Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE)

O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), previsto na Resolução-TSE nº 23.376/2012, é um programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral para auxiliar na elaboração de prestação de contas de campanhas eleitorais dos candidatos, de comitês financeiros e de partidos políticos.

De acordo com a resolução, a prestação de contas deverá ser elaborada por meio do SPCE, que deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações.

Os dados inseridos no sistema devem ser gravados em arquivo gerado pelo SPCE, o qual deverá ser encaminhado à Justiça Eleitoral, além dos documentos elencados no art. 40 da Resolução-TSE nº 23.376/2012, nos seguintes prazos:

 

Prestação de contas

Prazo de entrega

Final – 1º turno

Até 6.11.2012

Final – 2º turno

Até 27.11.2012

 

A prestação de contas final somente será considerada recebida pela Justiça Eleitoral após a validação do número de controle gravado no arquivo eletrônico e daquele constante dos demonstrativos impressos pelo sistema, oportunidade em que será emitido o recibo de entrega ao prestador de contas.

As informações da prestação de contas não serão consideradas recebidas eletronicamente se houver (art. 45, § 1º, da Res.-TSE nº 23.376/2012):

  • divergência entre o número gerado e o impresso;
  • inconsistência ou ausência de dados;
  • falha na mídia;
  • ausência do número de controle nos itens impressos;
  • outra falha que impeça a recepção eletrônica das contas na base de dados.

Atenção!

Caso ocorra alguma falha na entrega da prestação de contas, os documentos e dados serão desconsiderados para fins de análise. Nesse caso, as contas deverão ser reapresentadas à Justiça Eleitoral (art. 45, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.376/2012).

 

Arquivos

Última atualização

Instalador SPCE

Versão 1.12, de 24.4.2013

Máquina Virtual Java 6

3.3.2016

Candidatos sem CNPJ 

Os candidatos que não obtiveram concessão de CNPJ e pretendem prestar contas devem acessar o SPCE cadastro e deixar o campo do CNPJ em branco (sem preenchimento).

 

Instruções para instalação – Passo a passo

  • Faça o download do arquivo InstaladorSPCE-Cadastro2012V1.09.zip.
  • Extraia desse arquivo o InstaladorSPCE2012.exe e salve-o em uma pasta do computador.
  • Abra o arquivo e inicie o processo de instalação do SPCE-Cadastro2012.exe.
  • Siga as instruções apresentadas até concluir a instalação.
  • O SPCE será adicionado ao menu Iniciar e será criado um ícone do sistema na Área de Trabalho.