Transparência e Prestação de Contas

Este Tribunal é obrigado a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nos termos do art. 70 da Constituição Federal. 

Prestação de contas é o instrumento de gestão pública mediante o qual os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos poderes da União apresentam e divulgam informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal. (redação Instrução Normativa TCU 84/2020, Art. 1º, parágrafo 1º).

Em 2020, a IN-TCU 84/2020 estabeleceu novas normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU, revogando as IN-TCU 63/2010 e 72/2013. Passaram a integrar a prestação de contas as informações discriminadas no art. 8º da IN-TCU 84/2020.

Seguem as informações gerais:

INFORMAÇÕES GERAIS
- Planejamento Estratégico (objetivos, metas e indicadores de desempenho) Art.8º, I, a
- Cadeia de Valor Art.8º, I, b
- Atividade Correcional Art.8º, I, c
- Auditorias Internas Art. 8º, I, c
- Estrutura Organizacional Art.8º, I, d
- Competências/Atuação Art.8º, I, d
- Localização e funcionamento Art.8º, I, d
Gestão de projetos Art.8º, I, e
- Gestão orçamentária, financeira e fiscal Art.8º, I, g
- Licitações, contratos e convênios Art.8º, I, h
- Recursos humano e remunerações Art.8º, I, i
- Serviço de informação ao cidadão Art.8º, I, j

 

 Fonte: Assessoria de Planejamento e Gestão da Diretoria Geral

 

A Prestação de Contas é composta por várias peças sendo que os demonstrativos e documentos de natureza contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e operacional são consolidados no Relatório de Gestão que deve ser  encaminhado ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas da União Ele é elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010. 

Anualmente o TCU edita uma decisão normativa que dispõe a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas julgadas pelo Tribunal. No ano em que o órgão é selecionado, além do Relatório de Gestão e do Relatório da Unidade de Auditoria Interna, ele deve apresentar Certificado de Auditoria, Parecer do Controle Interno e Pronunciamento do Presidente do Tribunal, conforme se vê abaixo.

 

ANO 2019
ANO 2018
ANO 2016
ANO 2015