PORTARIA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 78 e 79, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 30, de 19 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Ministério Público e as indicações de Sua Excelência o Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, feitas por meio da Portaria nº 1049/2021; resolve:

Art. 1º DESIGNAR o Promotor de Justiça FERNANDO ANTÔNIO SENA SOARES para atuar perante o Juízo da 6ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, com sede em Guaraí, no período de 13 de dezembro de 2021 a 13 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de dezembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO GUSTAVO DE ALMEIDA SEIXAS