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Captação de sufrágio

 

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÃO 2016. CONDUTA VEDADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER E POLÍTICO. INÉPCIA DA INICIAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE TÍTULOS. PROVAS INSUFICIENTES. DISTRIBUIÇÃO DE LOTES. PERÍODO VEDADO. CONFIGURADO. GRAVIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral com vistas a apurar abuso de poder econômico e político, consubstanciado na captação ilícita de sufrágio e conduta vedada em campanha eleitoral, está disciplinada no art. 22, da LC nº 64/90, art. 41-A e art. 73 da Lei 9.504/97.

2. Trata-se de simples irregularidade quando na peça recursal não foram indicados os nomes e as qualificações dos recorridos, conforme previsto no art. 1.010 do CPC, pois aqueles que já eram partes estão naturalmente qualificados.

3. A titularidade da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, nos termos do art. 22, caput, da LC nº 64/90, é conferida a qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral, para ajuizar ações eleitorais, basta que o candidato pertença à circunscrição do réu, tenha sido registrado para o pleito e os fatos motivadores da pretensão se relacionem à mesma eleição. Precedentes do TSE.

4. O candidato e terceiros podem configurar no polo passivo da AIJE, tendo em vista que o art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/90 prevê a inelegibilidade de qualquer pessoa que haja contribuído para a prática do ato abusivo.

5. Não há violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, quando for aberto prazo para as partes se pronunciarem e promoverem contraprova acerca das mídias e dos demais documentos juntados.

6. No processo judicial eleitoral vigora o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não haverá nulidade sem a ocorrência de prejuízo, conforme se extrai do art. 219 do Código Eleitoral.

7. O Tribunal Superior Eleitoral já entendeu como abuso de poder a transferência fraudulenta de eleitores, devidamente reconhecida pela Justiça Eleitoral em processo específico, que acarretou o cancelamento de diversos títulos eleitorais, interferindo no processo eleitoral, em manifesta contrariedade ao princípio da impessoalidade.

8. Não caracteriza abuso de poder a transferência fraudulenta de eleitores quando as provas são insuficientes, considerando que declarações constantes nos autos foram perante a Polícia Federal, os declarantes não foram ouvidos perante o Juízo com a observância do contraditório e não há nos autos outras provas que possam corroborar referido fato.

9. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (art. 73, § 10, da Lei 9.504/97).

10. A criação de programa assistencial sob rubrica genérica e de destinação inespecífica não se enquadra na ressalva legal conduta vedada pelo §10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, tendo em vista que para tornar a conduta lícita em ano eleitoral, revela-se indispensável que o programa social esteja fundamentado por norma jurídica específica, elaborada em conformidade com o procedimento legislativo e o programa social já deve estar em execução orçamentária no ano anterior ao da eleição, que pressupõe que tenha havido previsão expressa na lei do orçamento do ano anterior ao do início da sua execução.

11. Nos termos do art. 22, XVI, da LC 64/90, para que fique configurada a prática de abuso de poder, é necessária a comprovação da gravidade dos fatos, e não sua potencialidade para alterar o resultado da eleição, isto é, deve-se levar em conta o critério qualitativo, a aptidão da conduta para influenciar a vontade livre do eleitor e desequilibrar a disputa entre os candidatos, e não o quantitativo, qual seja a eventual diferença de votos entre o candidato eleito para determinado cargo e os não eleitos. Jurisprudência TSE.

12. Está configurado a conduta vedada quando o conjunto probatório permite afirmar que houve a distribuição de lotes, realizada de modo informal e precário, sem critérios objetivos (autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior), vedado pela legislação eleitoral.

13. As circunstâncias do caso concreto se revelaram graves, nos termos do que preconiza o inciso XVI do art. 22 da LC 64/90, configurando o abuso do poder político, tendo em vista que comprometeu a lisura, normalidade e legitimidade das eleições, considerando que as doações dos lotes foram realizadas em ano eleitoral, não configurada na ressalva prevista no art. 73, § 10, da Lei 9.504/97;  em uma cidade do porte de Lajeado – TO, com o nº de 3.334 eleitores nas eleições 2016, beneficiar famílias com um imóvel (consta 19 pessoas na “lista beneficiários de lotes”), causa considerável repercussão, operando-se efeito multiplicador e gerando expectativa a inúmeras outras acerca de direito à moradia; tratou-se de uma eleição muito disputada, vencida pela diferença de 13 voto e; manipulação da máquina pública visando beneficiar candidaturas.

