PORTARIA Nº 22, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 54, III e 55, §2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 2013 deste Tribunal, referente ao período de janeiro a dezembro/2013, constante nos demonstrativos anexos a esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Desembargadora. JACQUELINE ADORNO
Presidente
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") ??.. R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL |
Despesas Executadas (Últimos 12 meses) |
|
| Liquidadas (a) | Inscritas em Restos a Pagar não Processados (b) |
|
|
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS ( §1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
5,715 43,099 2,616 - 3,938 - - 1,340 2,598 |
116 116 - - - - - - - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) | 41.777 | 116 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 41.893 |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 1 | 656.094.218 |
| % da DESEPSA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100 | 0,006385 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 0,012396 | 81.329 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 0,011776 | 77.262 |
| LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - <%> 0,011156 | 73.194 |
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO. Data de emissão: 20/jan/14 às 14h e 58 m.
1Valor referente à Portaria STN nº. 24 de 16/01/2014.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
- a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do 63 da Lei 4.320/64;
- b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
ANEXO II
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
LRF, Art. 48 - Anexo VII R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE ARCL |
| Despesa Total com Pessoal - DTP Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) |
41,893 81,329 77,262 |
0,006385 0,012396 1,011776 |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) |
| Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos | 6.996 | 7.112 |
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO. Data de emissão: 20/jan/14 às 16h e 26 m.
ANEXO III
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") R$ Milhares
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados do Exercício |
Empenhos Cancelados e Não Inscritos Por Insuficiência Financeira |
||||
|
|||||||
|
|||||||
| 0153 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 0156 Contribuição Plano Seguridade Social Servidor 0169 Contribuição Patronal - Plano de Seguridade do Servidor 0174 - Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia |
|
- - - - |
- - - - |
||||
| TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) |
|
- | - | ||||
| 0100 - Recursos Ordinários 0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário 0150 - Recursos Não-Financeiros - Diretamente Arrecadados 0190 - Recursos Diversos 0300 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores 0350 - Recursos Não-Financeiros Diret. Arrec. - Exerc. Anteriores 0388 - Remuneração das Disponib. do Tesouro Nacional Recursos não Submetidos à classificação por fonte de Recurso |
|
6.231 770 115 5 - - - |
- - - - - - - - |
||||
| TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) |
|
7.112 | - | ||||
| TOTAL (III) = (I) + (II) |
|
7.112 | - | ||||
| REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹ | - | - | - | - | - | - |
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO. Data de emissão: 22/jan/14 às 14h e 23m.
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial
² O valor negativo informado para "Recursos não Submetidos à Classificação por Fonte de Recurso" na coluna "Disponibilidade de Caixa Líquida" refere-se à depósito de terceiros, que consistem em: a) retenções
administrativas sobre pagamentos à fornecedores no exercício de 2012 e referentes a recursos empenhados em 2011 e disponíveis na fonte 0100 , para satisfação de multas contratuais ou como garantia ao cumprimento
de obrigação contratual, cuja deliberação ainda não foi finalizada; b) saldo de recursos de convênio firmado em 2012 e empenhados na fonte 0100, que por questão de ordem técnica originada na operacionalização
da devolução pelo convenente, ainda não pode ser recolhido à conta única do Tesouro e permanece disponível na fonte 0190.
ANEXO IV
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
LRF, Art. 55, inciso III, alínea "a"- Anexo V R$ Milhares
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b) | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (c) = (a - b) |
| 0153 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 0156 - Contribuição Plano Seguridade Social do Servidor 0169 - Contribuição Patronal - Plano de Seguridade do Servidor 0174 - Taxas pelo Exercício de Poder de Polícia |
- - - - |
- - - - |
- - - - |
| TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) | - | ||
| 0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário 0150 - Recursos Não-Financeiros - Diretamente Arrecadados 0190 - Recursos Diversos 0196 - Doações a Pessoas Físicas Instituições Públicas e Privadas Nac. 0300 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores 0350 - Recursos Não-Financ. - Diret. Arrecadados - Exerc. Anteriores 0388 - Remuneração das Disponib. do Tesouro Nacional Recursos não submetidos à classificação por Fonte de Recurso |
6.625 770 115 5 - - - - - |
390 - - - - - - - 10 |
6.231 770 115 5 - - - - (10) |
| TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) | 7.516 | 404 | 7.112 |
| TOTAL (III) = (I) + (II) | 7.516 | 404 | 7.112 |
| REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹ |
Este texto não substitui o publicado noD.O.U Seção 1, nº21, de .30 .1.2014, p.165-166
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