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Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral

 

HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIMINAR - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - PACIENTE ACEITOU A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SITUAÇÃO NÃO IMPEDE A IMPETRAÇÃO VOLTADA A AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES - POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL – FALSIDADE ELEITORAL - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – FINALIDADE ELEITORAL - OMISSÃO DE DESPESA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - CONDUTA SEM CAPACIDADE PARA INTERFERIR NA DISPUTA ELEITORAL - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA

AÇÃO PENAL - LIMINAR DEFERIDA - CONCESSÃO DA ORDEM.

1. O crime de falsidade eleitoral previsto no art. 350 do Código Eleitoral exige, para a sua configuração, o dolo específico "finalidade eleitoral", assim, as irregularidades porventura existentes em processo de prestação de contas não têm, em regra, capacidade para alterar o processo eleitoral, razão pela qual não podem ser enquadradas no tipo penal.

2. Na espécie, extrai–se do quadro fático delineado que o total das irregularidades totalizaram o montante de R$ 1.049,90 (um mil e quarenta e nove reais e noventa centavos). E mais, se trata de recurso estimado (serviço de contabilidade do próprio contador que fez a prestação de contas), ou seja, não é possível, dizer, então que se trata “...recebimento de recursos de origem não identificada...” como alegou o MP na denúncia.

3. Segundo jurisprudência dominante no Tribunal Superior Eleitoral, bem como desta Corte as irregularidades equivalentes a 1.000 (mil) Ufirs ou seja R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), são consideradas diminutas e, isoladamente, inaptas a ensejar a desaprovação de contas, quanto mais, dá início a persecução criminal.

4. Não pode se lastrear em presunção de que determinadas despesas teriam sido omitidas na prestação de contas.

ACÓRDÃO: Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do m, por em conhecer , e, Tocantins decidira unanimidade, do habeas corpus no mérito, conceder a ordem para determinar o trancamento da ação penal, anulando a decisão homologatória de suspensão do processo, ante a atipicidade da conduta da paciente, nos termos do voto do relator. O Presidente da Corte, Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto,declarou-se impedido legalmente para causa, motivo pela qual presidiu o julgamento o Vice-Presidente/Corregedor Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 28 de julho de 2021.

(HC 060008628 - TRE/TO, 28 de julho 2021, Relator Juiz Márcio Gonçalves Moreira)

 

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIMES ELEITORAIS CONEXOS. DESIGNAÇÃO. 29ª ZONA ELEITORAL. APROVAÇÃO.

1. Resolução que regulamenta a designação de zona eleitoral específica para processamento e julgamento das infrações penais comuns contidas na decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do INQ nº 4435/DF, quando conexas a crimes eleitorais.

2. A Resolução TSE nº 23.618, de 7 de maio de 2020, autoriza a designação de zona eleitoral específica.

3. Fica designada a 29ª Zona Eleitoral de Palmas para esta função.

4. Resolução aprovada.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR a resolução que designa a 29ª Zona Eleitoral, com sede no município de Palmas, para processar e julgar, na Justiça Eleitoral do Tocantins, os crimes comuns indicados na decisão do Supremo Tribunal Federal no Inquérito nº 4435 /DF, quando conexos a crimes eleitorais. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas-TO, 1º de julho de 2021.

(PA 060010704 - TRE/TO, 01/07/21, Relator Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier)

 

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA APLICADA. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais, pena de reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é particular (art. 350, do Código Eleitoral).

2. Extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção (art. 107, inciso IV, , do Código Penal).

3. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois e, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, a prescrição regular-se-á pela pena aplicada (art. 109, inciso V e art. 110, § 1º, do Código Penal).

4. A causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, do dia em que o crime se consumou à data do recebimento da denúncia ou queixa, previsto no art. 117, inciso I, Código Penal, se aplica a fatos anteriores à Lei nº 12.234/2010, que alterou o Código Penal, diante do efeito irretroativo da lei, por se tratar de novatio legis in pejus, que aumenta o limite do prazo prescricional mínimo e extingue uma etapa da prescrição retroativa. Precedente do STF.