14. As decisões da Justiça Eleitoral que cassam o registro, o diploma ou o mandato do candidato eleito em razão da prática de ilícito eleitoral devem ser cumpridas tão logo haja o esgotamento das instâncias ordinárias, ressalvada a obtenção de provimento cautelar perante a instância extraordinária. Precedente do TSE.

15. Nas eleições proporcionais os votos dados aos vereadores que tiveram seus diplomas cassados não são anulados, mas contados a favor da legenda pela qual o parlamentar cassado se candidatou, por força do disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. Entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

16. Recursos conhecidos, improvidos e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por maioria, CONHECER dos recursos e: a) NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos por ADÃO TAVARES DE MACEDO BEZERRA, MÁRCIA DA COSTA REIS CARVALHO e MANOEL DAS NEVES SOUSA CORREA, para manter a sentença de primeiro grau que julgou pela procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ANTÔNIO LUIS BANDEIRA JÚNIOR, para:  (i) manter a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral em relação aos investigados EMIVAL DE SOUSA PARENTE E LEIDIANE MOTA SOUSA;  (ii)  reformar a sentença de primeiro grau e JULGAR PROCEDENTE os pedidos deduzidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral em desfavor de NILTON SOARES DE SOUSA e ANANIAS PEREIRA DA SILVA NETO para CASSAR OS SEUS DIPLOMAS de suplente de vereador, nos termos do art. 73, § 5º, da Lei 9.504/97, CONDENÁ-LOS ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR’s, pela prática de conduta vedada descrita no art. 73, § 10, da Lei 9.504/97 e DECLARAR a inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos, pela prática de abuso de poder político, nos termos do art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/90; (iii) reformar a sentença de primeiro grau e JULGAR PROCEDENTE os pedidos deduzidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral em desfavor de TÉRCIO DIAS MELQUÍADES NETO e GILBERTO BORGES, e, em consequência, CASSAR OS DIPLOMAS aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, nos termos do art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/90; (iv) manter a sentença de primeiro grau que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral em desfavor de THIAGO PEREIRA DA SILVA, com acréscimo da sanção de cassação do diploma de suplente ao cargo de vereador, nos termos do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97; c) DETERMINAR a realização de novas eleições no município de Lajeado - TO, nos moldes do art. 224 do Código Eleitoral, após a publicação deste acórdão ou do acórdão de julgamento de eventuais embargos de declaração, que porventura vierem a ser opostos; d) DETERMINAR que os vereadores suplentes sejam empossados nos cargos ocupados pelos vereadores cassados, o que deverá ocorrer após a publicação do acórdão que julgar eventuais embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Vencido o Juiz Alessandro Roges Pereira. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 9 de setembro de 2019.

(RE 59481 - TRE/TO, 09/09/19, Relator Juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva)

 

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CANDIDATO BENEFICIADO. RESPONSÁVEL. CONDUTA VEDADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. PERÍODO VEDADO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral com vistas a apurar abuso de poder econômico e político, consubstanciado na captação ilícita de sufrágio e conduta vedada em campanha eleitoral, está disciplinada no art. 22, da LC nº 64/90, art. 41-A e art. 73 da Lei 9.504/97.

2. Os fatos que não foram devidamente desenvolvidos na causa de pedir da petição inicial ou nas razões de recurso, e que não foram objeto de apreciação em primeira instância, pelo Juízo sentenciante, inviabiliza sua apreciação em grau de recurso, sob pena de se configurar irregular supressão de instâncias. 

3. A partir das Eleições de 2016, o TSE (Respe nº 843-56.2016) firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade do litisconsórcio passivo nas ações de investigação judicial eleitoral que apontem a prática de abuso do poder político, as quais devem ser propostas contra os candidatos beneficiados e também contra os agentes públicos envolvidos nos fatos ou nas omissões a serem apurados. Todavia, o mencionado precedente não se aplica no caso de suposta captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 14º. Ed., São Paulo: Atlas, 2018, p. 749-751) e também quando o agente e o beneficiário da suposta conduta se confundem em uma mesma pessoa, como no caso dos autos. Preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitada.

4. A incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 exige prova inconteste da ilicitude consistente na promessa de bem ou vantagem pessoal capaz de interferir na liberdade de voto do cidadão bem jurídico tutelado pela norma. As contradições ou parcialidade das testemunhas comprometem seu conteúdo probatório, colocando em dúvida suas declarações.

5. A contratação e exoneração de servidores temporários constitui, em regra, ato lícito permitido ao administrador público, mas que a lei eleitoral veda nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, a fim de evitar qualquer tentativa de manipulação de eleitores (art. 73, V, Lei 9.504/97).  

