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18. Propaganda eleitoral

 

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. ARTEFATOS DISPOSTOS EM CANTEIRO CENTRAL. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PARTIDOS E CANDIDATOS. PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA. ART. 37 DA LEI 9.504/97.

 Preliminar

1. Os representados espontaneamente compareceram aos autos em 21/10/2020 e apresentaram defesa e alegaram o cumprimento da decisão liminar, supriram a falta ou nulidade de intimação/citação, nos termos do art. 239, § 1º do Código de Processo Civil. Preliminar afastada.

 Mérito

1. A colocação de inúmeras bandeiras azuis, sustentadas por hastes de madeira imersa em baldes contendo material análogo a concreto com conjunto similar a standartes e afins, contendo o número “55” identificando o Partido Social Democrático - PSD, do qual o candidato a prefeito e ora recorrente é filiado, e integrante da Coligação recorrente, dispostos ao longo das vias públicas (canteiros centrais – bem público de uso comum) do município caracteriza propaganda eleitoral irregular.

2. A manutenção de propaganda eleitoral irregular, especificamente em bem público, sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), consoante o art. 37, § 1, da Lei nº 9.504/97;

3. A legislação eleitoral prevê a responsabilidade solidária dos partidos políticos com relação aos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

4. A responsabilidade do candidato restará configurada quando as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda eleitoral irregular, por força do art. 40-B, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97.

5. Multa reduzida considerando que a situação não é de reincidência, houve remoção parcial do material e o candidato não foi eleito.

6. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACÓRDÃO decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, dar parcial provimento ao recurso para REFORMAR a sentença e reduzir a multa para R$ 3.000,00 (três mil reais) por violação ao § 1º do artigo 37 da lei n.º 9.504/97 e MANTER na parte que condenou os recorrentes ao pagamento de astreintes por descumprimento a ordem judicial em R$ 1.000.00 (mil reais). Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 11 de maio de 2021.

(RE 060039978 - TRE/TO, 11/05/21, Relatora Juíza Ângela Issa Haonat)

 

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. REDES SOCIAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. OFENSA A CANDIDATO. INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. RECONHECIDA. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE MULTA. ASTREINTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Trata-se de recurso contra sentença, a qual julgou procedente 1. Trata-se de recurso contra sentença, a qual julgou procedente pedido de reconhecimento de veiculação de propaganda eleitoral irregular, determinou a suspensão da mesma, em razão de suposta infringência ao disposto no artigo 27 da Resolução TSE n.º 23.610/2020, e aplicou multa.

2. Em suas razões recursais o Recorrente alega, em suma, que a multa desconsiderou o fato de a publicação ter sido imediatamente retirada das redes sociais, bem como seu valor não se pautou nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem considerou a situação do Recorrente.

3. Veiculação de propaganda eleitoral irregular evidente nos autos. Reconhecimento.

4. Aplicação da multa. Astreintes. A ratio essendi das sanções pecuniárias consiste em concretizar as decisões judiciais, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, razão por que, constatado o descumprimento da ordem judicial, a incidência da sanção é medida que se impõe. Ao analisar os autos, resta evidente não haver qualquer prova do descumprimento da determinação da retirada do conteúdo veiculado das redes sociais. Ao contrário disso, o recorrente afirmou, tanto em sua peça de defesa, quanto em suas razões recursais ter providenciado de imediato a retirada em questão. Por sua vez, a recorrida, ao ter sido notificada a apresentar contrarrazões, quedou-se inerte.

5. Afastamento da multa.

6. Recurso eleitoral conhecido e parcialmente provido.

7. Unanimidade.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, CONHECER do recurso, por ser próprio e tempestivo, e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mantendo o reconhecimento de veiculação de propaganda eleitoral irregular, por infringência ao disposto nos artigos 9º e 27 da Resolução TSE n.º 23.610/2019, bem como a confirmação de sua suspensão, contudo, considerando que houve a imediata retirada do conteúdo e, não havendo qualquer prova do descumprimento da decisão liminar, afastar a aplicação da multa, posto tratar-se de astreintes. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 7 de abril de 2021.

