Institui o correio eletrônico, como forma complementar, para transmissão de informações contidas no Cadastro Nacional de Eleitores, no âmbito deste Estado, e da outras providências.

Dispõe sobre a Revisão do Eleitorado em 10 municípios do Estado do Tocantins.

Institui o correio eletrônico como forma de transmissão de informações de óbitos de eleitores domiciliados neste Estado, nas unidades eleitorais desta circunscrição, e da outras providências.

Dispõe sobre a Revisão do Eleitorado em 38 municípios do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a Revisão do Eleitorado em 11 (onze) municípios do Estado do Tocantins.