6. A vedação a contratação de servidores nos três meses que antecedem o pleito eleitoral busca claramente evitar que o agente público, valendo-se do poder político que detém em razão do cargo, influencie na escolha política de seus subordinados ou dos que almejam ingressar no serviço público, desequilibrando ilegitimamente a disputa eleitoral.

7. Para caracterização da conduta abusiva requer a produção de provas robustas, cabais e inconteste do ilícito narrado na inicial.   

8. Na espécie, não ficou provado que os contratos de servidores temporários foram feitos em período vedado ou mesmo antes deste período, com a finalidade de burlar a legislação eleitoral, prevista no artigo 73, inciso V da Lei nº 9.504/97.

9. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por maioria, nos termos do voto divergente do Juiz Marcelo Cordeiro, CONHECER do Recurso manejado pelo recorrente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada. Acompanharam a divergência a Desembargadora Etelvina Sampaio e os juízes Rubem Ribeiro, Ana Paula Brandão, Alessandro Roges e o Excelentíssimo Senhor Presidente. Vencido o relator, Eduardo Melo Gama. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 27 de agosto de 2019.

(RE 67625 - TRE/TO, 27/08/19, Relator Juiz Marcelo Cordeiro)

 

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELEITIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE ORDEM. REUNIÃO DE AÇÕES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. REGULARIDADE. MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECOMÔNICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E INCONTROVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar
1- Firmou-se a jurisprudência no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos, sem reservas de poderes anteriormente conferidos ou sem ressalvas da procuração anterior, caracteriza revogação tácita do mandato conferido pela parte. É a hipótese dos autos. Preliminar acolhida.

Questão de ordem
2- No caso vertente, reputa-se regular a reunião das ações (AIME nº 4-13 e AIJE 349-13) e o julgamento em conjunto porque referidas ações envolvem os mesmos fatos, partes e causa de pedir; a AIME foi instruída com cópia integral da AIJE; na fase processual respectiva, as partes tiveram regular oportunidade de manifestação a respeito da decisão que reuniu as ações e silenciaram a respeito, inexistindo prejuízo à defesa ou à acusação; e o procedimento adotado tem previsão legal, nos termos do artigo 96-B, caput, da Lei nº 9.504/1997, c/c artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil, visando evitar decisões conflitantes sobre os mesmos fatos.

Mérito

3- Sendo o conjunto probatório insuficiente para comprovar as alegadas ilicitudes, que teriam sido materializadas através de abastecimentos de veículos realizados em dias de carreatas; uso de máquinas do município e doação de lotes de terreno, de forma ilegal; e compra direta de votos, afasta-se a caracterização de abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio, impondo-se, no caso, a manutenção da sentença recorrida.
4- Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, CONHECER do Recurso manejado pelos recorrentes, por meio do advogado Ronaldo Silva Simas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida e NÃO CONHECER dos Recursos interpostos pelos recorrentes, por meio da advogada Áurea Maria Matos Rodrigues, em face da revogação tácita do mandato desta e considerando, também, o princípio da unicidade dos recursos. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 29 de novembro de 2018.

(RE 413 - TRE/TO, 29/11/18, Relator Juiz Henrique Pereira dos Santos)

 

EMENTA: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. DA NULIDADE DO FEITO PELA REUNIÃO EXTEMPORÂNEA DAS AÇÕES ELEITORAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ELEITORAL DO PMDB DE PUGMIL/TO. PREJUDICADO. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E ARRECAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS EM CAMPANHA ELEITORAL. CONFIGURADOS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. NOVAS ELEIÇÕES. DETERMINAÇÃO.

PRELIMINARES

DA NULIDADE DO FEITO PELA REUNIÃO EXTEMPORÂNEA DAS AÇÕES ELEITORAIS

1. A reunião de ações eleitorais pelo instituto processual da conexão é permitida pelo artigo 96-B da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela minirreforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/15), estabelecendo que serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.

2. O caput do citado artigo 96-B não fixa o momento em que as ações deverão ser reunidas, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, ficando a critério de o Magistrado sopesar a melhor ocasião para reuni-las, a fim de evitar decisões conflitantes, prestigiar a segurança jurídica e a eficiência processual.

3. Por coerência e segurança jurídica, tendo em vista que uma das ações apresentava instrução mais avançada, decidiu o Magistrado, corretamente, reuni-las após finalizar a instrução em ambas, com apresentação de alegações finais pelas partes, o que foi realizado na sentença de fls. 386/424, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes.

