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Multa eleitoral

Ementa: Direito eleitoral. Agravo regimental. Cumprimento de Sentença. Execução de multa eleitoral. Impenhorabilidade de valores. Conta corrente. Ausência de prova da natureza salarial ou de mínimo existencial. Agravo desprovido. A impenhorabilidade automática até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos aplica-se exclusivamente aos valores mantidos em caderneta de poupança, sendo que a extensão dessa proteção a valores depositados em conta corrente depende de prova cabal de que tais recursos possuem natureza alimentar ou se destinam à subsistência mínima do devedor.

(Inteiro teor  - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0601161-68.2022.6.27.0000, TRE/TO, RELATOR: DESEMBARGADOR ADOLFO AMARO MENDES, Palmas/TO, maio de 2025)

EMENTA: DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É admissível, em caráter excepcional, a análise de documentos apresentados extemporaneamente, exclusivamente para afastar determinação de devolução ao erário. A anuência do fornecedor e a regularidade do processo administrativo de cancelamento da nota fiscal são suficientes para afastar a irregularidade identificada na prestação de contas. Mantém-se a aprovação com ressalvas quando remanescem falhas não elididas no conjunto da prestação.

(Inteiro teor - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES Nº 0601248-24.2022.6.27.0000, TRE/TO, RELATOR: Juiz RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS, Palmas/TO, maio de 2025)