5. Admite-se o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão, considerando que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

6. O registro e autuação dos respectivos autos de ação penal, em face ao oferecimento da denúncia, a expedição de carta precatória para o interrogatório do réu e notificação do Ministério Público Eleitoral, embora não tenha sido afirmado expressamente que a denúncia havia sido recebida, revela que, ainda que tacitamente, o juízo acolheu a denúncia apresentada pelo órgão ministerial, devendo ser utilizada tal data como marco interruptivo do prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

7. É inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, quando se verifica que não transcorreram mais de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos praticados (11.6.2003) e o recebimento da denúncia (16.4.2007), devendo ser mantida incólume a decisão de primeira instância.

8. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por maioria, nos termos do voto do relator CONHECER do recurso criminal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO para manter a do recurso criminal e, no mérito, CONHECER NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Vencido o Juiz Márcio Gonçalves Moreira. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 8 de junho de 2021.

(RC 000000192 - TRE/TO, 08/06/21, Relator Juiz José Márcio da Silveira e Silva)

 

RECURSO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. EMENTA: ARTIGO 289 DO CÓDIGO ELEITORAL. INSCRIÇÃO ELEITORAL FRAUDULENTA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. DOLO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Preliminar. Rejeição. Cerceamento de defesa. A simples leitura atenta do arcabouço fático-probatório revela, de maneira cristalina, que o processo teve regular trâmite, porquanto o Apelante: a) foi pessoalmente citado (fl. 55-v); b) apresentou resposta à acusação (fls. 59-62); c) compareceu à audiência de instrução e julgamento (fls. 67-69); d) foi intimado de todos os outros atos processuais, inclusive de sua sentença condenatória (fl. 107).

2. Nos moldes do entendimento consolidado pelo STF quanto ao reconhecimento de prejuízos no curso do devido processo legal, não há que falar em cerceamento de defesa por afronta ao devido processo legal vez que o Apelante não comprovou prejuízo ou nulidades quanto ao desenrolar processual, portanto rejeito a preliminar. (STF. Ministro Edson Fachin. RHC 154681 AGR/SP. 17/02/2021).

3. Mérito. O Apelante sustenta que não restou demonstrado o imprescindível dolo específico a caracterizar o delito de inscrição eleitoral fraudulenta (art. 289, do Código Eleitoral), entretanto entendo que o apelo não merece acolhida, pois a configuração do crime de inscrição fraudulenta dispensa finalidade eleitoral específica, bastando, tão somente, a consciente intenção do agente em efetivar a inscrição ou transferência eleitoral de forma fraudulenta (dolo genérico) - (TSE - Agravo de Instrumento nº 3158, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 192, Data 03/10/2019, Página 32/33). 4. Sentença mantida. Recurso Desprovido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em CONHECER do recurso criminal e, por unanimidade, no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 29 de abril de 2021.

(RC 000001153 - TRE/TO, 29/04/21, Relatora Juíza Ângela Issa Haonat)

 

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO DO CRIME. CARACTERIZADO. ATENUANTE DO DESCONHECIMENTO DA LEI. AUSENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Inscrever-se fraudulentamente eleitor, pena de reclusão até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa (art. 289, do Código Eleitoral).

2. A primeira etapa de aplicação da sanção privativa de liberdade tem por finalidade fixar a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado estampado no tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.

3. Os motivos do crime são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa.

4. As razões que moveram o agente a cometer o crime são condenáveis, pois a fraude ao cadastro eleitoral visava benefícios indevidos em município em que não possuía qualquer vínculo, ato que macula a escolha dos eleitos por sua comunidade, pondo em suspeita a confiabilidade da própria Justiça Eleitoral e vicia o próprio pleito eleitoral.

5. As circunstâncias demonstram que o acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, apresentando comprovante de endereço em nome de terceira pessoa que sequer conhecia para obter inscrição eleitoral. Inaplicabilidade da atenuante do desconhecimento da lei, prevista no art. 65, inciso II, do Código Penal.

6. Não há que se reconhecer a atenuante do desconhecimento da lei em razão da mera alegação de possuir o agente baixo grau de instrução (ACR 0002411-41.2012.4.01.3812, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 06/03/2020).

7. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, CONHECER do recurso criminal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 24 de fevereiro de 2021.

(RC 000000157 - TRE/TO, 24/02/21, Relator Juiz José Márcio da Silveira e Silva)

 

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ELEITORAL E CONTRA OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E INDUZIMENTO À INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DO ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na hipótese, a condenação da recorrente não se baseou unicamente em elementos colhidos na fase policial, mas na conjugação entre esses elementos e a prova produzida em juízo, técnica de decisão admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Em regra, o que não se admite, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, é a condenação embasada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação, o que não é o caso dos autos. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença penal condenatória, haja vista a inexistência de qualquer vício.