4. Além disso, no termo de audiência de fl. 381 dos autos nº 1063-24, a qual, pela segunda vez não se realizou em razão da ausência dos representados (fl. 369 – primeira tentativa de realização), foi determinado pelo Juiz Eleitoral da 7ª ZE a juntada de cópia integral dos autos da AIJE nº 1057-17 à citada Representação nº 1063-24, o que foi feito em autos apartados pelo Cartório Eleitoral, conforme certidão de fl. 382. Ademais, à fl. 429 dos autos da Representação 1063-24, o Juízo a quo determinou o sobrestamento dos autos (realizado à fl. 440, conforme certidão do Cartório Eleitoral), após as alegações finais, até o término da fase de instrução dos autos da AIJE nº 1057-17, para evitar proferimento de sentenças conflitantes. Logo, não configura prejuízo às partes o julgamento conjunto.

5. Não se caracteriza violação ao princípio da não surpresa quando a parte se manifesta nos autos sobre fundamento que embasou a sentença. No caso, o recorrente que alega prejuízo a sua defesa fez menção em suas manifestações às duas declarações de eleitores juntadas aos autos, afirmando que não houve compra de votos de sua parte.

6. Não há que se falar em falta de oportunidade de se contrapor aos fatos em um dos feitos quando o fato que desencadeou ambos processos foi a prisão em flagrante de dois dos recorrentes e a apreensão de R$ 27.330,00 (vinte e sete mil, trezentos e trinta reais) em espécie, após denúncias ao serviço reservado da Polícia Militar de que estariam comprando votos na cidade em favor de então candidata ao cargo de prefeita.

7. Preliminar afastada.

INÉPCIA DA INICIAL DA AIJE Nº 1057-17

8. A inicial que subsidiou o ajuizamento da AIJE atendeu aos requisitos prescritos em lei, trazendo indícios e circunstâncias suficientes para iniciar as investigações sobre os fatos narrados, possibilitando à parte representada o efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório.

9. A petição inicial contém a narração dos fatos e as condutas imputadas aos investigados, assim como o conhecimento da causa de pedir e dos pedidos, relacionados com os fatos e fundamentos alegados, com a identificação e individualização da participação e responsabilidade nos eventos imputados, não sendo, portanto, inepta.

10. Preliminar rejeitada.

JULGAMENTO EXTRA PETITA

11. A correlação no direito eleitoral se estabelece entre os fatos narrados e o teor da decisão judicial que julga o mérito. Da descrição dos fatos decorrerá a aplicação, pelo órgão judicial, das penalidades estabelecidas em lei, mesmo que não postuladas ou insuficientemente pedidas na inicial ou mesmo desveladas no decorrer da instrução, desde que sobre eles as partes tenham se manifestado.

12. “Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída ao autor” (Súmula nº 62 do TSE)

13. Na espécie, apesar de não constar expressamente a citação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, que tipifica a captação ilícita do sufrágio, a conduta descrita na inicial (suposta compra de voto) representa fundamento jurídico do abuso de poder econômico. Nesse diapasão, a captação ilícita de sufrágio representa nada mais do que uma espécie do abuso de poder econômico.

14. No que concerne à fundamentação da sentença sem constar da inicial a narrativa de movimentação de valor expressivo de recursos financeiros em conta bancária de terceiro, é possível vislumbrar dos autos que o sigilo bancário do mesmo foi quebrado pela Justiça Eleitoral, tendo as partes sido chamadas a debaterem o resultado da diligência, inclusive, apresentado alegações finais, com justificativa da ocorrência dos valores na conta corrente.

15. Não se caracteriza como julgamento extra petita sentença que aborda os fatos descobertos no curso da regular instrução processual de Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

16. Preliminar rejeitada.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ALEFF VIEGAS ALVES

17. A fase processual pertinente para esclarecer a participação do recorrente nas condutas descritas na inicial se dá com a instrução probatória, de sorte que a legitimação ou não dos requeridos na ação eleitoral ostenta condição de questão de mérito.

18. No polo passivo da AIJE pode figurar candidato, pré-candidato e também qualquer pessoa que haja contribuído para a prática abusiva.

19. Preliminar rejeitada.

DO SOBRESTAMENTO DO RECURSO ELEITORAL DO PMDB DE PUGMIL/TO EM RAZÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5525 E DO RE 1.028.576, EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

20. A existência do questionamento de inconstitucionalidade não promove a suspensão do processo. A lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, não prevê a necessidade de sobrestar os processos que contenham as matérias combatidas via controle concentrado.

