1 - Proposta Orçamentária

• Programação Orçamentária (Propostas Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual)

• Programação Orçamentária de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC

2. Resolução CNJ 102/2009

• Anexo I: Liquidação da Despesa / Realização da Receita
• Anexo II: Dotação e Execução Orçamentária (dotação, empenho, liquidação e pagamento)
• Painel do Conselho Nacional de Justiça - Consulta da Execução Orçamentária e Financeira

3 - Informações de natureza orçamentária, financeira e patrimonial

• Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas
• Dotação autorizada, limitação de empenho e movimentação financeira - LDO
• Ordem Cronológica de Pagamentos
• Repasses ou transferências de recursos financeiros
• Suprimento de Fundos
• Valores pagos aos contratados - LDO