3. Consoante jurisprudência eleitoral, o crime de inscrição fraudulenta, embora classificado como de mão própria, não impede o reconhecimento da participação, possibilitando a punição de todos aqueles que, de algum modo, contribuíram para a prática delituosa, nos termos do art. 29 do Código Penal, aplicado subsidiariamente ao feito.

4. Caso em que o conjunto fático-probatório demonstrou, de modo inequívoco, a participação da recorrente no crime de alistamento fraudulento, mediante o fornecimento de ficha médica e declaração de residência preenchida de próprio punho e em nome de terceiro, conforme reconhecido por perícia grafotécnica, documentos esses que foram entregues ao Cartório da 35ª Zona Eleitoral (Novo Acordo-TO) por sua amiga e eleitora beneficiada para o fim de instruir o Requerimento de Alistamento Eleitoral que visava a transferência de sua inscrição eleitoral para o município de Lizarda-TO.

5. Na esteira do entendimento jurisprudencial, incide no caso vertente o princípio da consunção, visto que os documentos falsos serviram de meio para a consecução da transferência eleitoral fraudulenta. Assim, o crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral foi absorvido no delito previsto no art. 289 da aludida norma.

6. O bem jurídico protegido pela norma do art. 289 do Código Eleitoral é a higidez do alistamento eleitoral, ou seja, a veracidade dos dados lançados no cadastro eleitoral. Para a tipificação do crime em comento basta a vontade livre e consciente de inscrever-se fraudulentamente, sendo dispensável aferir o resultado ou vantagem, porquanto trata-se de crime formal.

7. Sentença reformada apenas para abrigar a consunção mencionada e, por consequência, deixar de cominar pena para o crime do art. 350 do Código Eleitoral.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, CONHECER do Recurso Criminal interposto por MARINA LUSTOSA MATOS, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para, em aplicação ao princípio da consunção, deixar de cominar pena ao crime do art. 350 do Código Eleitoral e reduzir a pena pecuniária de 9 para 4 dias-multa, calculado o dia-multa à razão de 15/30 do salário mínimo vigente à época do fato, a ser pago ao Fundo Penitenciário Nacional, devidamente corrigido, após o trânsito em julgado e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 49 e parágrafos do Código Penal, mantendo a condenação da recorrente à pena definitiva de 10 meses de reclusão pela participação no crime previsto no art. 289 do Código Eleitoral, bem como os demais termos da sentença que fixou o cumprimento da pena em regime aberto; o direito de recorrer em liberdade; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Penais Eleitorais, nos termos do voto do relator.  Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 1º de dezembro de 2020.

(RC 278.2015.6.27.0035 - TRE/TO, 01/12/20, Relator Desembargador Marco Villas Boas)

 

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME ELEITORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REQUER O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ELEITORAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

1. Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e demais cortes superiores, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo o não conhecimento, salvo se constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Na espécie, ressalta-se a aplicação da lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio tempus regit actum. Assim, as alterações legislativas penal ou mesmo processual penal material são inadmissíveis quando se fala em retroatividade para prejudicar o réu, segundo o posicionamento do STF.

3. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício.

4. A pena base aplicada no presente caso foi de 3 (três) ano 13 (treze) dias multa, pela prática do art. 299 do Código Eleitoral c/c art. 29 do Código Penal, e o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, a teor do disposto no art. 109, inciso IV c/c art. 110 do Código Penal.

5.Segundo o art. 112, I do CP, o termo inicial da prescrição se inicia no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação.

6. Transcorridos mais de 8 anos entre o último marco interruptivo da prescrição - publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorrível - e a presente data, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição.

7. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente pelo advento da prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, IV, c.c. o art. 112, I, e da antiga redação do inciso IV, art. 117, todos do Código Penal, nos autos de n. 1.50.2005.6.27.0001.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por maioria, nos termos do voto do relator, não conhecer do pedido inicial, concedendo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente pelo advento da prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, IV, c.c. o art. 112, I, e da antiga redação do inciso IV, art. 117, todos do Código Penal, nos autos de n. 1.50.2005.6.27.0001. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 29 maio de 2020.