21. Entretanto, o pedido de sobrestamento resta prejudicado em razão do julgamento da ADI nº 5525 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 8 de março de 2018, ocasião em que os ministros, por maioria, declararam a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, e conferiram interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 4º do mesmo artigo a fim de afastar da incidência situações de vacância nos cargos de presidente e vice-presidente da República e de senador (DJ nº 46, do dia 12/3/2018, e nº 52, do dia 19/3/2018).

22. A jurisprudência do TSE afirma que a convocação das novas eleições deve ocorrer após a análise do feito pelas instâncias ordinárias, nos casos de cassação do registro, do diploma ou do mandato, em decorrência de ilícitos eleitorais apurados sob o rito do art. 22 da Lei Complementar 64/90 ou em ação de impugnação de mandato eletivo.

23. Preliminar prejudicada.

MÉRITO

DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

24. Para configuração do artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, a jurisprudência do TSE não exige que o referido ato tenha sido praticado diretamente pelo candidato, sendo suficiente que haja participado ou com ele consentido. Todavia, pressupõe para a sua configuração prova conclusiva, séria e fundada dos atos que configuram a captação ilícita de sufrágio, não sendo bastante meras presunções, vale dizer, há necessidade de prova robusta para sua caracterização.

25. Não são admitidos como prova os depoimentos colhidos sem observância do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a existência de provas suficientes dos atos praticados para a comprovação da captação ilícita de sufrágio.

26. A despeito de os fatos imputados aos representados serem de grande relevância e possuírem, em tese, gravidade capaz de impingir-lhes a condenação, o certo é que as provas coligidas aos autos mostraram-se demasiadamente tênues para condenação com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

27. Pelo conjunto probatório carreado aos autos, não é possível afirmar, com a certeza necessária, a ocorrência da captação ilícita de sufrágio, o que impõe, nesse ponto, a reforma da sentença recorrida.

ABUSO DE PODER ECONÔMICO E ARRECAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS EM CAMPANHA ELEITORAL

Do Valor e Documentos Apreendidos

28. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral, prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, tem como finalidade combater qualquer ato atentatório à normalidade das eleições, que possa ferir a igualdade que deve existir entre os candidatos em disputa, de modo a garantir que a vontade do eleitor seja manifestada de forma livre e consciente.

29. O abuso do poder econômico é a utilização de recursos de forma excessiva capaz de gerar o desequilíbrio entre os candidatos, favorecendo aquele que possui mais recursos.

30. Na Representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, a conduta ilícita consiste em captar o recurso, ou seja, trazer esse recurso para a campanha eleitoral, sendo necessário que haja o efetivo aporte ilegal do recurso na respectiva campanha eleitoral. Deve-se comprovar também a existência de ilícito que possua relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, uma vez que a penalidade de cassação de registro ou diploma deve guardar proporcionalidade com a gravidade da conduta.

31. Na Sentença ficou assentado que os requeridos, ora recorrentes, não lograram êxito em demonstrar, de forma aceitável, a origem e destino dos recursos apreendidos, bem como dos demais recursos vultosos que transitaram pela conta bancária de Válber Pereira da Silva.

32. Segundo consta no boletim de ocorrência, os recursos no montante de R$ 27.330,00 (vinte e sete mil, trezentos e trinta reais) estavam no interior do veículo Etios/Toyota SD X, cor prata, placa QKJ 4770, de Pugmil-TO, em duas sacolas (uma de papelão e outra de plástico, conforme auto de exibição e apreensão dos autos nº 1049-40.2016), e foram arremessados pelo recorrente VAGDO PEREIRA por cima do muro de sua residência, sendo apreendidos no interior do imóvel, juntamente com uma agenda, lista de nomes e recibos bancários.

33. Em que pese no momento do flagrante não se ter encontrado eleitores nas imediações ou vendendo seus votos, o fato é que a abordagem dos recorrentes Vagdo Pereira e Allef Viegas pela Polícia Militar ocorreu em razão de denúncias que o serviço de inteligência daquele órgão recebeu.

34. É inverossímil a alegação dos recorrentes de que não havia o que esconder, já que, ao ser abordado, Vagdo retirou rapidamente as sacolas do carro e as jogou por cima do muro.

35. Não é crível a alegação de que, desse valor, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) seriam para pagamento de honorários advocatícios, especialmente quando se pondera que sequer um contrato de honorários foi juntado aos autos e que o advogado não recebeu o valor depois, conforme informou ao ser indagado em juízo.

