Com o intuito de agilizar julgamentos administrativos, o Pleno Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), aprovou a Resolução TRE nº 606/2025, que altera o Regimento Interno (Resolução TRE nº 282, de 11 de dezembro de 2012), para fazer constar o julgamento de matérias administrativas de competência do Plenário por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) - Julgar e estabelecer o uso dele pelos Comitês, Núcleos, Comissões e Conselhos deste Tribunal.

Por meio do SEI Julgar será feita a autuação, distribuição e instrução de processos administrativos a serem julgados pela Corte Eleitoral tocantinense.

“Um sistema muito interessante, que facilita muito os trabalhos na área administrativa. Ficamos muito felizes com a contratação desse sistema, e agradecemos o esforço de todos por essa conquista”, destacou o presidente, João Rigo Guimarães.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), desembargador João Rigo Guimarães, também fez o lançamento oficial do livro “Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990”.

Lançamento do livro “Lei de Inelegibilidade”

A obra “Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990”, com 350 tiragens, é baseada nas normas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em edição anotada com a jurisprudência da Justiça Eleitoral tocantinense. O presidente destacou a relevância do exemplar para o estudo e aplicação da lei.

“Um trabalho de relevância para a Justiça Eleitoral, pois reúne as decisões mais importantes do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins sobre as situações nela previstas e oferece uma valiosa contribuição para o estudo e aplicação da lei no âmbito desta Especializada”, concluiu o magistrado.

Objetivos Estratégicos:

1- Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão

3- Fomentar a educação política da sociedade

4- Aprimorar mecanismos de gestão processual

8- Aperfeiçoar mecanismos de governança

11- Prover transformação digital e inovações tecnológicas

Texto: Rozeane Feitosa (TRE-TO)

#ParaTodosVerem:Imagem mostra o plenário do TRE-TO durante uma sessão. Ao redor de uma grande bancada em semicírculo, estão sentados magistrados usando togas pretas. Ao centro, há um púlpito de acrílico transparente. Atrás, na parede de madeira, vê-se um crucifixo e bandeiras.