HC 0600064-04.2020.6.27.0000, TRE/TO, 29/05/20, Relator Juiz Marcelo César Cordeiro)

 

EMENTA:  RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA ILÍCITA. NÃO OCORRÉNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOLO ESPECÍFICO DE ALICIAMENTO DE ELEITOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

1. Consoante entendimento jurisprudencial, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia quando a inicial acusatória atender aos requisitos dos arts. 357, § 2°, do Código Eleitoral e 41 do Código de Processo Penal, necessários para dar início à persecução penal, como também para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

2. Na espécie, a denúncia expôs os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias, apresentou indícios de autoria e materialidade, individualizou e tipificou as condutas praticadas pelos acusados, possibilitando-lhes a exata compreensão dos fatos imputados, contra os quais puderam adequadamente formular suas defesas.

3. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada.

4. Para a configuração do crime de transporte irregular de eleitor exige-se a verificação do dolo específico na conduta do agente, consubstanciado no oferecimento de transporte em período vedado pela legislação eleitoral com fins de cooptação de votos em favor de determinado candidato e/ou partido político.

5. O mero transporte de eleitor nas situações não ressalvadas em lei, por si, não se amolda ao delito previsto no art. 8 c/c o art. 1º, III, ambos da Lei n° 6.081/74, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo penal.

6. No caso dos autos, nenhum elemento colhido na fase do inquérito, nem qualquer prova produzida na fase judicial, foi capaz de evidenciar o dolo específico exigido à caracterização do crime de transporte irregular de eleitores.

7. Pelo que se depreende dos autos, não foi apreendido nenhum material de campanha eleitoral no interior do veículo utilizado no transporte, tampouco houve relato de que este se encontrava caracterizado com propaganda de candidato ou de partido político, como adesivos e faixas. Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes em afirmar que não houve pedido de voto, como também não se realizou qualquer ato de campanha, antes ou durante a viagem.

8. A ausência de testemunhos no sentido de que houve pedido de voto não constitui fato impeditivo à caracterização do dolo específico. Todavia, para que haja decreto condenatório é imprescindível que as demais provas sejam robustas e aptas à comprovação, de forma inconteste, da prática de todos os elementos do fato criminoso imputado aos recorrentes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes do TSE.

9. Recursos conhecidos e providos.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, nos termos do voto do relator, CONHECER dos recursos interpostos por DIEGO VINÍCIUS CARNEIRO VALADARES e por MÁRCIO ANTONIO BARBOSA LOPES, REJEITAR a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para reformar a sentença combatida e absolver os réus dos fatos a eles imputados ante a insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 30 de abril de 2020.

(RC 1705 - TRE/TO, 30/04/20, Relator Desembargador Marco Villas Boas)

 

EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. O habeas corpus é uma garantia constitucional concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5°, LXVIII), com procedimento estabelecido no Código de Processo Penal (arts. 647 a 667).

2. O Código de Processo Penal permite que o juiz, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, determine de ofício a realização de diligências que achar conveniente sobre ponto relevante (Art. 156, II).

3. Essa providência não implica substituir a atuação probatória do órgão de acusação, vedada pelo art. 3º-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019, mas, apenas, visa obter os elementos necessários para que seja proferida uma decisão justa.

4. A produção de prova testemunhal de ofício está ligada aos princípios da verdade real, do impulso oficial e da persuasão racional (livre convencimento motivado). O juiz pode entender pela necessidade de produção de prova essencial ao esclarecimento da verdade, em nítido caráter complementar (Precedentes do STF e STJ).

5. O fato de haver determinação, de ofício, de diligência por parte do juiz após a apresentação de alegações finais pelas partes não pode ser tachado de ilegal, uma vez que a referida prova foi considerada indispensável para analisar o mérito da causa, e as partes terão a oportunidade de sobre ela se manifestar antes da prolação da sentença.

6. Ordem denegada.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, DENEGAR a ordem de Habeas Corpus pleiteada, nos termos do voto do RelatorSala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 11 de fevereiro de 2020.

