Mesários

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Mesários

Legislação

Atribuições:

Benefícios:

  • Código Eleitoral, art. 379 - Servidor público – serviço prestado como mesário(a) como critério de desempate para promoção na carreira.
  • Lei das Eleições, art. 98 - Dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação para a prestação de serviços à Justiça Eleitoral.
  • Resolução TSE n. 22.747/2008 - Instruções sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.

Treinamentos