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Contas de Campanha Eleitoral

 

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. CANDIDATO. VEREADOR. IRREGULARIDADE. DOAÇÃO FINANCEIRA PRÓPRIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO NO SISTEMA FINANCEIRO. IRREGULARIDADE GRAVE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO.DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A prestação de contas de campanha das Eleições 2020 está disciplinada pela Lei nº 9.504/97 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.607/2019.

2. As doações financeiras acima de R$ 1.064,10 devem ser feitas mediante transferência eletrônica, nos exatos termos do art. 21, § 1º, da Resolução TSE 23.607/2019, e o descumprimento da norma regulamentar não é reputado como falha meramente formal, pois compromete a transparência das contas de campanha, dificultando o rastreamento da origem dos recursos, gerando desaprovação nas contas e o recolhimento ao Tesouro Nacional do recurso financeiro indevidamente recebido e utilizado. Precedentes do TSE.

3. No caso da utilização das doações financeiras recebidas em desacordo com o art. 21, da Resolução TSE nº 23.607/2019, ainda que identificado o doador, os valores devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, na forma do disposto caput do art. 32 da Resolução (art. 21, § 4º, Resolução TSE nº 23.607/2019).

4. Somente é cabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante de um contexto de falhas de valor absoluto diminuto (1.000 Ufirs = R$ 1.064,00) ou percentual inexpressivo (não superem 10%), para aprovar com ressalvas as contas. Precedentes do TSE.

5. Comprovado que tanto o percentual da irregularidade foi elevado (87,12%) quanto o seu valor absoluto (R$ 1.691,76), não é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

6. O impacto sobre a regularidade das contas decorrente da utilização dos recursos recebidos em desacordo com este artigo será apurado e decidido por ocasião do julgamento (art. 21, § 5º, Resolução TSE nº 23.607/2019).

7. Recurso conhecido improvido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença que desaprovou as contas eleitorais de FRANCISCO DE SOUZA SILVA, candidato ao cargo de Vereador, relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral das Eleições Municipais de 2020, na cidade de Luzinópolis - TO, e determinou o recolhimento do valor de R$ 1.691,76 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) ao Tesouro Nacional, em conformidade ao art. 74, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 24 de agosto de 2021.

(RE 060063715 - TRE/TO, 24/08/21, Relator Juiz José Márcio da Silveira e Silva)

 

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. CANDIDATO. VEREADOR. OMISSÃO DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMBROBATÓRIOS. IRREGULARIDADE GRAVE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCABÍVEL A APLICAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A prestação de contas de campanha das Eleições 2020 está disciplinada pela Lei nº 9.504/97 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.607/2019.

2. A omissão de despesas é irregularidade de natureza grave que macula a transparência das contas.

3. O art. 59, da Resolução TSE nº 23.607/2019 prescreve que "o cancelamento de documentos fiscais deve observar o disposto na legislação tributária, sob pena de ser considerado irregular."

4. A mera alegação do prestador de contas de que foi  cancelada a nota fiscal e o desconhecimento quanto à emissão da outra nota fiscal em seu nome não é suficiente para descaracterizar a omissão de gasto, devendo ser demonstrado que houve o cancelamento do documento fiscal e apresentada prova cabal capaz de inferir o alegado desconhecimento.

Precedentes desta Corte Eleitoral.

5. O entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que a omissão de despesas é falha grave que compromete a confiabilidade das contas, sendo inviável a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

6. Recurso conhecido e improvido. Desaprovação da prestação de contas.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença que desaprovou as contas eleitorais de ENISON NUNES DE SOUSA, candidato ao cargo de Vereador, relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral das Eleições Municipais de 2020, na cidade de Tocantinópolis - TO, em conformidade ao art. 74, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 24 de agosto de 2021.

(RE 060050968 - TRE/TO, 24/08/21, Relator Juiz José Márcio da Silveira e Silva)

 

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PETIÇÃO REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. ELEICOES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. CONTAS REGULARIZADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL.