(HC 0600262-75 - TRE/TO, 11/02/20, Relator Juiz José Márcio da Silveira e Silva)

 

EMENTA: RECURSO. CRIME DE INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 289 DO CODIGO ELEITORAL. TRANSFERENCIA DE DOMICILIO ELEITORAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO FALSO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇAO. MANUTENÇAO DA CONDENAÇAO D0 PRIMEIRO RECORRENTE. AUXILIO NO PROCEDIMENTO. PARTICIPAÇAO. POSSIBILIDADE. FINALIDADE ELEITORAL NAO COMPROVADA. ABSOLVIÇAO DO SEGUNDO RECORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Para a tipificação do crime previsto no artigo 289 (inscrição fraudulenta) do Código Eleitoral, basta a vontade livre e consciente de inscrever-se fraudulentamente, sendo dispensável a averiguação de resultado ou vantagem, pois trata-se de crime formal. Precedentes.

2. Ainda que o crime previsto no artigo 289 do Código Eleitoral seja qualificado de mão própria, na medida em que somente pode ser praticado pelo eleitor, não admite a coautoria, mas é possível a participação através de cumplicidade (TSE - REspe: 571991 RN, Relator: Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/03/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 58, Data 25/03/2015, Página 37).

3. Consta das provas coligidas que o primeiro recorrente, quando do pedido de transferência eleitoral para o município de Novo Acordo, apresentou conta de água falsa sendo averiguado, por diligência do Cartório Eleitoral, que na verdade o titular da conta em referência era terceira pessoa e o endereço da unidade consumidora constante na conta não é o indicado na cópia fornecida e sim diverso.

4. O conceito de domicílio eleitoral é mais elástico do que no Direito Civil e se satisfaz com a demonstração de vínculos politicos, econômicos, sociais ou familiares” (RESPE n.º 5166/AM, TSE, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 3/4/2019, p, 38—39). Cont. do acórdão nº 24-68 - Fls. 02

5. Não há prova crível que demonstre o mínimo de vínculo que teria com o município de Novo Acordo na época dos fatos, o que, para aqueles que verdadeiramente possuem o predicativo, não seria motivo de dificuldades, tendo em vista a ampla possibilidade que a legislação faculta. Pelo contrário, juntou documentos produzidos unilateralmente (certidão expedida pela municipalidade) e com datas posteriores ao seu pedido de transferência eleitoral para justificar pedido anterior fundamentado em documento falso (conta de água), conduta gravíssima que deve ser rigorosamente punida.

6. Pode-se inferir que o primeiro recorrente inscreveu fraudulentamente, nos termos do art. 289 do Código Eleitoral, restando demonstrada a autoria e materialidade.

7. Não há prova inequívoca de que o segundo recorrente participou efetivamente do crime de inscrever-se fraudulentamente, restando apurado apenas que forneceu “carona” ao primeiro recorrente até as proximidades do Cartório Eleitoral, prática comum em pequenas cidades, circunstância que torna duvidoso o fim eleitoral da conduta.

8. Prevalece o princípio do in dubio pro reo, de modo que, na dúvida, deve-se absolver o segundo recorrente da imputação de participação no crime de inscrição eleitoral fraudulenta.

9. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para MANTER a sentença na parte que condenou Luís Cláudio Barbosa Sarmento, nas penas do art. 289 do Código Eleitoral (1 ano de reclusão e 5 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito), e, com fundamento no art. 386, inc. VlI, do Código de Processo Penal, REFORMAR a sentença para ABSOLVER José Coelho Neto, do crime previsto no art. 289 do Código Eleitoral c/c art. 29, § 1° do Código Penal (participação). Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 11 de fevereiro de 2020.

(RC 2468 - TRE/TO, 11/02/20, Relatora Juíza Ângela Issa Haonat)

 

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES (ART. 11, III, C/C ART. 5º, CAPUT, AMBOS DA LEI n. 6.091/74). AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para a tipificação do crime de transporte irregular de eleitor, previsto no art. 11, inciso III, c/c art. 5º, caput, da Lei n. 6.091/1974, faz-se necessário a comprovação de que o transporte foi realizado com a finalidade de aliciar eleitores na obtenção de votos.

2. In casu, não restou demonstrado que a conduta praticada teve a intenção de aliciamento de eleitor com o intuito de obter-lhe voto, não havendo dolo específico.

3. Recurso conhecido, porém, improvido.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, NEGAR PROVIMENTO ao recurso criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, mantendo-se incólume o r. decisum atacado. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 19 de novembro de 2019.