(RE 060108506 - TRE/TO, 07/04/21, Relator Juiz José Maria Lima)

 

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. DERRAME DE “SANTINHOS”. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A PROPAGANDA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020 É REGIDA PELA LEI 9.504/97 E REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.610/2019.

2. A COMPROVAÇÃO DO DERRAME DE SANTINHOS DEMANDA PROVA ROBUSTA DA CONDUTA IRREGULAR.

3. A IMAGEM DE “UM” SANTINHO OU A FILMAGEM DE ALGUNS POUCOS “SANTINHOS” NA CALÇADA IMPEDE AO JULGADOR DIMENSIONAR, AINDA QUE POR APROXIMAÇÃO, A QUANTIDADE DO REFERIDO MATERIAL DE PROPAGANDA EXISTENTE NAS VIAS PÚBLICAS E, ASSIM, COMPROVAR A PRÁTICA DA CONDUTA TIDA COMO ILÍCITA.

4. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 19, § 7º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019.

5. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por maioria, nos termos do voto da relatora, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Vencido o eminente Juiz Márcio Gonçalves. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas - TO, 24 de fevereiro de 2021.

(RE 060103838 - TRE/TO, 24/02/21, Relatora Juíza Ana Paula Brandão Brasil)

 

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO MUNICIPAL 2020. PRELIMINAR REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA ANTECIPADA. INSTAGRAM E FACEBOOK. OFENSAS À HONRA PESSOAL DE PRÉ-CANDIDATA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. PROTEGIDAS CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Preliminar:

1. A Justiça Eleitoral é competente para o julgamento quando a propaganda eleitoral negativa ultrapassa os limites da discussão de interesse político, podendo sofrer limitações por parte da Justiça Eleitoral. Precedentes do TSE.

Mérito:

2. A propaganda eleitoral para a Eleição Municipal 2020 é regida pela Lei 9.504/97 e pela Resolução TSE n° 23.610/2019.

3. A propaganda eleitoral nestas eleições somente é permitida após 27 de setembro de 2020 (RES/TSE nº 23.624/2020), e a violação dessa regra sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97).

4. A legislação eleitoral veda a propaganda eleitoral ofensiva ao candidato, pois uma coisa é criticar o candidato pelas faltas, defeitos, modo de administrar, divergências políticas e ideológicas, e outra, bem diversa, é visar intencionalmente seu desprestígio, com prejuízo à sua imagem perante o eleitorado.

5. A liberdade de manifestação do pensamento não constitui direito de caráter absoluto no ordenamento jurídico pátrio, pois encontra limites na própria Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, da CF/88). Precedente do TSE.

6. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 9 de novembro de 2020.

(RE 060013346 - TRE/TO, 09/11/20, Relator Juiz José Márcio da Silveira e Silva)

 

EMENTA: ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. VEICULAÇÃO DE MENSAGEM NO APLICATIVO WHATSAPP CONTENDO PEDIDO DE VOTOS. AMBIENTE RESTRITO. CONVERSA CIRCUNSCRITA AOS USUÁRIOS DO GRUPO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE CANDIDATOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL PELA LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No Recurso Especial Eleitoral nº 13351, de relatoria da Ministra Rosa Weber, datado de 15/8/2019, o Tribunal Superior Eleitoral adotou o entendimento segundo o qual “[...] as mensagens enviadas por meio do aplicativo Whatsap não são abertas ao público, a exemplo de redes sociais como o Facebook e o Instagram. A comunicação é de natureza privada e fica restrita aos interlocutores ou a um grupo limitado de pessoas, [...] o que justifica, à luz da proporcionalidade em sentido estrito, a prevalência da liberdade comunicativa ou de expressão”. [...] É a hipótese dos autos.

2. No caso vertente, restou incontroversa a realização de pedido explícito de voto por meio de mensagem enviada pelo recorrido no grupo de Whatsapp denominado “Bielândia & Filadélfia”, fato ocorrido antes do dia 26 de setembro de 2020, data legalmente estabelecida para o início da propaganda eleitoral, nos termos das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 107/2020. Todavia, na esteira do precedente citado, não houve configuração de ilícito eleitoral passível de repreensão por esta Justiça especializada.

