O projeto piloto de Identificação Civil Nacional idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi lançado no Tocantins nesta sexta-feira (3/12) e contará com  a participação do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça. O estado é o terceiro do país a implementar a iniciativa que visa realizar a identificação biométrica e biográfica das pessoas privadas de liberdade. 

A cerimônia de lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade no Tocantins ocorreu no Pleno do TJTO e contou com a presença de representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em cooperação, a Justiça Eleitoral apoiará o CNJ no fornecimento de software de identificação biométrica para que seja feito o cadastramento da população carcerária. 

O Coordenador do eixo de sistemas e identificação do Fazendo Justiça, do CNJ, o juiz Alexander Cambraia explicou  que o foco do projeto é atender às pessoas privadas de liberdade que não têm acesso documental. E, com isso, sem acesso a serviços de saúde, bens e serviços públicos. Segundo ele, para combater o problema, o CNJ busca garantir a autenticidade dos dados daqueles que estão em unidades prisionais. A estratégia é focada em três eixos: “A cobertura da porta de entrada, nas audiências de custódia para que o ingresso no sistema já seja feito com os dados. É preciso também resolver o passivo, ou seja, daqueles que já estão no sistema. Para isso, houve um recente treinamento no Tocantins. E, por fim, a integração da base de dados”, lembrou. 

Conforme destacou a ouvidora e juíza auxiliar da Presidência do TSE, Simone Trento, o Sistema de Identificação Civil Nacional, instituído pela Lei nº 13.444, será utilizado por mais de 150 instituições parceiras com a  missão de realizar a identificação biométrica e biográfica das pessoas privadas de liberdade. “Assim como permitir a devida individualização civil e administrativa, de modo a garantir o exercício de todos os direitos de cidadania desta população”, complementou.  

Para o corregedor e vice-presidente do TRE-TO, este projeto é mais um avanço alcançado pela Justiça Eleitoral ao longo dos anos. “A Justiça Eleitoral brasileira é a justiça da democracia. Trabalhamos diuturnamente no sentido de efetivar os direitos dos cidadãos e cidadãs. Além da excelência nos serviços judiciais e eleitorais, aqui no Tocantins, somos referência para outros órgãos cedendo apoio técnico e tecnologia. Estamos à disposição para contribuir na implantação da Identificação Civil Nacional no nosso Estado”, disse Lamounier. 

Dados

De acordo com dados apresentados durante o evento, o TRE-TO tem hoje 98% do eleitorado cadastrado biometricamente. O número é considerado expressivo. Porém, os 2% restante são formados pela população classificada de ‘invisíveis’, população vulnerável que não dispõe de documentação ou qualquer tipo de atendimento do poder público. E, conforme a Secretaria de Cidadania e Justiça, o público alvo no Tocantins é formado por 3.600 presos em 25 unidades. E outras 400 pessoas são obrigadas a utilizar tornozeleira eletrônica. 

Visita

Pela manhã, o vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Eurípedes Lamounier, recebeu a visita institucional da equipe do TSE. Durante a visita, a juíza auxiliar da Presidência e ouvidora do  do TSE, Simone Trento, esteve acompanhada do Assessor de Gestão de Identificação do TSE, Iuri Camargo Kisovec.

 Eva Bandeira (ASCOM/TRE-TO), com informações do TJTO