(RC 779 - TRE/TO, 19/11/20, Relatora Juíza Ana Paula Brandão Brasil)

 

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. (ART. 289 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL).   ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO PENAL RETROATIVA ANTECIPANDA OU VIRTUAL. INAPLICABILIDADE. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSCRIÇÃO ELEITORAL FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ELEITORAL. DELITO FORMAL. PENA-BASE. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. A prescrição penal retroativa antecipada ou virtual, por falta de amparo legal, tem sido refutada, prevalecendo a posição da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes do Tribunal Superior Eleitoral.

2. O bem jurídico protegido pelo artigo 289 (inscrição fraudulenta) do Código Eleitoral é a higidez do alistamento eleitoral, a verdade dos dados lançados no cadastro. Para a tipificação do crime previsto basta a vontade livre e consciente de inscrever-se fraudulentamente, sendo dispensável a averiguação de resultado ou vantagem, pois se trata de crime formal.

3.  A dosimetria da pena, quando fixada no patamar mínimo legal, é inviável a sua redução abaixo do mínimo previsto em lei, nos termos da Súmula nº 231 do STJ.

4. Recurso conhecido, porém improvido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, os membros Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins decidiram, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso criminal, por próprio e tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença penal condenatória recorrida. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 22 outubro de 2019.

(RC 127 - TRE/TO, 22/10/19, Relator Juiz Marcelo César Cordeiro)

 

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-PREFEITA MUNICIPAL. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ACEITA. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995. PERÍODO DE PROVA. CONDIÇÕES. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

1.  Expirado o prazo de suspensão do processo, durante o qual o acusado/réu esteve submetido a período de prova, e constatado o integral cumprimento das condições estabelecidas, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/1995.

2.  Unanimidade.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins decidiram, por unanimidade, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do voto do Juiz Relator, que integra o presente Acórdão. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 25 de setembro de 2019.

(AP 1522 - TRE/TO, 25/09/19, Relator Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho)

 

ELEIÇÕES 2018. CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊCIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.

1. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n° 937/RJ, da relataria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação restritiva ao art. 102, inciso I, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal, fixou a tese de que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

2. Em razão do princípio da simetria, deve-se conferir aos demais casos de foro por prerrogativa de função o mesmo alcance da interpretação feita pelo STF àquelas de sua competência originária.

3. Quando o ato investigado não foi praticado em razão de qualquer função pública, nem a autoridade envolvida ocupava, no momento da prática do suposto ilícito eleitoral, cargo ou função que atraia o denominado foro privilegiado, é imperioso o reconhecimento da competência do Juízo da Primeira Instância para processar e julgar o feito, a fim de garantir o princípio do juiz natural e do devido processo legal perante a autoridade judiciária competente.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, acolhendo a manifestação do Procurador Regional Eleitoral, reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento da causa, com a consequente remessa dos autos ao Juízo da 21ª Zona Eleitoral, com sede em Augustinópolis/TO, para o prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 1° de julho de 2019.

(INQ 281 - TRE/TO, 1º/07/19, Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe)

 

EMENTA: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. FORO POR PRERROGATIVA. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO ALUSIVA À VALIDADE DAS PROVAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.

Preliminar:

1. Conhecimento da impetração que se fundamenta em suposta violação de competência absoluta, com potencialidade para ensejar nulidade absoluta por inobservância de competência em razão do foro por prerrogativa;

2. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se admitido o exame do habeas corpus, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem.

3. Preliminar rejeitada. Conhecimento do Habeas Corpus.

Mérito:

4. O habeas corpus é uma garantia constitucional concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5°, LXVIII), com procedimento estabelecido no Código de Processo Penal (arts. 647 a 667).

5. No julgamento de Questão de Ordem na Ação Penal 937-RJ, a Suprema Corte expressamente consagrou tese deveras restritiva ao âmbito de incidência das regras constitucionais de competência para o processo e julgamento de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, de maneira a condicionar sua aplicação à verificação de crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

6. O crime tipificado no art. 348, do Código Eleitoral (falsificação de documento) teria sido cometido durante o exercício do cargo e figura dentre aqueles relacionados na função desempenhada no mandato de prefeito, para fins de definição da competência do Tribunal Regional Eleitoral para o seu julgamento, ante o que foi decidido na Questão de Ordem suscitada na Ação Penal nº 937.

7. Merece ser concedida a ordem para assentar a competência do Tribunal para o processo e julgamento de Prefeito reeleito por suposto crime eleitoral praticado no curso em razão de mandato antecedente.

8. Não conhecimento das questões alusivas à validade das provas.

9. Ordem parcialmente concedida. Questão de ordem deferida.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, CONHECER do Habeas Corpus, no mérito, CONCEDER parcialmente a ordem para: (a) reconhecer a competência do Tribunal para processar e julgar o Inquérito Policial nº 209-51.2016.6.27.0000 (nº 0240/2016-4 SRIPF/TO), (b) não conhecer da alegada nulidade de provas e atos alusivos a processos que tramitam na Justiça Estadual, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 24 de junho de 2019.

(HC 0600108-57 - TRE/TO, 24/07/19, Relator Juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva)

 

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 621, INCISO I, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CONTRARIA AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PROVAS DOS DELITOS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A Revisão Criminal fundada na alegação da sentença ser contrária à evidência das provas (art. 621, I, do CPP) não representa uma nova chance para a parte revolver a matéria fática ou legal já devidamente apreciada pelo Acórdão condenatório, mas sim possibilitar ao Judiciário a correção de eventual erro decorrente da decisão, o que no presente caso não ocorreu.

2. O conjunto fático-probatório presente nos autos autorizam e fundamentam a conclusão a que chegou esta Corte Eleitoral ao decidir pela condenação dos Revisionandos, não devendo prosperar, pois, as alegações dos Revisionandos no sentido de que a sentença condenatória seria contrária á evidência dos autos e que não haviam provas hábeis à condenação e que esta se deu por meio de presunções jurídicas não restaram comprovadas, demonstrando o animus dos Revisionanandos de rediscussão de matéria fático-probatória.

3. Para que se possa valer-se da regra disposta no art. 621, inciso I, do CPP, em seu aspecto probatório, deve o Revisionando demonstrar que a decisão não tem sustentação em nenhuma prova contida nos autos ou, ainda, que a prova que a fundamenta não possui validade, devendo esta ser desconsiderada, situação esta não demonstrada pelos Revisionandos.

4. Diante das alegações dos Revisionandos e da ausência de novas provas fica caracterizado o intuito de rediscussão ou reexame das provas produzidas nos autos, o que leva a improcedência dos pedidos.

5. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.

6. Unanimidade.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer a Revisão Criminal e no mérito julgá-la improcedente, mantendo incólume a decisão ora impugnada. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

(RV 21995 - TRE/TO, 24/06/19, Relator Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho)

 

RECURSO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO PELO DENUNCIADO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE TAL BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE PRONUNCIAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ACUSADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA NA QUAL FOI ACEITA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A DEFESA A JUSTIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ANTES DE DETERMINAR A RETOMADA DO FEITO.

1- Em decorrência do Princípio do Contraditório as partes devem ser ouvidas e ter oportunidade de manifestação, tendo ciência dos atos realizados e dos que irão se realizar, bem como oportunidade para produzir prova em sentido contrário àquelas juntadas aos autos.

2- O acusado, embora não tenha apresentado procuração, possui procurador constituído (Dr. Flávio Sousa de Araújo) uma vez que compareceu à audiência em que foi aceita a suspensão condicional do processo na presença do acusado.

3- O contato telefônico realizado com o Cartório Eleitoral, não tem o condão de por si só suprir o ato formal de notificação/intimação da parte, onde a mesma é devidamente identificada e cientificada do ato decisório.

4- Embora o artigo 370, § 2° do Código de Processo Penal admita a intimação das partes por qualquer "meio idôneo", deve-se compreender como "idôneo" aquele meio que verdadeiramente assegure a efetividade da intimação. Hipótese em que a intimação telefônica não permite a necessária identificação da pessoa comunicada.

5- Necessário, pois, proceder à intimação pessoal do acusado, para que o Magistrado, ouvindo o pronunciamento da defesa, possa decidir sobre 6- Sentença anulada para retorno dos autos para a designação de audiência de justificação com a intimação do acusado e de seu procurador.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, reconhecendo, de ofício, a invalidade do decreto condenatório proferido às fls. 400/411, pela DESCONSTITUIÇÃO da sentença, bem como declarar nulos todos os atos processuais a partir da DECISAO de fls. 338, na qual se revogou o benefício da suspensão processual em relação ao recorrente, para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que seja: (a) Designada audiência de justificação; (b) Realizada pesquisa de endereço do ora acusado e de seu advogado em pelo menos 02 (dois) bancos de dados públicos (RENAJUD, INFOJUD, SIEL, BACENJUD ou cadastros de concessionárias de telefonia, água e energia, etc) e expedição de intimação nos endereços que forem localizados; caso não sejam encontrados novos endereços ou as intimações sejam frustradas, que a intimação para a audiência seja feita por edital; (c) intimação do advogado constituído, somente sendo autorizada a nomeação de dativo se a intimação não for atendida, caso em que deverá ser dada oportunidade para o acusado constituir novo patrono antes de nomear advogado dativo. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 24 de junho de 2019.

