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Durante o período eleitoral, quem trabalha na administração pública precisa seguir regras diferentes das que valem no restante do ano. A Justiça Eleitoral do Tocantins orienta agentes públicos, candidatas, candidatos, partidos políticos e a população sobre essas mudanças, conhecidas como condutas vedadas.

A ideia é simples: impedir que a estrutura do poder público seja usada para favorecer uma candidatura. Assim, todos os concorrentes disputam a eleição em condições de igualdade e a eleitora e o eleitor podem fazer sua escolha sem interferências.

O que muda a partir de agora?

Com a entrada em vigor das restrições, algumas ações que antes eram permitidas passam a ter limites. Uma delas é a movimentação de servidores públicos. Em regra, ficam proibidas nomeações, contratações, demissões sem justa causa, remoções, transferências e exonerações até a posse das pessoas eleitas, salvo nas exceções previstas em lei.

Outra mudança envolve os recursos públicos. As transferências voluntárias entre União, estados e municípios ficam suspensas, exceto nas situações autorizadas pela legislação.

Comunicação dos órgãos públicos 

Nesse período, a publicidade institucional também passa por restrições. Campanhas, obras, programas e ações do governo deixam de ser divulgados, salvo em casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Além disso, órgãos públicos devem revisar seus sites e redes sociais. Se houver imagens, nomes, slogans ou outros elementos que possam promover autoridades cujos cargos estão em disputa, o conteúdo precisa ser retirado ou adaptado. A regra vale, inclusive, para publicações feitas antes do período eleitoral.

E nas redes sociais?

As regras não se limitam aos canais oficiais. A legislação também alcança o ambiente digital.

A Resolução TSE nº 23.757/2026 reforça que é proibido usar a internet e aplicativos de mensagens para divulgar desinformação, conteúdos manipulados ou ataques ao sistema eletrônico de votação e à Justiça Eleitoral. Dependendo da gravidade, essas práticas podem caracterizar abuso de poder político ou econômico.

Há outras proibições

As condutas vedadas também impedem o uso de veículos, imóveis e outros bens públicos em campanhas eleitorais. Também não é permitido distribuir bens ou benefícios com finalidade eleitoral, contratar shows artísticos com recursos públicos para inaugurações de obras ou permitir a participação de candidatas e candidatos nesses eventos.

O descumprimento das condutas vedadas pode gerar multa, cassação do registro de candidatura ou do diploma e, nos casos previstos em lei, até a inelegibilidade. Mais do que estabelecer proibições, as condutas vedadas ajudam a garantir que a disputa eleitoral aconteça de forma equilibrada, com respeito às regras e igualdade de oportunidades para todos os concorrentes.

Confira o calendário eleitoral completo

Objetivos Estratégicos

2 - Aprimorar mecanismos de transparência pública
3 - Fomentar a educação política da sociedade

7 - Aperfeiçoar mecanismos de gestão do processo eleitoral

Texto: Guilherme Paganotto (Ascom/TRE-TO)

#ParaTodosVerem: Fotografia de uma urna eletrônica em primeiro plano, posicionada sobre uma mesa de madeira. Ao fundo, desfocadas, aparecem as bandeiras do Brasil e do Tocantins. A imagem destaca o teclado e a tela da urna, remetendo ao processo eleitoral e à atuação da Justiça Eleitoral.