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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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RESOLUÇÃO Nº 398, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante e à adotante e da licença paternidade no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 e na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 207 a 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, alterada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;

 

CONSIDERANDO o Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 778.889/PE, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado na Sessão do Plenário de 10 de março de 2016, publicado em 18 de março de 2016 no Diário de Justiça Eletrônico nº 51; e

 

CONSIDERANDO o entendimento delineado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 634.093/DF, RESOLVE:

 

DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE

 

Art. 1º É concedida à servidora gestante e à adotante licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 1º Para a parturiente, a licença se inicia com o parto, mas pode ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, ou em data anterior, por prescrição médica.

 

§ 2º Para a adotante, a licença se inicia da data em que obtiver a guarda judicial para adoção ou da própria adoção, mediante a apresentação do respectivo termo.

 

Art. 2º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora é submetida à avaliação por junta médica e, se julgada apta, reassume o exercício do cargo.

 

§ 1º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

 

§ 2º No caso da criança falecer durante a licença de que trata o art. 1º desta Resolução, a servidora continuará a usufruí-la pelo período que restar, salvo se requerer o retorno e este for homologado pela Coordenadoria de Assistência Médica e Social deste Tribunal.

 

DA LICENÇA-PATERNIDADE

 

Art. 3º O servidor tem direito à licença paternidade de cinco dias, a contar da data de nascimento, da guarda judicial para adoção ou da adoção, do resultado do exame de código genético, conforme certidão de nascimento, termo de guarda judicial, termo de adoção ou exame de DNA.

 

Parágrafo único. Caso a criança venha a falecer durante a licença de que trata o caput, o servidor continuará a usufruí-la pelo período que restar.

 

DA PRORROGAÇÃO DAS LICENÇAS

 

Art. 4º É garantida a servidora a prorrogação da licença à gestante ou à adotante por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 5º É garantida ao servidor a prorrogação da licença paternidade por 15 (quinze) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 6º A prorrogação é concedida automática e imediatamente após a fruição das licenças à gestante, à adotante ou à paternidade, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno à atividade.

 

Art. 7º Durante a prorrogação da licença, é vedado ao(à) servidor(a) o exercício de qualquer atividade remunerada.

 

Art. 8º O(a) servidor(a) não fará jus à prorrogação na hipótese de falecimento da criança no curso das licenças à gestante e à adotante ou da licença paternidade.

 

Parágrafo único. Caso o falecimento da criança ocorra no curso da prorrogação, esta cessa imediatamente.

 

Art. 9º A prorrogação da licença será aplicada à servidora ou ao servidor que a estiver usufruindo na data da publicação desta Resolução.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Ocorrendo o nascimento do filho após a jornada diária de trabalho, a licença à gestante e à paternidade iniciar-se-ão no dia imediatamente subsequente.

 

Art. 11. A servidora gestante exonerada de cargo em comissão ou dispensada da função comissionada faz jus à percepção da remuneração desse cargo ou função, como se em exercício estivesse, até o término da licença, inclusive em sua prorrogação.

 

Art. 12. A servidora terá direito a licença à gestante e à adotante, inclusive a eventual prorrogação, ainda que o evento tenha ocorrido antes do seu ingresso neste Tribunal, mas somente pelo período remanescente para completar a respectiva licença, levando-se em conta a data do fato.

 

Art. 13. Esta Resolução aplica-se aos servidores do quadro efetivo deste Tribunal, aos ocupantes de cargo ou emprego públicos cedidos a este Tribunal e aos servidores em exercício provisório, bem como aos ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

 

Art. 14. Na análise do caso concreto, aplica-se o disposto nesta Resolução aos servidores membros de famílias monoparentais e homoafetivas.

 

Art. 15. Cabe à SGP/COMED efetuar quaisquer registros referentes às licenças constantes desta Resolução em sistema informatizado.

 

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal.

 

Art. 17. Revoga-se a Resolução TRE-TO nº 157, de 15 de outubro de 2008.

 

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

 

Palmas, 27 de fevereiro de 2018.

 

Desembargador MARCO VILLAS BOAS - Presidente; Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE - Vice-Presidente/Corregedora; Juiz AGENOR ALEXANDRE DA SILVA - Ouvidor Regional Eleitoral; Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO; Juiz ADELMAR AIRES PIMENTA; Juiz Substituto MARCIO GONÇALVES MOREIRA; Juíza ÂNGELA ISSA HAONAT; Dr. ÁLVARO LOTUFO MANZANO - Procurador

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 035, de 28.2.2018, p. 6.7.