36. Não precisa se configurar o efetivo uso do dinheiro apreendido em prol da campanha, mas a clara intenção para isso, que só não se concretizou em razão de acontecimentos alheios à vontade dos recorrentes. Precedente do TSE - RE 1220-86.2014.

37. A quantia apreendida, juntamente com anotações e documentos de campanha, indica aporte ilegal de recursos na campanha apto a comprometer a paridade de armas entre os candidatos e viciar a vontade do eleitor, desequilibrando a lisura do pleito e seu desfecho, caracterizando abuso de poder econômico, previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

38. As circunstâncias que acompanham o ilícito ostentam gravidade/relevância jurídica suficientemente densa para afrontar igualdade política, higidez e lisura na competição eleitoral e transparência das campanhas.

Do Trânsito de Quantia Vultosa na Conta Bancária de Válber Pereira Da Silva

39. Analisados os autos, especialmente os documentos oriundos de quebra de sigilo bancário, constantes dos envelopes com conteúdo sigiloso, fica evidente que a conta de Válber Pereira foi utilizada para abastecer a campanha de sua mãe, através de seu irmão Vagdo Pereira.

40. Ainda que se considere que a origem dos recursos é conhecida e lícita (venda de semoventes), a aplicação desses valores na campanha eleitoral se deu em total desacordo com as normas que regem a matéria, não transitando pela conta específica para a movimentação da campanha, superando o limite de gastos para Prefeito, para aquela eleição, que era de R$ 100.000,00 – situação agravada se for considerado arrecadação declarada pela então candidata Maria de Jesus de R$ 79.100,00.

41. Posta toda a situação, ficou clara a captação ilícita de recursos para a campanha eleitoral de Maria de Jesus Ribeiro e Elton Barros, e o evidente abuso de poder econômico, uma vez que foi declarada movimentação de recursos na prestação de contas da chapa majoritária em valor bem inferior ao utilizado via “caixa dois”, logicamente não contabilizados.

42. Não há que se falar que a prestação de contas de campanha dos recorrentes, então candidatos, foi aprovada sem nenhuma impugnação ou indício de irregularidade. Tal julgamento não vincula eventual investigação levada a efeito através de AIJE, especialmente quando, no curso desta, resta provado o uso de recursos não contabilizados.

43. Restou comprovado, mediante provas materiais sólidas e confiáveis, que a candidatura dos recorrentes Maria de Jesus Ribeiro e Elton Barros para os cargos de Prefeita e Vice-Prefeito de Pugmil/TO foi impulsionada por meios econômicos capazes de desequilibrar a disputa, com manifesto abuso de poder econômico.

Das Ilicitudes nas Anotações Constantes da Agenda e Documentos Apreendidos

44. É verossímil a alegação dos recorrentes de que os documentos encontrados em poder de Vagdo Pereira, pelo menos em sua maioria, especialmente os relativos à Gráfica Alternativa, são apenas cotação de preço, que não espelham os valores efetivamente gastos, sobretudo porque não tem qualquer carimbo de recebimento ou informação que comprove a compra e o pagamento. Assim, apesar de não refletirem fielmente a alegada aquisição, não se pode afirmar com certeza que a compra foi efetivada de outra forma.

45. Em relação à existência de anotações dos nomes de três pessoas - Deuzimar Mendes Marinho, Rosy Silva e Castro e Adriana Cardoso de Oliveira - com a indicação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), supostamente não declarado na prestação de contas e que caracterizariam ilícitos eleitorais, não há como relacionar com qualquer conduta dos recorrentes, visto que não houve caracterização do ilícito pelo representante, tampouco indicação de quem o teria praticado ou comprovação de sua prática.

46. No que diz respeito à grafia do nome do Sr. José Milhomem com a indicação do valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), reputo plausível a alegação de que dizem respeito a doações efetuadas por ele a candidatos a vereadores, que totalizaram R$ 13.950,00 (treze mil, novecentos e cinquenta reais), comprovadas nos autos.

47. No que toca à proposta comercial nº 0709/2016 da empresa DFP (fl. 61, autos 1049-40), no valor de R$ 300,00, os recorrentes informaram que se refere à suposta compra de papel metalizado que não foi concretizada, uma vez que o serviço já tinha sido incluído na contratação da empresa Mistura Final Produções, em 20/8/2016, para instalação de palco, sonorização, iluminação e ornamentação de comício, com a expedição da Nota Fiscal nº 000099, emitida em 29/9/2016, no valor de R$ 4.000,00, paga com o cheque de campanha nº 850029, expedido em 28/10/2016, conforme documentos dos autos 1063-24. Entretanto, consta na proposta comercial nº 0709/2016 que foi recebido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em 29/9/2016, em dinheiro. Assim, não procede a alegação de que o produto constante dessa nota está incluído na nota Nota Fiscal nº 000099 relativa à prestação de serviço de sonorização de palco e ornamentação para comício. O que se tem, em verdade, é a realização de gasto eleitoral sem a devida contabilização e sem a comprovação da origem do recurso.