3. Ademais, não houve comprovação nos autos da ocorrência de eventual disparo em massa ou viralização da postagem em questão, tratando-se apenas de caso isolado, do qual não vislumbro potencialidade lesiva ou aptidão para comprometer o princípio da igualdade de condições entre os candidatos concorrentes.

4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso eleitoral improvido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Eleitoral interposto pela Comissão Provisória do Partido Progressista de Filadélfia para manter inalterada a sentença que julgou improcedente a representação proposta contra Laerte Ribeiro Lopes. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 26 de outubro de 2020.

(RE 060005093 - TRE/TO, 26/10/20, Relator Desembargador Marco Villas Boas)

 

EMENTA: ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO PATROCINADA EM MÍDIA SOCIAL NA INTERNET POR PESSOA NATURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. ENALTECIMENTO DE PRÉ-CANDIDATO. IMPULSIONAMENTO REALIZADO POR REPRESENTANTE DE PARTIDO EM CHAMAMENTO À CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. No caso vertente, observa-se que o vídeo objeto da ação refere-se a chamamento à Convenção Partidária, a qual se dirigia a um público específico, os filiados do Partido Socialista Brasileiro – PSB, e que, ao final, tece enaltecimento a pré-candidato a prefeito.

2. Consequentemente, há de se examinar a veiculação nos termos do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, considerando ter-se revestido de caráter eleitoral. Nesse sentido, fica evidenciado que não houve pedido explícito de votos, houve enaltecimento de pré-candidato e fora realizado por meio de rede social com impulsionamento.

3. O art. 57-B, IV, “b”, da Lei n.º 9.504/97, estabelece que a propaganda pode ser realizada por qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento.

4. No caso em análise, houve impulsionamento, contudo o chamamento à Convenção Partidária veiculada pelo presidente da agremiação se deu num quadro de legitimidade institucional, pelo representante natural do Partido Político, não configurando, de per si, propaganda eleitoral extemporânea, pois, mesmo apresentando slogan, cores e números, não houve pedido explicito de voto, e o objetivo da mensagem, ora questionada, tinha finalidade específica, legitima e necessária à realização da Convenção Partidária para escolha dos candidatos que comporiam a lista do referido Partido Político nas Eleições do ano em curso.

5. Portanto, ainda que o chamamento à convenção partidária tenha se revestido de caráter eleitoral, não ultrapassou os limites permitidos pela norma em relação à propaganda pré-eleitoral.

6. Conhecimento do recurso. No mérito, negado provimento.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por maioria, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Eleitoral interposto pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA de Palmas, mantendo-se inalterada a sentença combatida, nos termos do voto do relator. O Juiz Marcelo Cordeiro declarou sua suspeição, por motivo de foro íntimo, para participar do julgamento. Vencido o Relator, Juiz José Márcio da Silveira, que votou pelo provimento do Recurso. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 22 de outubro de 2020.

(RE 060018712 - TRE/TO, 22/10/20, Relator Juiz José Maria Lima)

 

EMENTA: ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. NÃO VOTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDES SOCIAIS. OFENSA A HONRA E A IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATA. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO POR PESSOA NATURAL. CONDUTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

1. A divulgação de propaganda eleitoral, sob qualquer forma, antes da data fixada em Lei, caracteriza-se como antecipada ou extemporânea, sendo, portanto, ilícita, visto que rompe com a isonomia que deve nortear os prélios eleitorais.

2. Nos termos da jurisprudência eleitoral, transbordam os limites da liberdade de expressão e prejudicam a sadia qualidade do debate político o conteúdo publicado com viés eleitoral contendo ofensa à honra ou à imagem de pré-candidato, ou divulgando fatos sabidamente inverídicos, com intuito de desqualificar a imagem de potencial pré-candidato e induzir ao não voto.

