Cadastro de Peritos Judiciais

Para  cumprimento da determinação contida na Resolução CNJ nº 233/2016, a qual prescreve em seu art. 1º que “os tribunais brasileiros instituirão Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil”, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins publicará edital de credenciamento de peritos. (Tramitação via processo SEI nº 0006967-63.2020.6.27.8000).

 

PORTARIA 396/2020 PRES - Institui o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Formulário para inclusão no CPTEC.