48. No que concerne à relação de candidatos a vereador com indicação de valores e respectivos comprovantes de doação, foram apreendidos sete comprovantes de depósito em favor de seis candidatos a vereador, cujos doadores foram Douglas Carvalho Rosa e Raimundo Rocha Rolim.

49. Ficou caracterizado, ao menos em tese, que os beneficiários Higor Roberto Vieira de Brito, Dourival Azevedo Arruda e Luzia Rocha Barbosa não contabilizaram o valor recebido em 30/9/2016, cujos comprovantes foram apreendidos em poder de Vagdo Pereira. Corrobora tal possibilidade o fato do candidato Irineu Carvalho de Sousa, beneficiário de um depósito em dinheiro e uma transferência, ambos em 30/9/2016 e no valor de R$ 4.350,00, ter contabilizado apenas a última. Em sua prestação de contas aparece apenas o lançamento da doação no valor de R$ 4.350,00, cujo depósito identificado de conta corrente para conta corrente foi efetuado por RAIMUNDO ROCHA R. NETO para a conta ELEIÇÃO 2016 IRINEU CARVA, no dia 30/9/2016, às 17h14. Consta para este mesmo doador, na mesma data, depósito em espécie de R$ 50,00. Todavia, o comprovante de depósito em dinheiro efetuado por RAIMUNDO ROCHA R. NETO para a conta ELEIÇÃO 2016 IRINEU CARVA no dia 30/9/2016, às 16h29, traz o valor de R$ 4.350,00 e não foi contabilizado, denotando o uso de “caixa dois”.

50.  Os doadores de campanha Raimundo Rocha Rolin Neto e Douglas Carvalho Rosa receberam em suas contas aporte de recursos no mesmo dia em que realizaram as doações.

51. Vislumbra-se transações extremamente suspeitas, que podem indicar lavagem de dinheiro, especialmente tendo-se em vista o fato dos comprovantes das transações que Raimundo Rocha Rolin Neto e Douglas Carvalho Rosa seriam doadores estarem com o recorrente Vagdo logo após terem sido feitas.

52. O uso de recursos de origem não identificada fere a fidedignidade das contas e compromete a lisura do processo eleitoral, afetando a igualdade de condições entre os candidatos.

DA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COMPRA DE BANDEIRAS

53. O PMDB, na Representação nº 1063-24.2016.6.27.0007, sustenta que houve omissão dos recorrentes em relação à compra de bandeiras que foram utilizadas durante a campanha eleitoral. Todavia, não há comprovação de omissão de compra de bandeiras na prestação de contas dos candidatos recorrentes.

DO RECURSO DE ALLEF VIEGAS ALVES

54. Não obstante superada a preliminar de ilegitimidade ativa do recorrente Allef Viegas Alves, o mesmo alega que o fato de estar na condução do veículo no momento da abordagem de Vagdo Pereira pela Polícia Militar não tem o condão, por si só, de condená-lo às sanções do art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90.

55. De fato, da análise dos autos não restou provada qualquer prática de conduta que caracterize abuso de poder econômico por parte do recorrente, sendo crível a alegação de que somente estava na condução do veículo Toyota etios atendendo pedido do recorrente Vagdo neste sentido.

56. Afastada da sentença recorrida a condenação do recorrente Allef Viegas Alves e a sanção de inelegibilidade a ele cominada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

57. A gravidade das condutas praticadas pelos recorrentes, as quais comprometeram de forma indelével o pleito, é evidente. Houve clara afronta à higidez e fidedignidade do processo eleitoral, com grave contrariedade à vontade do eleitor.

58. Não se trata aqui de potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas da gravidade das circunstâncias que caracterizam os atos abusivos, na forma do art. 22, XVI, da LC 64/90.

59. Sobre a anuência ou conhecimento da recorrente Maria de Jesus Ribeiro da Silva Mendes, então candidata à Prefeita, não é crível que não soubesse da conduta de Vagdo Pereira, bem atuante na campanha de sua genitora – prova disso é que na agenda apreendida tinha várias anotações sobre aquisição de produtos, contatos de outros políticos, nomes de candidatos relacionados com valores, notas/orçamentos de materiais de campanha, além dos comprovantes de depósitos encontrados juntamente com as anotações -, e que logo depois de sua assunção como Prefeita de Pugmil/TO, no dia 2/1/2017, foi nomeado Secretário Municipal de Finanças. Sem contar que houve lógico benefício às suas candidaturas.