1. Julgadas não prestadas as contas, as novas contas apresentadas não serão objeto de novo julgamento, mas sim autuadas como petição com o objetivo de regularização do cadastro eleitoral, contudo, serão analisadas apenas para a verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário, inciso V, do § 2° do art. 73 da Resolução do TSE n° 23.463/2015.

2. O extrato de entrega das contas online apresentado pelo Recorrente, como documento novo, demonstra que apenas um dos procedimentos para a entrega da prestação de contas foi realizado, que foi o envio via sistema, todavia o prestador de contas deve imprimir o Extrato do Prestação de Contas, assiná-lo e, juntamente com os documentos, protocolar a prestação de contas no órgão competente, o que não ocorreu, mesmo após ter sido intimado pessoalmente para fazê-lo em 13/03/2017.

3. Constatada a utilização de recursos de origem não identificado no valor de R$ 19.441,57 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), deve o candidato proceder ao recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, conforme dispõe 0 {3, 3°, do art. 73 da Resolução do TSE nº 23.463/2015.

4. Os arts. 20, 21 e 28, §2° todos da Lei n.º 9.504/97 demonstram que o candidato é o responsável pela apresentação de suas contas, embora elas tenham que ser acompanhadas por profissional de contabilidade.

5. O Recorrente foi candidato o vereador nas eleições de 2016, cuja legislatura vai de 2017/2020, de acordo com a norma acima, nesse período o Recorrente, que está com suas contas julgadas como não prestadas, ficará impedido de obter o certidão de quitação eleitoral plena, ou seja, para fins eleitorais tais como ser candidato, sendo-lhe fornecida uma certidão circunstanciado para os demais atos da vido civil, que só se restringem aos contornos do § 1º do art. 7º do Código Eleitoral.

6. Logo, a restrição à certidão de quitação eleitoral para fins eleitorais não adveio do Juiz o quo, mas decorreu da própria lei e perdurará até o fim da legislatura para o qual concorreu, ou seja, até o fim deste ano, condicionada ao recolhimento dos valores devidos tal como dispõe o § 5° do art. 73 do Resolução 23.463/20i 5.

7. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relatora, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o sentença recorrida. Vencido parcialmente o Dr. Marcio Gonçalves que votou pelo afastamento do recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. Sala dos Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Polmos — TO, 26 de maio de 2020.

(RE 10042 - TRE/TO, 26/05/20, Relatora Juíza Ana Paula Brandão Brasil)

 

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES GERAIS 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIÁVEL. DOAÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. OBRIGATORIEDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. A prestação de contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral da Eleição Geral de 2018 está disciplinada pela Lei nº 9.504/97 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.553/2017.

2. A apresentação de prestação de contas retificadora com mudança nos valores das despesas, sem a apresentação de nota explicativa e documentos que corroborem a alteração, é irregularidade grave que causa a desaprovação das contas, quando analisada em conjunto com outras irregularidades detectadas.

3. As doações financeiras acima de R$ 1.064,10 devem ser feitas mediante transferência eletrônica, nos exatos termos do art. 18, § 1º, da Resolução TSE 23.553/2017, e o descumprimento da norma regulamentar não é reputado como falha meramente formal, pois compromete a transparência das contas de campanha, dificultando o rastreamento da origem dos recursos, gerando desaprovação nas contas e o recolhimento ao Tesouro Nacional do recurso financeiro indevidamente recebido e utilizado. Jurisprudência TSE.

4. A realização de despesas com combustíveis sem o correspondente registro de locação ou cessão de veículo, em desacordo com o art. 63, § 4° da Resolução TSE n° 23.463/2015, caracteriza irregularidade grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de despesas e receitas. Jurisprudência TSE.

5. A omissão de despesa, detectada mediante confronto com as notas fiscais eletrônicas, em desacordo com o art. 16, da Resolução TSE nº 23.553/2017, que corresponde ao percentual de 12,22%, configura irregularidade de natureza grave e insanável, que enseja a desaprovação das contas.

6. Divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela constante dos extratos bancários e divergência de valor das sobras financeiras de campanha registrado na prestação de contas e o valor recolhido à direção partidária, revelam inconsistências graves, que impedem aferir a real movimentação financeira declaradas, geradora de desaprovação da prestação de contas, em descumprimento ao art. 56, inciso I, alínea "g" e inciso II, alínea "a", e art. 53, inciso I, ambos, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

7. É inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando as irregularidades apontadas, em conjunto, não permitem concluir pela irrelevância das falhas no contexto da prestação de contas, ocasionando a desaprovação da prestação de contas, nos termos do art. 77, inciso III, Resolução TSE nº 23.553/2017. Precedentes TSE.

8. Contas desaprovadas e determinação do recolhimento do recurso financeiro indevido ao Tesouro Nacional.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, DESAPROVAR as contas de JANIVALDO CARVALHO ROCHA, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral das Eleições Gerais 2018 e determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente as doações financeiras recebidas e utilizadas em desacordo com a legislação eleitoral, conforme art. 22, § 3º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 18 de novembro de 2019.

(PC 0601094-45 - TRE/TO, 18/11/19, Relator Juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva)

 

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES GERAIS 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIÁVEL. RECURSO DO FEFC. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DOAÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. OBRIGATORIEDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. A prestação de contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral da Eleição Geral de 2018 está disciplinada pela Lei nº 9.504/97 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.553/2017.

2. A ausência de comprovação dos gastos realizados com recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) impõe a desaprovação das contas, com a determinação de devolução dos valores ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

3. As doações financeiras acima de R$ 1.064,10 devem ser feitas mediante transferência eletrônica, nos exatos termos do art. 18, § 1º, da Resolução TSE 23.553/2017, e o descumprimento da norma regulamentar não é reputado como falha meramente formal, pois compromete a transparência das contas de campanha, dificultando o rastreamento da origem dos recursos, gerando desaprovação nas contas e o recolhimento ao Tesouro Nacional do recurso financeiro indevidamente recebido e utilizado. Jurisprudência TSE.

4. A extrapolação do limite de vinte por cento previsto na legislação para pagamento de serviço de locação de veículo (art. 45, inciso II, RES/TSE nº 23.553/2017), que representa 40,83% das despesas de campanha do candidato, trata-se de irregularidade grave, a justificar a desaprovação das contas, bem como a aplicação de multa equivalente a 100% da quantia que exceder o limite estabelecido (art. 8º, RES/TSE nº 23.553/2017 e art. 18-B, Lei 9.504/97).

5. Os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) eventualmente não utilizados não constituem sobras de campanha e devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional integralmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no momento da prestação de contas.

6. A ausência decomprovação do recolhimento dos recursos não utilizados do FEFC ao Tesouro Nacional, trata-se de irregularidade grave, geradora de potencial desaprovação, uma vez que a ausência de recolhimento revela a apropriação indevida de recursos públicos pelo prestador de contas.

7. É inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando as irregularidades apontadas, em conjunto, não permitem concluir pela irrelevância das falhas no contexto da prestação de contas, ocasionando a desaprovação da prestação de contas, nos termos do art. 77, inciso III, Resolução TSE nº 23.553/2017. Precedentes TSE.

8. Contas desaprovadas, determinação do recolhimento dos recursos financeiros indevidos ao Tesouro Nacional e aplicação de multa.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, DESAPROVAR as contas de STALIN JUAREZ GOMES BUCAR, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Liberal - PL (antigo Partido da República - PR), relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral das Eleições Gerais 2018 e determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional os valores de: (i) R$ 299.465,61 (duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), referente a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conforme o art. 82, § 1º, da RES/TSE nº 23.553/2017; (ii) R$ 102.100,00 (cento e dois mil e cem reais), referente as doações financeiras recebidas em desacordo com a legislação eleitoral, nos termos do art. 22, § 3º, da Resolução TSE nº 23.553/2017 e; (iii)R$ 534,39 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), referente aos valores do Recurso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC não utilizados, ou apresente o comprovante de recolhimento. Determinar, ainda, o pagamento da multa no valor equivalente a 100% da quantia que excedeu o limite estabelecido para gastos com locação de veículos automotores, perfazendo o montante de R$ 163.969,52 (cento e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a teor do que dispõe o art. 8º da Resolução TSE nº 23.553/2017 (art. 18-B da Lei 9.504/97), nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 4 de novembro de 2019.

