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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICANDO PENALIDADE. EMPRESA LICITANTE. PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2/2020. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER OS PREÇOS ACORDADOS. NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DO DANO. LIMINAR INDEFERIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DENTRO DOS TERMOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. FINALIDADE PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

1- O Mandado de Segurança está previsto no art. 5º, inc. LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, que assegura ao cidadão o instrumento voltado à defesa de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública.

2- Na espécie, a empresa licitante, contratada pelo Tribunal Regional do Tocantins, Ata de Registro de Preços nº 2/2020, cujo objeto seria o fornecimento de pastas personalizadas de tecido, tipo poliestér, sob a alegação

de aumento do dólar e as condições da pandemia, requereu o reequilíbrio financeiro, sendo negado por falta de comprovação. Não entregando os materiais.

3- O descumprimento contratual pela ausência da entrega do material, a empresa sofreu duas penalidade administrativas, uma multa de 15% do valor acordado, e o impedimento de licitar com a União pelo período de 6 meses.

4- Em sede de liminar, o pedido para suspender a decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos autos do processo administrativo SEI nº 0005508-26.2020.6.27.8000, foi indeferido por não demonstrarem os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

5- Na espécie, a decisão não violou o princípio constitucional da proporcionalidade ao praticar o ato administrativo questionado, e a pena aplicada observou de modo suficiente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, manteve-se dentro dos padrões exigidos pela legislação, cumprindo sua função social e guardou a boa-fé objetiva.

6- Assim não existe o direito líquido e certo à impetrante, pois o ato administrativo que aplicou as penalidades multa e impedimento de licitar com a União pelo período de 6 (seis) meses está inteiramente adequado aos princípios da supremacia do interesse público, da legalidade, da proporcionalidade e razoabilidade, da finalidade pública, e responde, ao termos contratuais, legais e constitucionais do caso concreto.

7- Segurança denegada.

ACÓRDÃO: Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins decidiram, por unanimidade, em conhecer do mandamus, nos termos do voto do relator, denegar a segurança pleiteada, pois o ato tido por coator, não fora praticado com ilegalidade ou abuso de poder, mas, ao contrário, foi prolatado dentro dos parâmetros fixados pelo legislador, no âmbito do poder-dever conferido ao Administrador Público. Declarou-se suspeito para julgamento o desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 28 de julho de 2021.

(MS 060005860 - Relator Márcio Gonçalves Moreira)

 

EMENTA: RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DEVIDO A SUPOSTO TRANSCURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1. Nas Ações de Execução Fiscal de multas eleitorais incidem as regras previstas na Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da Lei de Execução Fiscal se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública de que não foram encontrados bens, indiferente ao fato de existir petição nesse sentido ou decisão concessória do juiz (STJ – Respe: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: Dje 16/10/2018).

3. A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos da Súmula n.º 56/TSE.

4. No caso dos autos, aplicando o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça e apesar de proferida decisão suspendendo a execução na data de 3/02/2016, o prazo da suspensão previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, iniciou-se automaticamente no momento da primeira intimação da exequente informando-a da não localização de bens do executado, fato ocorrido em 3/09/2012, já que o marco inicial da suspensão decorre da lei, não competindo ao Magistrado ou à Procuradoria estipular o início de sua fluência.

5.Como a presente ação de execução fiscal teve origem em condenação de multa eleitoral e por constituir dívida ativa de natureza não tributária, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos e não o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

6.Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, qual seja, 3/09/2013 e não encontrados bens penhoráveis, começou a fluir automaticamente o prazo prescricional de 10 (dez) anos da prescrição intercorrente, não se verificando sua incidência no caso concreto que ocorrerá apenas em 3/09/2023.

7.Recurso conhecido e provido.        

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito dar provimento, para desconstituir a sentença recorrida que extinguiu a ação de execução fiscal, com fundamento na prescrição quinquenal intercorrente e, por consequência, determinar o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 19 de novembro de 2019.

(RE 74821 - TRE/TO, 19/11/19, Relatora Juíza Ângela Issa Haonat)

 

CORREIÇÃO. RELATÓRIO FINAL. BAIXO ÍNDICE DE IRREGULARIDADES. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DO ELEITORADO. ARQUIVAMENTO.

1. De acordo com o art. 71, § 4°, do Código Eleitoral, repetido no caput do art. 58 da Resolução-TSE 21.538/2003, os Tribunais Regionais poderão determinar a realização de revisão do eleitorado, com fundamento na ocorrência de fraude no alistamento eleitoral em uma Zona ou Município.

2. Finalizados os trabalhos de correição e verificado um insignificante percentual de irregularidades relacionadas a transferências de eleitores, é possível concluir que não há fraude, em proporção comprometedora, para justificar uma revisão do eleitorado.

3. Homologação da correição e arquivamento do feito.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, e em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, HOMOLOGAR a Correição Eleitoral no Município de Oliveira de Fátima/TO, pertencente à 13ª Zona Eleitoral, e determinar o seu arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 27 de agosto de 2018.

(COR 20781 - TRE/TO, 27/08/18, Relatora Desembargadora Ângela Prudente)

 

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