3. No caso vertente, o conteúdo da mídia questionada, ao contrário do que aduzem os recorridos, contém expressões que extrapolam o limite da crítica ou liberdade de manifestação em relação à pré-candidata Cinthia Ribeiro, visto que não se limitam a meras críticas à sua posição política ou atuação administrativa enquanto gestora, mas constituem verdadeiros ataques pessoais à sua honra, imagem e dignidade, em manifesto desequilíbrio na disputa eleitoral, mormente porque realizados em período proibido.

4. Evidentemente as críticas podem – e devem – existir numa democracia. Elas são salutares e fazem parte das discussões e das estratégias políticas em torno da alternância das posições políticas no poder, próprias da vida democrática e do embate eleitoral. Todavia, o que não é permitido é a realização de propaganda eleitoral negativa, consubstanciada na divulgação de mensagens cujo teor desqualifica determinada pessoa para o exercício de mandato eletivo com base em declarações ofensivas à sua honra e imagem pessoais, em período vedado pela legislação eleitoral, inclusive, visto que consiste em exercício abusivo de direito.

5. Caso em que a referida propaganda eleitoral antecipada, sob o viés negativo, foi impulsionada mediante contratação feita por pessoa natural, o que é vedado pela legislação eleitoral, de modo que é cabível a aplicação de multa, no patamar mínimo legal, considerando as circunstâncias do caso concreto.

6. Recurso Eleitoral provido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Eleitoral interposto pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA de Palmas, para reformar a sentença combatida e julgar procedente a representação, apenas para condenar o recorrido Carlos Enrique Franco Amastha ao pagamento de multa no patamar mínimo, qual seja, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do relator. Declarou-se suspeito o Juiz Marcelo Cordeiro.  Palmas, 13 de outubro de 2020.

(RE 060018894 - TRE/TO, 13/10/20, Relator Desembargador Marco Villas Boas)

 

EMENTA: ELEIÇÕES GERAIS 2018. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO DE AJUIZAMENTO DIA APÓS DA ELEIÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. MÉRITO. PRECEDENTES. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar

1. Falta de interesse de agir, em face do prazo de ajuizamento ser após a eleição. As representações pela prática de propaganda irregular em vias públicas (derrame de santinho), podem ser propostas após a data das eleições. Precedentes. Preliminar rejeitada.

Mérito

2. A propaganda eleitoral está prevista na Lei nº 9.504/97 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.551/2017.

3. Quando caracterizada propaganda eleitoral irregular (derrame de santinho em vias públicas próximo aos locais de votação), é desnecessária a notificação prévia do candidato, conforme prevê o § 1º, do artigo 37, da Lei nº 9.504/97. Precedentes.

4. O derrame de santinhos nas vias públicas próximo aos locais de votação na madrugada do dia da eleição caracteriza propaganda eleitoral irregular e sujeita o responsável ao pagamento de multa por infração ao art. 37 da Lei nº 9.504/97.

5. Na espécie, ficou demonstrado nos autos o derrame de santinhos, conforme a certidão emitida pela Oficial de Diligências do Ministério Público, que descreve o recolhimento de milhares de santinhos de diversos candidatos, dentre os quais o do representado, espalhados em frente aos locais de votação.

6. In casu, é possível a constatação de que o representado foi beneficiário e tinha como conhecer ou pelo menos evitar a prática deste ilícito eleitoral, já que é o responsável pela confecção e distribuição de sua propaganda eleitoral, ficando configurada a propaganda eleitoral irregular, impondo-se a aplicação de multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997 ao representado.

7. Demonstrada a realização de propaganda irregular, consubstanciada no derramamento de santinhos e atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade a multa deve ser fixada no patamar mínimo.

8. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO: Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins decidiram, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença recorrida. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 30 de abril de 2019.

(RE 0601362-02 - TRE/TO, 30/04/19, Relator Juiz Marcelo Cordeiro)

 

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS 2018. PROPAGANDA ELEITORAL. DERRAME DE SANTINHOS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO DE AJUIZAMENTO APÓS O DIA DA ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CERTIDÃO. CULPA IN ELIGENDO. PROVAS SUFICIENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PRECENTES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

Preliminar. Princípio da Colegialidade. O Plenário Falta de interesse de agir desta Corte, ao julgar o Recurso nº 0601354-25.2018.6.27.0000, firmou entendimento de que a representação pela prática de propaganda eleitoral irregular (derrame de santinhos) pode ser proposta mesmo após a data das eleições.