(PC 0601398-44 - TRE/TO, 04/11/19, Relator Juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM MOVIMENTAÇÃO. DESPESA COM CONSULTORIA CONTÁBIL NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A Prestação de Contas de candidatos referente aos recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral para as eleições de 2018 está disciplinada pela Lei nº 9.504/97 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.553/2017.

2. A simples apresentação das contas zeradas não induz à conclusão de existência de irregularidade, se foram apresentados todos os extratos das contas bancárias de campanha que comprovam a ausência de movimentação financeira e não foi constatado qualquer indício de omissão de receitas e/ou despesas ou o recebimento de recursos de

fonte vedada ou de origem não identificada.

3. Se não há movimentação de recursos na campanha eleitoral também não há a obrigação de se fazer uso de consultoria de profissional habilitado em contabilidade.

4. Os gastos com o profissional contratado apenas para a elaboração da prestação de contas não devem ser nela declarados, por não se tratar de despesa de cunho eleitoral.

5. O atraso na abertura das contas bancárias, de 11 (onze) dias, não compromete a lisura e a confiabilidade da prestação de contas apresentada, desde que tal atraso não impeça o registro e a análise da movimentação financeira neste período, devendo ser apontada apenas ressalva.

6. Contas aprovadas com ressalvas.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS as contas de ELIENE SILVA DE ALMEIDA, candidata ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Socialista Cristão (PSC/TO), relativa à arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha eleitoral de 2018, com fulcro no art. 77, inciso II, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 1º de julho de 2019.

(PC 0601397-59 - TRE/TO, 1º/07/19, Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODO O PERÍODO DA CAMPANHA ELEITORAL. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDAS REGULARMENTE PELO PARTIDO. VÍCIO GRAVE. INCONSISTÊNCIA NA DESTINAÇÃO DO SALDO DO FEFC NÃO UTILIZADO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DETERMINADO. INCONSISTÊNCIA EM DESPESA PAGA COM RECURSOS DO FEFC. DESPESA. OMISSÃO. IDENTIFICAÇÃO DE FORNECEDOR. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E FIDEDIGNIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.

1. A Prestação de Contas de Candidatos referente aos recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral para as eleições de 2018 estão disciplinadas pela Lei nº 9.504/97 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.553/2017.

2. A prestação de contas final foi entregue fora do prazo legal, em 10/12/2018, após intimação pela Justiça Eleitoral, o que, conforme vasta jurisprudência deste Tribunal, não obsta sua análise e julgamento.

3. Não foram apresentados extratos das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de Outros Recursos, contemplando todo período de campanha, contrariando o art. 56, II, alínea “a”, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Entretanto, referida ausência não obstaculizou o exame das contas, tendo em vista que, quando da emissão do parecer técnico, os extratos eletrônicos estavam disponíveis na base de dados da Justiça Eleitoral, sendo tal inconsistência geradora apenas de ressalvas.

4. O candidato declarou gastos no montante de R$ 12.436,00 (doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais), dos quais foram pagos R$ 6.987,50 (seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) com recursos do FEFC e R$ 197,50 (cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos) com outros recursos, restando, dívida de campanha no montante de R$ 5.251,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais), que representam 42,22% do total de gastos contratados.

5. A existência de dívida de campanha sem a assunção regular pelo partido político constitui inconsistência grave, a qual compromete o controle da Justiça Eleitoral sobre as contas e a fidedignidade das mesmas, afrontando o art. 35, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, sendo geradora de desaprovação.

6. As sobras financeiras do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser recolhidas ao Tesouro Nacional, conforme o disposto no art. 53, § 5°, da Resolução TSE n° 23.553/2017.

