Regimento Interno

O Regimento Interno do TRE-TO estabelece as regras de funcionamento da Corte, tendo sido aprovado pela Resolução nº 282, de 11 de dezembro de 2012.

 

Difere ele do Regulamento da Secretaria, que define a organização, as atribuições e competências das várias unidades da Secretaria.

Gestor Responsável: Seção de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno +