Durante a 63ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (23/08), o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) aprovou a Resolução nº 539/2022 que dispõe sobre a criação da Polícia Judicial (POLJUD) no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins. A medida busca aprimorar as ações de segurança institucional e segue os parâmetros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com iniciativas norteadas pela Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário. 

Ao relatar a Resolução, o presidente do TRE-TO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, destacou a importância da atuação da área de segurança institucional para garantia da boa ordem dos trabalhos institucionais e explicou que a normatização da Polícia Judicial está de acordo com a identificação funcional empregada nos demais órgãos do Poder Judiciário da União.  “A Resolução 539/2022, que ora aprovamos, está em observância dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, na qual adota nomenclatura própria para a especialidade dos cargos de Analista e Técnico, Área Administrativa - Especialidade de Segurança Judiciária –, qualificando-a como Polícia Judicial, exclusivamente para fins de identificação funcional, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia administrativa, que se destina a assegurar a boa ordem dos trabalhos da Justiça Eleitoral do Tocantins, a proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade de magistradas, magistrados, servidoras, servidores, advogadas, advogados, partes e demais usuárias e usuários das dependências físicas da Justiça Eleitoral do Tocantins”, disse o presidente. 

Conforme o normativo, a POLJUD será coordenada pelo Presidente da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal, que tem o juiz membro José Maria Lima à frente dos trabalhos, e o poder de polícia administrativa será exercido pelo Presidente do TRE-TO, por magistradas e magistrados que presidem as sessões e audiências, e por agentes, inspetoras e inspetores da Polícia Judicial, podendo, quando necessário, ser requisitada a colaboração de autoridades externas. “A aprovação desta Resolução é um passo importante que permitirá novos avanços em termos de segurança institucional de magistrados, servidores e demais ativos da Justiça Eleitoral tocantinense”, pontuou o juiz José Maria durante a aprovação do documento. 

Competências da POLJUD

Dentre as competências da POLJUD estabelecidas na Resolução destaca-se: assessorar a Presidência do Tribunal no planejamento, execução e manutenção da segurança institucional da JE-TO; zelar pela segurança dos magistrados e servidores;  atuar sistematicamente de acordo com as normas de segurança no Plenário em dias de sessões e audiências; realizar o policiamento preventivo das dependências físicas do Tribunal e unidades vinculadas; controlar o acesso, permanência e circulação de pessoas e veículos; executar escolta armada e segurança pessoal de magistradas(os) e servidoras(es) em situação de risco; coordenar, acompanhar e executar as atividades relativas ao transporte dos magistrados nos deslocamentos a serviço; garantir a segurança na movimentação de bens patrimoniais. Também compete a POLJUD executar atividades de inteligência e contra-inteligência, podendo interagir com outros órgãos de mesma natureza; solicitar, quando necessário, auxílio de força policial e manter intercâmbio com outras instituições, para treinamento de pessoal ou para troca de informações relacionadas à segurança da Instituição. 

Já no período eleitoral, caberá a POLJUD planejar, coordenar e executar, em conjunto com os demais órgãos de segurança pública, a segurança e a manutenção da ordem pública no Estado do Tocantins, com vistas à garantia do livre exercício do voto, observadas as competências de cada órgão; e executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito de sua competência, ou que envolvam risco, bem como aquelas não-ordinárias, definidas pela Administração, desde que compatíveis com seus objetivos.

Visita à sala de segurança

Ao final da sessão, o presidente do Tribunal e demais membros da Corte visitaram as instalações físicas da sala de segurança do TRE-TO, ocasião em que puderam verificar os sistemas de identificação e monitoramento de câmeras das instalações da Justiça Eleitoral do Tocantins, tanto da Sede, Anexos, cartórios eleitorais e postos de atendimento. 

A visita às instalações foi guiada pelo inspetor da polícia judicial Marcos Leôncio, que explicou que o espaço possui acesso restrito apenas aos servidores lotados no gabinete. “Nós já temos aqui as instalações prontas, preparadas para atender as necessidades da Justiça Eleitoral do Estado do Tocantins. Estamos muito satisfeitos com a aprovação da Resolução 539/2022 que trata da criação da Polícia Judicial e que vem brindar o trabalho de toda a equipe da área de segurança do nosso tribunal”, comemorou.

Confira a íntegra da Resolução TRE-TO nº 539/2022.

OBJETIVO ESTRATÉGICO:

4 - Aprimorar mecanismos de gestão processual;

Eva Bandeira (ASCOM/TRE-TO)