justiça e às informações pessoais constantes do Cadastro de Eleitores e, assim, não houve desclassificação de nenhum documento oficial. 

Aplicação da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015 – Informações sobre documentos em grau de sigilo e rol de informações desclassificadas.

A matéria é regida pela Resolução TRE-TO nº 505, de 25 de maio de 2021, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Desta forma, exceto as informações que possuem alguma restrição de acesso por imposição legal, não houve no âmbito do TRE-TO informação submetida ao procedimento de classificação ou desclassificação, quanto ao seu grau de sigilo, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015.

Informações sobre documentos em grau de sigilo

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2022*
2021*
2020*
2019*
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.

 

Em 2022 não foram produzidos documentos classificados. 

Em 2021 não foram produzidos documentos classificados. 

Em 2020 não foram produzidos documentos classificados.

Em 2019 não foram produzidos documentos classificados. 

Em 2018 não foram produzidos documentos classificados. 

Em 2017 não foram produzidos documentos classificados.

Em 2016 não foram produzidos documentos classificados. 

Rol de informações desclassificadas

Aplicação da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015 – Informações sobre documentos em grau de sigilo e rol de informações desclassificadas.

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2022*
2021*
2020*
2019*
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

Em 2022 não foram produzidos documentos desclassificados. 

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2022

Em 2021 não foram produzidos documentos desclassificados. 

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2021

Em 2020 não foram produzidos documentos desclassificados.

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2020

Em 2019 não foram produzidos documentos desclassificados.

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2019

Em 2018 não foram produzidos documentos desclassificados. 

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2018

Em 2017 não foram produzidos documentos desclassificados.

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2017

Em 2016 não foram produzidos documentos desclassificados. 

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2016