7. Determinada o recolhimento de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

8. A identificação de despesas realizadas com combustível sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som é falha de natureza grave e revela indício de omissão de receitas e/ou despesas, infringindo o art. 56, inciso I, “g”, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

9. Não obstante a despesa não contabilizada representar 6,43% dos gastos declarados, diante do silêncio do candidato, apesar de devidamente intimado, e, ainda, em razão da existência de dívidas de campanha, tal irregularidade reputa-se não sanada, não sendo possível a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

10. A inconsistência verificada em despesa paga com recursos do FEFC, em razão de o recibo apresentado não conter o endereço da emitente, contrariando o que dispõem os artigos 37, 56, II, “c” e 63 da Resolução TSE n° 23.553/2017, resta saneada por constar dos autos documento que demonstra a realização da despesa e afasta a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário.

11. Regularidade e consistência das contas comprometidas.

12. Contas desaprovadas.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, acolhendo os pareceres da Seção de Contas Eleitorais e Partidárias da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal e do Ministério Público Eleitoral, e considerando que as falhas identificadas comprometem a regularidade e consistência das contas, DESAPROVAR as contas de candidato KASSYO FERNANDO DA SILVA ao cargo eletivo de Deputado Estadual pelo Partido Humanista da Solidariedade, PHS-TO, relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral de 2018, com fulcro no art. 77, inciso III, da Resolução TSE nº 23.553/2017; e o recolhimento ao Tesouro Nacional DETERMINAR de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), referentes a saldo do FEFC, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 29 de maio de 2019.

(PC 0600966-25 - TRE/TO, 29/05/19, Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe)

 

EMENTA: ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INÉRCIA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.

1. A obrigatoriedade de prestar contas é preceito constitucional que deve ser rigorosamente observado pelas agremiações partidárias e candidatos a cargos eletivos.

2. A ausência de documentos essenciais enseja o julgamento das contas como não prestadas.

3. O candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição, mesmo após esse período, até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 83, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.553/2017.

4. Contas julgadas não prestadas.

ACÓRDÃO: Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins decidiram, por unanimidade, nos termos do voto do relator, JULGAR NÃO PRESTADAS as contas do candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT/TO, ALEX PEREIRA DIAS BOTELHO, referente à arrecadação e aplicação de recursos nas Eleições 2018, nos termos do art. 77, inciso IV, letras “b” e “c” e § 2.º, da Resolução TSE n.º 23.553/2017, ficando o candidato impedido de obter certidão de quitação eleitoral. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 30 de abril de 2019.

(PC 0601028-65 - TRE/TO, 30/04/19, Relator Juiz Alessandro Roges Pereira)

 

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES GERAIS 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS APRESENTADAS. TEMPESTIVAS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E ANALISADA. FALHA REMANESCENTE. RECURSO RECEBIDO POR DEPÓSITO NÃO IDENTIFICADO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. 100% DO TOTAL DE RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS. 33,88% DO TOTAL GERAL DE RECURSOS RECEBIDOS ENTRE FINANCEIROS E ESTIMÁVEIS. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA REMANESCENTE CAPAZ DE COMPROMETER A REGULARIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA UTILIZADOS AO TESOURO NACINAL POR MEIO DE GRU.

A prestação de contas referente às Eleições Gerais de 2018 está disciplinada na Resolução TSE n.º 23.553/2017, a qual dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos para o referido pleito eleitoral, contendo regramento consonante à Lei n.º 9.504/97. As contas foram apresentadas tempestivamente, tendo sido acostadas as peças obrigatórias relacionadas no art. 56 da Resolução TSE n.º 23.553/2017.