(RC 8677 - TRE/TO, 24/06/19, Relator Juiz Agenor Alexandre da Silva)

 

EMENTA: AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL (ART. 299, CE). CORRUPÇÃO ELEITORAL. QUESTÃO DE ORDEM. FORO PRERROGATIVA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PROVAS EMPRESTADAS. ÚNICO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ADMITIDO. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICADA.

Questão de ordem:

1. O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937-RJ STF).

2. Não se modifica a competência para processar e julgar a ação penal quando já está encerrada a fase de instrução processual conforme a ressalva contida na parte final da última tese fixada pela Corte Suprema.

3. Manutenção da competência deste Tribunal.

4. A suspensão condicional do processo deve preceder ao exame do mérito. Entretanto, diante da possibilidade dos réus serem absolvidos criminalmente, o mérito pode ser enfrentado antes mesmo da deliberação acerca do cabimento do sursis processual, para que prevaleça o direito material, uma vez que é a solução mais benéfica aos acusados.  

Preliminar da ação penal:

5. O conjunto probatório que acompanha a denúncia, a priori, é suficiente a dar-lhe suporte, evidenciando a presença do requisito da justa causa para seu recebimento.

6. Rejeição da preliminar.

Mérito da ação penal:

7. A improcedência da ação eleitoral não obsta a propositura da ação penal pelos mesmos fatos, já que a instância criminal é independente da cível-eleitoral (Recurso em Habeas Corpus nº 43822, Acórdão de 03/09/2014, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE, Data 16/09/2014, Pág. 127-128).

8. Para a configuração do crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, além de ser necessária a ocorrência de dolo específico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a eleitores identificados ou identificáveis, e que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar.

9. No Direito Processual Penal é admissível a utilização de prova emprestada, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (Jurisprudência do STF, STJ e TSE).

10. Os elementos informativos colhidos na investigação não podem ser utilizados isoladamente como fundamento da condenação, mas como elemento de informação, tendo em vista que o inquérito policial é procedimento administrativo e inquisitivo que objetiva fornecer elementos de informação para o Juiz, sendo que uma de suas características é a ausência do contraditório e da ampla defesa (art. 155, CPP).

11. O depoimento contraditório da testemunha demonstra a impossibilidade de se alcançar um juízo de certeza quanto à prática da conduta de corrupção eleitoral que torna insuficiente a prova em relação ao denunciado.

12. A condenação pelo crime de corrupção eleitoral deve amparar-se em prova robusta na qual se demonstre, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do crime (Recurso Especial Eleitoral nº 569549, Acórdão, Relator(a) Min. João Otávio De Noronha, Publicação:  DJE, Data 10/04/2015, Pág. 36).

13. A condenação criminal exige prova consistente, sendo a dúvida (insuficiência de provas) interpretada em favor do réu (in dubio pro reo), em respeito ao princípio da presunção de inocência.

14. Improcedência da ação penal. Absolvição dos réus.

15. Proposta de suspensão condicional do processo prejudicada.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, a) MANTER a competência deste Tribunal Regional Eleitoral para o processo e julgamento da ação penal; b) REJEITAR a preliminar de ausência de justa causa; c) JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão punitiva constante na denúncia e ABSOLVER os acusados LEONEIDE CONCEIÇÃO SOBREIRA, JOÃO COSTA DA SILVA, GENIVALDO CARNEIRO CAVALCANTE e VALDEMAR FERREIRA ENEAS, da acusação de corrupção eleitoral prevista no art. 299 do Código Eleitoral, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; d) CONSIDERAR prejudicada a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do voto do Relator.  Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 4 de outubro de 2018.

(AP 105 - TRE/TO, 04/10/18, Relator Juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva)

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