60. A cassação dos mandatos dos recorrentes Maria de Jesus Ribeiro da Silva Mendes e Elton Barros Coelho é medida que se impõe.

61. Conforme art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou.

62. Ressalvadas as hipóteses de concessão de tutela de urgência, nos casos de cassação de registro, diploma ou mandato, em virtude de ilícitos eleitorais apurados com base no art. 22 da LC 94/90 ou em ação de impugnação de mandato eletivo, devem ser convocadas novas eleições tão logo de esgotem os recursos na instância ordinária.

63. Recursos interpostos por Maria de Jesus Ribeiro da Silva Mendes e Vagdo Pereira da Silva parcialmente providos apenas para afastar da sentença recorrida a condenação por captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

64. Recurso interposto por Elton Barros Coelho parcialmente provido para afastar da sentença recorrida a condenação por captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, bem como a sanção de inelegibilidade a ele imposta, uma vez que se trata de sanção personalíssima e não ficou comprovada sua efetiva participação ou anuência nos atos que levaram à cassação dos mandatos da chapa majoritária do município.

65. Recurso interposto por Allef Viegas Alves provido para afastar sua condenação em razão de ausência de comprovação de prática de conduta ilícita, bem como a sanção de inelegibilidade.

66. Recurso do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de Pugmil-TO provido.

67. Realização de novas eleições determinadas.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por maioria, afastar todas as preliminares arguidas e CONHECER dos recursos interpostos por Maria de Jesus Ribeiro da Silva Mendes, Elton Barros Coelho, Vagdo Pereira da Silva e Allef Viegas Alves por próprios e tempestivos. Vencido o Juiz Membro Substituto Márcio Gonçalves Moreira que votou pelo acolhimento da preliminar de nulidade do feito pela reunião extemporânea das ações eleitorais. No mérito, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por maioria, nos termos do voto da Relatora, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA MENDES e VAGDO PEREIRA DA SILVA apenas para afastar da sentença recorrida a condenação por captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, mantendo a sentença nos demais termos que julgou procedentes a Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 1057-17.2016.6.27.0007 e a Representação por Arrecadação e Gastos Ilícitos nº 1063-24.2016.6.27.0007, e cassou os mandatos de Prefeita e Vice-Prefeito de Pugmil-TO de Maria de Jesus Ribeiro da Silva Mendes e Elton Barros Coelho, bem como a imputação aos recorrentes Maria de Jesus Ribeiro da Silva Mendes e Vagdo Pereira da Silva da sanção de inelegibilidade por oito anos subsequentes às eleições de 2016, em razão de captação e gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei nº 9.504/97) e abuso de poder econômico na campanha eleitoral (art. 22 da LC nº 64/90). Decide também o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ELTON BARROS COELHO para afastar da sentença recorrida a condenação por captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, e a sanção de inelegibilidade a ele aplicada, mantendo a sentença nos demais termos que julgou procedentes a Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 1057-17.2016.6.27.0007 e a Representação por Arrecadação e Gastos Ilícitos nº 1063-24.2016.6.27.0007, nos termos do voto oral divergente do Juiz Membro Substituto Eduardo Gama, bem como dos Juízes Márcio Gonçalves Moreira e Henrique Pereira dos Santos, que deram total provimento ao recurso, e do Presidente, que proferiu voto de desempate neste ponto, afastando a sanção de inelegibilidade e acompanhando, por conseguinte, a divergência; vencida a Relatora e os Juízes Agenor Alexandre e Rubem Ribeiro de Carvalho. Decide também o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por ALLEF VIEGAS ALVES, para afastar da sentença sua condenação bem como a sanção imposta; e, por maioria, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de Pugmil-TO, para determinar a realização de novas eleições naquele município, nos moldes do art. 224 do Código Eleitoral, após a publicação deste acórdão ou do acórdão de julgamento de eventuais Embargos de Declaração, que porventura vierem a ser opostos, nos termos do voto da relatora, vencidos os Juízes Márcio Gonçalves Moreira e Henrique Pereira dos Santos. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas/TO, 1º de outubro de 2018.

(RE 105717 - TRE/TO, 1º/10/18, Relatora Desembargadora Ângela Prudente) 

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