Em uma análise detida dos autos, se verificou: respeito ao limite de gastos (art. 6º da Resolução TSE n.º 23.553/2017); abertura das contas bancárias específicas destinadas a registrar a movimentação financeira de campanha (arts. 10 a 16); emissão dos recibos eleitorais (art. 9º); recursos transitados pelas contas bancárias (art. 22); utilização de recursos próprios e públicos. Falha remanescente: recebimento indevido de doação financeira oriunda de pessoa física de valor superior a R$ 1.064,10, feita por meio de depósito não identificado, confrontando o art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, correspondente a 100% dos recursos financeiros recebidos pelo candidato em sua campanha (33,88% dos recursos totais recebidos entre recursos financeiros e estimáveis) e totalmente utilizados para pagamento de despesas, restando configurado, assim, o recebimento e a utilização de recursos de origem não identificada. A falha remanescente compromete a regularidade, a consistência e a confiabilidade das contas apresentadas. Parecer técnico pela desaprovação. Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pela desaprovação. Desaprovação. Unanimidade.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do ACÓRDÃO voto do relator, pela DESAPROVAÇÃO das contas de JOSÉ MARINHO BORGES, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido AVANTE, referentes à arrecadação e aplicação de recursos na campanha das Eleições Gerais de 2018, nos termos do artigo 77, inciso III, Resolução TSE nº 23.553/2017, em razão da falha remanescente comprometer a regularidade, a consistência e a confiabilidade das contas apresentadas, bem como pela transferência ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) do valor de R$ 1.988,00 (mil, novecentos e oitenta e oito reais), tido como de origem não identificada. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas - TO, 27 de maio de 2019.

(PC 0601137-79 - TRE/TO, 2/05/19, Relator Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. FALHA NO REGISTRO DAS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FEFC. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS FISCAIS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC JUNTAMENTE COM OUTROS RECURSOS. CONTROLE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREJUDICADO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA UTILIZADO. SOBRAS DE CAMPANHA ERRONEAMENTE DESTINADAS. RECOLHIMETO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. A Prestação de Contas de Candidatos referente aos recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral para as eleições de 2018 estão disciplinadas pela Lei nº 9.504/97 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.553/2017.

2. Todas as despesas contratadas pela candidata foram registradas como sendo pagas com “Outros Recursos”, não havendo identificação daquelas que foram pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Apesar de ter sido apresentada prestação de contas retificadora, a mesma não contemplou as informações encaminhadas nas notas explicativas, mantendo inalterado o registro da fonte dos recursos utilizados para pagamento das despesas (Outros recursos), contrariando o disposto no art. 74, § 1º, I, da Resolução TSE nº 23.553/2017, que obriga que todas as alterações na prestação de contas se deem mediante o uso do SPCE.

3. Todos os recursos financeiros recebidos, tanto os do FEFC quanto os recursos próprios, foram movimentados exclusivamente na conta bancária destinada à movimentação de Doações para campanha/Outros recursos, contrariando o disposto no art. 11, § 2º, e art. 16 da Resolução TSE nº 23.553/2017, o que implica na desaprovação 4. A exigência de conta bancária específica para movimentação dos recursos do FEFC visa permitir um controle efetivo da real destinação dos recursos públicos transferidos ao prestador de contas. Desse modo, a inconsistência verificada é de natureza grave na medida em que impede o controle da aplicação dos recursos públicos, ocasionando a desaprovação das contas, conforme dispositivos da Resolução TSE nº 23.553/2017.

5. Somente pelo extrato não é possível aferir com certeza a origem de receita financeira no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), recebida mediante depósito em espécie em conta bancária (de Outros Recursos), sem a emissão de recibo eleitoral e o devido registro na prestação de contas recurso, o que o caracteriza como recurso de origem não identificada, devendo ser recolhido ao Tesouro Nacional (art. 22, § 3º, da Resolução TSE nº 23.553/2017).

6. Além de a prestadora de contas não ter identificado corretamente a origem de recursos dispendidos para cada uma das despesas - o que impossibilitou apurar se as sobras financeiras de campanha foram constituídas de recursos do FEFC ou de Outros Recursos -, referidas sobras não foram devidamente destinadas, contrariando o disposto no art. 53 da Res. TSE nº 23.553/2017, tendo em vista que foi depositada na conta bancária de campanha eleitoral do Diretório Estadual do partido, quando deveria ter sido ou recolhida ao Tesouro Nacional, se sobra do FEFC, ou depositada na conta permanente do partido destinada a Outros Recursos, se a sobra desta espécie.