Mérito. A certidão de constatação de propaganda irregular lavrada por servidores do Ministério Público Eleitoral, no exercício de seu poder de polícia e fiscalização, relata que foram recolhidos milhares de santinhos de vários candidatos, incluindo os santinhos do Representado, e que provavelmente o derramamento fora realizado na madrugada de véspera do pleito. O entendimento sedimentado por esta Corte, ao julgar casos idênticos em que a instrução probatória foi alicerçada na mesma certidão destes autos, que configura prática de propaganda irregular por "derrame de santinhos” por ser possível presumir a responsabilidade do candidato pelo derrame do material de propaganda eleitoral, tendo em vista que o material é produzido pelo candidato, distribuído por ele de modo que seus prepostos agem em nome dele, sendo possível no mínimo a atribuição da culpa in elegendo (RP 0601363-84.2018.6.27.0000 e 0601367-24.20186.27.0000). Com amparo no princípio da colegialidade e em homenagem a decisão majoritária deste Plenário, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a multa deve ser fixada no patamar mínimo. Representação procedente. Condeno o Representado ao pagamento de multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, julgar PROCEDENTE a Representação e condenar o Representado ao pagamento de multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do Relator. Absteve se de votar o Juiz Marcelo Cordeiro, por declarar-se suspeito. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 29 de março de 2019.

(RP 0601361-17 - TRE/TO, 29/03/19, Relator Juiz Alessandro Roges Pereira)

 

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS 2018. PROPAGANDA ELEITORAL. DERRAME DE SANTINHOS. PRAZO. AJUIZAMENTO. APÓS O DIA DA ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A propaganda eleitoral para as Eleições 2018 é regida pela Lei 9.504/97 e regulamentada pela Resolução TSE n° 23.551/2017. 2. A singularidade da representação que tem por fundamento a conduta intitulada derrame de santinhos, que ocorre, em geral, na véspera do pleito e é verificada no dia da eleição, permite exceção ao entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que as representações por propaganda eleitoral irregular devem ser propostas até a data do pleito. Precedente TRE-TO.

3. O derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura propaganda irregular, sujeitando-se o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997 (art. 14, § 7º, da Resolução TSE nº 23.551/2017).

4. É possível presumir a responsabilidade do candidato pelo derrame do artefato publicitário, tendo em vista que o material de propaganda é produzido pelo candidato, distribuído por ele de modo que seus prepostos agem em nome dele, sendo possível no mínimo a atribuição da culpa in eligendo. 5. O derrame de "santinhos" exige demonstração de grande quantidade de material de propaganda eleitoral, de modo que a ausência de provas que sequer possa aferir a quantidade por aproximação impõe o julgamento pela improcedência da representação. 6. Representação julgada improcedente.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE a presente Representação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 6 de fevereiro de 2019.

(RP 0601355-10 - TRE/TO, 06/02/19, Relator Juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva)

 

ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NULIDADE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NÃO DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. SINDICATO REPRESENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. VEICULAÇÃO POR SINDICATO OUTDOORS. IRREGULARIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Preliminares

1. Assiste razão ao sindicato representado no sentido de que não é válida sua intimação da decisão que concedeu a tutela de urgência requerida pelos representantes através de publicação em mural ou envio para e-mail informado na petição inicial, mormente quando comprovada a invalidade do referido e-mail.

2. Todavia, uma vez notificado o sindicato representado por mandado cumprido por oficial de justiça “ad-hoc”, através de seu Presidente, exsurge sua intimação válida, não se demonstrando nos autos qualquer prejuízo à parte, o que afasta qualquer declaração de nulidade dos atos processuais a partir da intimação inválida, mesmo porque a contestação de ID 67422 foi recebida e o Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral apresentado antes da notificação válida foi ratificado.

3. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo (art. 219 do Código Eleitoral).

