A 9ª edição do “Programa 60 Minutos: TRE-TO Socializando Conhecimentos” aconteceu na tarde desta quinta-feira, 27, em reunião virtual pelo Google Meet. Mais de 180 participantes da Justiça Eleitoral do Tocantins estiveram presentes no encontro, que teve como tema “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei de Acesso à Informação (LAI) e Marco Civil da Internet: Boas Práticas e Aplicações no TRE-TO”.

O tema foi apresentado pelo coordenador de Suporte e Infraestrutura (CSI) do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), Alysson Martins Bruno, que abordou a definição das normas e como elas se conectam, além de trazer casos polêmicos para a discussão e aprendizado.

Somos Todos TRE

Antes da apresentação principal começar, um vídeo institucional do programa “Somos Todos TRE” foi exibido. O vídeo incluiu depoimentos de servidores e colaboradores dos cartórios da 11ª Zona Eleitoral de Itaguatins e da 33ª ZE de Itacajá, em que relataram suas experiências de trabalho na Justiça Eleitoral do Tocantins, destacando o apoio recebido, o tratamento isonômico e a satisfação em contribuir para a democracia e a cidadania.

O “Somos Todos TRE” é uma ação da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), iniciativa estratégica voltada para o fortalecimento da identidade e do bem-estar institucional, que consolida o compromisso do TRE-TO e reconhece a importância de cada servidora, servidor, colaboradora e colaborador no exercício da cidadania.

LAI, Marco Civil da Internet e LGPD

Dando início à apresentação principal do encontro, o coordenador da CSI, Alysson Martins Bruno, deu contexto ao tema partindo da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a publicidade como um dos princípios da administração pública (Artigo 37) e também garantiu a inviolabilidade da privacidade, intimidade e vida privada (Artigo 5º), prevendo o habeas data para acesso a informações pessoais.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) positivou a necessidade de divulgação de dados, tendo sido influenciada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 sobre a publicação de salários de servidores. Assim, Alysson explicou as duas modalidades de transparência estabelecidas: ativa (publicação obrigatória de informações como salários, contratos e gastos) e passiva (resposta a questionamentos do cidadão, sem necessidade de declaração do motivo).

Falando sobre o Marco Civil da Internet, lei que surgiu em 2014 e estabeleceu princípios essenciais como neutralidade de rede, liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados, o servidor destacou que ela proíbe a comercialização de dados sem consentimento expresso e impõe aos provedores a obrigação de armazenar e monitorar o uso da rede para rastrear crime.

Já a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em 2018 e passando a vigorar efetivamente em 2022, estabelece que o dado pessoal é um ativo econômico de propriedade da pessoa natural e exige que o tratamento desses dados ocorra sob hipóteses específicas como consentimento, obrigação legal ou legítimo interesse. Alysson diferenciou os dados como identificação direta (nome, CPF), indireta (endereço IP, matrícula funcional) e os dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, opinião política, saúde, entre outros).

Harmonizando LAI e LGPD

Alysson destacou a dicotomia entre a LAI, que estabelece o dado como público e acessível a todos, e a LGPD, que defende que o dado pessoal pertence ao titular e é ele quem determina se sua informação pode ou não ser acessada. O servidor enfatizou que o principal desafio é conciliar ambas as leis, alinhando o interesse público com o direito individual.

Ele também ressaltou a importância de classificar corretamente os dados, alertando que a classificação indevida como “restrito” obstrui o direito constitucional de acesso à informação, assim como classificar indevidamente como “público” pode levar à exposição imprópria de dados pessoais. No contexto da Justiça Eleitoral, reforçou que o compartilhamento de dados eleitorais só é permitido quando houver finalidade legítima e regulamentada, e lembrou que informações funcionais de servidores são públicas, mas dados pessoais sensíveis ou de esfera privada devem ser resguardados.

O coordenador também apresentou os cinco pilares da LGPD: finalidade, necessidade, segurança, temporalidade e conhecimento do titular. Esses pilares são a base para qualquer tratamento de dados, para os quais ele destacou a importância de definir a finalidade antes da coleta e de avaliar a real indispensabilidade das informações.

A apresentação incluiu ainda orientações práticas, como o uso de um checklist para validar bases legais, coletar o mínimo necessário e envolver a área de TI nas medidas de segurança. Alysson alertou que o consentimento, quando for a base legal utilizada, pode ser revogado a qualquer momento e exige exclusão total do dado. Ele reforçou que dúvidas sobre compartilhamento, dados sensíveis ou incidentes devem ser submetidas à orientação formal no TRE-TO.

Cronograma do 60 Minutos

Os encontros do “Programa 60 Minutos: TRE-TO Socializando Conhecimentos” são realizados de forma quinzenal. O próximo evento será no dia 11 de dezembro. A cada evento, uma unidade do TRE-TO apresenta um tema referente ao trabalho que faz na Justiça Eleitoral do Tocantins e, dessa forma, os demais integrantes aprofundam seus conhecimentos e entendem mais sobre as funções de cada setor.

Nas oito edições anteriores, os membros da Justiça Eleitoral tocantinense conheceram mais sobre cultura institucional, tecnologia da informação na segurança e aprimoramento do trabalho, gestão socioambiental e sustentável, orçamento público da Justiça Eleitoral, papel da Ouvidoria, golpes digitais, Linguagem Simples e também contaram com uma apresentação especial sobre o autocuidado masculino para o Novembro Azul.

A iniciativa foi idealizada pela Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento (Coede) e os encontros contemplam as diretrizes dos eixos prioritários Integridade, Conformidade e Produtividade, fundamentados pelo Programa de Gestão 2025-2027. O programa também está alinhado com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e com as diretrizes do TSE.

Objetivo Estratégico:

9- Aperfeiçoar a governança e a gestão de pessoas

Lanne Hadassa (Ascom/TRE-TO)

#ParaTodosVerem: A imagem mostra a captura de tela de uma videoconferência. Ao centro, é exibido um slide de apresentação com o título “Dados Pessoais dos Eleitores”, acompanhado de uma ilustração de pessoas interagindo com telas e gráficos coloridos. À direita do slide, há dois quadros: um azul, destacando finalidades legítimas do uso de dados no processo eleitoral (como identificação do eleitor, prevenção de fraudes e organização de seções), e um vermelho, listando usos vedados (como marketing comercial, venda de listas e curiosidade pessoal). Na lateral direita da tela aparecem diversos participantes da reunião, cada um em seu quadro individual, com suas câmeras ligadas ou fotos de perfil visíveis. No topo, é possível ver a janela de quem está apresentando. Na parte inferior, aparecem os ícones padrão de controle da chamada, como microfone, câmera, compartilhamento e botão para encerrar a ligação.