7. Falhas detectadas que comprometem a regularidade das contas apresentadas. Contas desaprovadas.

8. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional determinada.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, acolhendo os pareceres da Controladoria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal e do Ministério Público Eleitoral, e considerando que as falhas identificadas comprometem a regularidade e consistência das contas, DESAPROVAR as contas de CLEUDIANE PEREIRA CARDOSO, candidata ao cargo eletivo de Deputado Estadual pelo Partido dos Trabalhadores, PT-TO, relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral de 2018, com fulcro no art. 77, inciso III, da Resolução TSE nº 23.553/2017; e DETERMINAR o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ (seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), referentes 686,80 ao recebimento dos recursos de origem não identificada (R$ 500,00) e das sobras financeiras de campanha (R$ 186,80), nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

(PC 0601154-18 - TRE/TO, 03/04/19, Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe) 

 

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. INÉRCIA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

1. O dever de prestar contas relativas à arrecadação e gastos de recursos em campanha eleitoral está previsto na Lei nº 9.504/97 e, para as eleições de 2018, regulamentado pela da Resolução TSE nº 23.553/2017.

2. Tomadas todas as providências para que o candidato cumpra sua obrigação de prestar contas e, persistindo a omissão, devem as contas ser julgadas não prestadas, conforme preconiza o art. 77, IV, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

3. A omissão da obrigação de prestar contas impede o efetivo controle dos recursos financeiros movimentados pela candidata em sua campanha e constitui afronta ao mandamento legal que impõe a obrigatoriedade da prestação de contas.

4. Na ausência de prestação de contas, deve ser determinada ao candidato omisso a devolução dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) eventualmente recebidos, diante da falta de comprovação da regularidade na utilização destes recursos.

5. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

6. A desídia da candidata em apresentar a prestação de contas, mesmo após regularmente notificada, torna imperativo o julgamento de suas contas como não prestadas com a imposição de devolução ao erário dos recursos públicos recebidos do fundo partidário.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, acolhendo os pareceres da Controladoria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal e da Procuradoria Regional Eleitoral, JULGAR NÃO PRESTADAS as contas de RAYANNE BARBOSA DE ALENCAR QUEIROZ, candidata ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Popular Socialista – PPS/TO, relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral de 2018, com fulcro no art. 52, § 6º, VI c/c art. 77, inciso IV, “a”, da Resolução TSE nº 23.553/2017, e determinar a devolução ao Tesouro Nacional de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) recebidos pela candidata do Fundo Partidário, nos termos do art. 83, § 3º, da Resolução TSE nº 23.553/2017; ficando a candidata impedida de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição, após esse período, até a efetiva apresentação das contas, de acordo com o art. 83, I, da Resolução 23.553/2017, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 3 de abril de 2019.

(PC 0601007-89 - TRE/TO, 03/04/19, Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe)

 

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL NÃO ELEITA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA. CONTAS NÃO PRESTADAS.

De acordo com os artigos 56, II, f, da Resolução do TSE n.º 23.553/2017 as contas de campanha devem ser prestadas mediante advogado. As contas devem ser tidas como não prestadas quando o candidato deixa de apresentá-las por intermédio de advogado e não atende à intimação para regularizar sua representação processual. Contas não prestadas.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, em consonância com o parecer técnico e o r. Parecer Ministerial, por unanimidade, nos termos do voto do relator, DECLARAR NÃO PRESTADAS, as contas de MARIÂNGELA DAL PONTE, candidata ao cargo de Deputada Federal pelo Partido da Mobilização Nacional – PMN/TO, relativas à arrecadação e aplicação de recursos na Assinado campanha eleitoral de 2018. Deverão ser adotadas as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no art. 83, I da Res. TSE. Nº 23.553/17. Ressalta-se que por não possuir advogado constituído nos autos a intimação do julgamento deverá ser feita pessoalmente. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 3 de abril de 2019.

