O Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 24. O documento, oficializado por meio da Recomendação nº 168/2026, apresenta diretrizes para subsidiar a atuação da Justiça na garantia dos direitos consagrados na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).

O objetivo do Estatuto é incentivar a utilização da jurisprudência e das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a consideração das recomendações e dos parâmetros desenvolvidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no processo de tomada de decisão judicial.

O documento fomenta, ainda, o diálogo jurisdicional entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Nacional, estimula a interpretação do direito interno em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro e, quando pertinente, o exercício do controle de convencionalidade pela magistratura brasileira na solução dos casos submetidos a julgamento.

Confira o Estatuto na íntegra.

Alterações na Recomendação CNJ nº 123/2022

A Recomendação nº 168/2026 também fez alterações na Recomendação nº 123/2022, que reforça a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e do uso da jurisprudência da Corte IDH.

Agora, o Conselho também passa a recomendar aos tribunais a adoção de medidas de ampla difusão do Estatuto, a realização de cursos de formação inicial e continuada sobre temas diversos relacionados aos Direitos Humanos e ao Sistema Interamericano, a criação e implementação de iniciativas de difusão da jurisprudência da Corte IDH, entre outros, como a recomendação de apoio ao juízo por meio das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMF).

Objetivos Estratégicos:

8- Aperfeiçoar mecanismos de governança

9- Aperfeiçoar a governança e a gestão de pessoas

Ascom/TRE-TO, com informações do CNJ e do TRF1

#ParaTodosVerem: A imagem apresenta elementos simbólicos do sistema de justiça. Em primeiro plano, há um martelo de juiz (malhete) de madeira apoiado sobre sua base, representando autoridade e decisão judicial. Ao lado, aparece uma balança dourada, tradicional símbolo da justiça, associada à ideia de equilíbrio, imparcialidade e igualdade na aplicação das leis. Ao fundo, há um livro aberto, que remete às leis, normas ou ao conhecimento jurídico que fundamenta as decisões. O cenário utiliza tons neutros e iluminação suave, criando uma atmosfera séria e institucional.