4. Deve ser desacolhida a petição que informa descumprimento de decisão quando cabalmente demonstrado nos autos que a notificação para cumprimento somente ocorreu em momento posterior.

5. Somente a decisão final proferida por juiz auxiliar estará sujeita a recurso (art. 20 da Resolução TSE nº 23.547/2017).

6. O conteúdo impositivo da decisão que concede ou denega tutela de urgência se coaduna com a celeridade do processamento das Representações Eleitorais previstas no art. 96 da Lei nº 9.504/97, visa resguardar o cumprimento da norma eleitoral e restaria enfraquecido se fosse possível se recorrer das decisões liminares exaradas pelos Juízes Auxiliares.

7. Recurso interposto em face da decisão que concedeu a tutela de urgência não conhecido.

8. O sindicato representado não pode ser apenado com base no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 (cuja redação é repetida pelo art. 21 da Resolução nº 23.551/2017), uma vez que esse dispositivo legal somente prevê a aplicação da referida penalidade à empresa responsável, partidos, coligações e candidatos.

9. Todavia, o fato de não se enquadrar nos legitimados para atribuição de penalidade por propaganda eleitoral vedada mediante outdoor, não afasta a possibilidade de análise de propaganda eleitoral irregular, nos moldes dos artigos 242 e 243 do Código Eleitoral e, por analogia, do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.504/97, os quais fundamentaram a decisão que concedeu a tutela de urgência e os pedidos da Inicial.

10. Qualquer pessoa - diferente de candidato, partido ou coligação -, pode ser autor de propaganda eleitoral irregular, Logo, o sindicato representado ostenta legitimidade para integrar o polo passivo da Representação em epígrafe.

Mérito.

11. A propaganda política serve para propiciar a todos os eleitores um maior contato com os candidatos e com os seus programas. Não pode ser utilizada para atacar candidatos e partidos.

12. A garantia de liberdade de expressão, prevista no art. 220 da Constituição, não é ilimitada, não podendo servir de pretexto para atacar a honra de outrem, pessoa natural ou jurídica.

13. Não há dúvidas de que a propaganda eleitoral, negativa ou positiva, pode ser confeccionada e veiculada por qualquer pessoa física ou jurídica. Não se exige, para tanto, qualquer característica especial do responsável pela propaganda, bastando para o seu reconhecimento que se leve ao conhecimento geral as razões que fazem de determinado candidato a melhor escolha no certame ou que o desqualifiquem de modo a propagar a ausência de credenciais para ocupar o cargo em disputa.

14. Configura-se a propaganda eleitoral negativa nos casos em que a manifestação de críticas extrapola os limites da liberdade de expressão, demonstrando caráter eleitoreiro e levando ao conhecimento geral a hipótese de conclusão que a pessoa não seja a mais apta para a função pública pleiteada.

15. No caso em análise, dadas as circunstâncias e os elementos que constam dos autos, impõe-se o reconhecimento de que as peças publicitárias veiculadas através de outdoors visavam fins de propaganda negativa daquele a quem se atribuiu as qualificações depreciativas, com possibilidade de influenciar o pleito eleitoral de outubro de 2018.

16. Embora o representado sustente que todas as afirmações se relacionam diretamente com a defesa dos interesses da categoria, sua postura de ampla divulgação das suas críticas ao governo municipal, a poucos dias da eleição, direcionada aos cidadãos em geral, passando a imagem de mau pagador do ex-prefeito, reforça o desvirtuamento da publicidade para além do âmbito de mera atuação sindical.

17. Decisão que concedeu tutela de urgência confirmada.

18. Representação procedente.

19. Impossibilidade de aplicação da multa estabelecida no § 8º do art. 39 da Lei nº

9.504/1997 por expressa disposição legal.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, confirmar a decisão liminar proferida nos autos e julgar PROCEDENTE a Representação, reconhecendo a realização de propaganda eleitoral negativa, conforme arts. 242 e 243, IX, do Código Eleitoral, nos termos do voto da Relatora.

(RP 0601317-95 - TRE/TO, 31/01/19, Relatora Desembargadora Ângela Prudente)

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