(PC 0600953-26 - TRE/TO, 03/04/19, Relator Juiz Agenor Alexandre da Silva)

 

EMENTA: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS EM CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ADMISSIBILIADE RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO. CABÍVEL. TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. MÉRITO. ANÁLISE SOB INCIDÊNCIA AO §7º DO ART. 23 DA LEI N.º 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. CESSÃO DE VEÍCULO. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. DESPROVIMENTO.

1. A alegação é que, embora a doação em questão tenha sido declarada na prestação de contas do candidato como estimada, a propriedade do veículo cedido não fora comprovada. Desta forma, a doação deve ser considerada em espécie e não estimada, e nesse sentido, uma vez que o doador não apresentou declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, ainda, por ser beneficiário do programa social Bolsa Família e, por fim, por se encontrar desempregado segundo informações do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a doação seria incompatível e estaria acima do limite legal estabelecido para pessoa física.

2. Não assiste razão ao Recorrente em suas alegações.

3. O fato de o doador não ter apresentado declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, ser beneficiário do programa social Bolsa Família e se encontrar desempregado segundo informações do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) não constituem por si só provas da incapacidade financeira do doador, o que poderia ser aferido e comprovado por outros meios possíveis e plausíveis.

4. Sob outro aspecto, por possuir domicílio eleitoral no Estado do Tocantins desde 1991 far-se-ia plausível e necessário buscas do registro do veículo em questão nos assentos do Departamento de Trânsito do Tocantins (DETRAN-TO), o que não ocorreu e, nesse particular, pelos ditames do Processo Civil, caberia ao Recorrente o ônus da prova.

5. Assim, pelo que consta nos autos, o exame da lide fica adstrito ao disposto no §7º do art. 23 da Lei n.º 9.504/97, mormente à doação estimável em dinheiro relativa à cessão de bem móvel, notadamente um veículo, e nesse pormenor, a doação encontra-se dentro do limite legal, não havendo qualquer infração à lei eleitoral em comento, posto tratar-se do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

7. Recurso conhecido. No mérito, desprovido.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, CONHECER do recurso interposto por ser próprio, cabível e tempestivo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, em virtude da ausência de elementos que comprovem não ser o doador proprietário do bem cedido, assim como por entender que a doação questionada deu-se de forma estimada e encontra-se dentro do limite legal estabelecido, nos termos do §7º do art. 23 da Lei n.º 9.504/97, mantendo integralmente a sentença proferida em primeiro grau. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, TO, 26 de março de 2019.

(RE 338 - TRE/TO, 26/03/19, Relator Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho)

 

EMENTA: ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÕES. RELATÓRIO FINANCEIRO 72 (SETENTA E DUAS HORAS) E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. MONTANTE E PERCENTUAL RELEVANTES. IRREGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO.

1. Ausência da apresentação de relatório financeiro de receitas de campanha no prazo de 72 (setenta e duas) dos recursos arrecadados e não declarados tempestivamente é nominalmente relevante e representa 100% do total das receitas financeiras recebidas pelo candidato, com afronta a transparência e publicidade, atraindo o § 7º do art. 50 da Resolução TSE n.º 23.553/17.

2. Omissão de despesa na prestação de contas parcial no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), representando 17,09% do total de recursos aplicados na campanha, configura a hipótese do § 6º do art. 50 da Resolução TSE n.º 23.553/17.

3. Irregularidades que analisadas em conjunto inviabiliza o controle prévio e concomitante das contas pela Justiça Eleitoral, pelos órgãos de inteligência e pelo próprio eleitor, em afronta a transparência e publicidade antes das eleições, ensejando a desaprovação nos termos do art. 77, III, da Resolução TSE n.º 23.553/17.

4. Contas desaprovadas.

ACÓRDÃO: Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins decidiram, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, DESAPROVAR as contas prestadas do candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido da Mobilização Nacional – PMN/TO, CLEITON LIMA PINHEIRO , referente à arrecadação e aplicação de recursos nas Eleições 2018, nos termos do art. 77, III, da Resolução TSE n.º 23.553/2017. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 12 de dezembro de 2018.

(PC 0600950-71 - TRE/TO, 12/12/18, Relatora Juíza Ângela Issa Haonat)

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