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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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PORTARIA Nº 183, DE 26 DE MAIO DE 2017

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, inciso XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 1º Quadrimestre de 2017, contemplando o período de janeiro a abril de 2017, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ÂNGELA PRUDENTE

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2017

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(a)		 INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃOPROCESSADOS 
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 61.632.849,62 -
Pessoal Ativo 57.487.165,74 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 4.145.683,88 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da  LRF) - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 3.724.716,18 -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 41.769,34 -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.682.946,84 -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)  57.908.133,44  
     
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A
RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)  718.531.431.000,00 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 57.908.133,44 0,008059
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)  89.069.156,19 0,012396
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)  84.615.698,38 0,011776
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)  80.162.240,57 0,011156

FONTE: Sistema SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 19/mai/2017, 15h e 05m.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 416, publicada no D.O.U de 19 de maio de 2017.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U Seção 1, nº 102, de .30.5.2017, p. 277-278.