A corte da Justiça Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, decidiu desaprovar as contas do Diretório Estadual do Partido Renovação Democrática (PRD-TO), relativas às Eleições Municipais de 2024, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 396.000,00, provenientes de recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O caso teve como relator o desembargador João Rodrigues Filho, corregedor regional eleitoral e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO).

De acordo com o voto do relator, o Diretório Estadual em questão não apresentou comprovação suficiente e detalhada, além da falta de individualização dos candidatos beneficiados por serviços advocatícios pagos com recursos do FEFC, no total de R$ 396 mil, impedindo assim o controle da Justiça Eleitoral. O fato foi considerado “falha de natureza substancial e insanável”, de acordo com Lei nº 9.504/97 e com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019.

Irregularidades

As principais irregularidades destacadas pelo TRE-TO foram a Insuficiência na Comprovação e Individualização de Gastos com FEFC - falha central que atingiu o pagamento de honorários advocatícios e contábeis, com apontamento da natureza genérica dos contratos, ausência de detalhamento individualizado violando a regra de rastreabilidade dos recursos por beneficiário final, impacto financeiro relevante e inconsistência na documentação fiscal; Omissão de Gastos na Prestação de Contas Parcial - despesas realizadas antes, mas não informadas no relatório parcial; e Não Abertura da Conta Bancária "Doações para Campanha".

A Corte

O Pleno da Justiça Eleitoral do Tocantins se reúne ordinariamente para julgar as ações judiciais eleitorais e administrativas e podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário Dr. Leonardo Fregonezi Júnior, na sede do TRE-TO, ou pela transmissão ao vivo por meio do canal do Tribunal no YouTube.

Objetivos Estratégicos:

4 - Aprimorar mecanismos de gestão processual

5 - Priorizar o julgamento dos processos relativos à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais

Carlos Eller (Ascom/TRE-TO)

#ParaTodosVerem: Foto da sessão no Pleno do TRE-TO. Os magistrados do tribunal vestem toga preta.