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PORTARIA Nº 193, DE 02 DE JUNHO DE 2017

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o contido nos autos 0010535-92.2017.6.27.8000,

Considerando a Resolução TRE-TO nº 379, de 3 de abril de 2017, que fixa data e aprova a instrução e o calendário para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Taguatinga, pertencente à 17ª Zona Eleitoral do Tocantins;

Considerando a imprescindibilidade da utilização de efetivo militar para promover a segurança das urnas eletrônicas,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o pagamento de diárias aos policiais militares que se deslocarem a serviço da Justiça Eleitoral do Estado do Tocantins, para fins de guarnição das urnas eletrônicas na Eleição Suplementar de Taguatinga, de acordo com os níveis funcionais e valores individuais constantes no Decreto Estadual nº 3.560, de 13 de novembro de 2008.

Art. 2º As despesas com as diárias referidas nesta Portaria correrão à conta das dotações consignadas no orçamento destinado a Pleitos Eleitorais, respeitado o limite financeiro disponível.

Art. 3º Os serviços indispensáveis à consecução dos trabalhos afetos a esta Portaria serão executados sob a supervisão e responsabilidade da Secretaria de Administração e Orçamento deste Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Palmas, 02 de junho de 2017.

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 98, de 05.6.2017, p. 6.