Estabelecer que, para o exercício 2006, os procedimentos de implantodontia, ortodontia e cirurgia de miopia e/ou astigmatismo só serão liberados a partir de novembro daquele ano, condicionados à disponibilidade orçamentária.

Expedir a presente Instrução Normativa com o objetivo de regulamentar os procedimentos necessários para a contratação de empresas fornecedoras de combustíveis.