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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

RESOLUÇÃO Nº 463, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Segurança no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Tocantins e dá outras providências.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que confere o art. 96, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal;

Considerando a necessidade constante de aprimoramento das ações de segurança institucional;

Considerando que dentre as atividades desenvolvidas por este Tribunal está a de zelar pela segurança dos magistrados;

Considerando o disposto no art. 11 da Resolução CNJ nº 291/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Segurança no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Tocantins, integrada por magistrados de primeiro e segundo graus, representante de associação de magistrados e servidor da área de segurança do Tribunal.

Parágrafo único. Caberá à Presidência nomear os integrantes da Comissão.

Art. 2º  Compete à Comissão Permanente de Segurança:

I - elaborar plano de segurança orgânica, proteção e assistência de magistrados eleitorais em situação de risco ou ameaçados e auxiliar no planejamento da segurança de seus órgãos;

II - instituir núcleo de inteligência;

III - receber originalmente pedidos e reclamações dos magistrados em relação ao tema objeto desta Resolução;

IV - deliberar originalmente sobre os pedidos de proteção especial formulados por magistrados, associações de juízes ou pelo CNJ, inclusive representando pelas providências do art. 9º da Lei nº 12.694, de 2012;

V - divulgar reservadamente entre os magistrados a escala de plantão dos agentes de segurança, com os nomes e o número do celular;

VI - elaborar plano de formação e especialização de agentes de segurança, preferencialmente mediante convênio com órgãos de segurança pública; e

VII - observar e cumprir as demais normas estabelecidas na Resolução CNJ 291/2019.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, a Presidência poderá firmar termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e com outros órgãos visando o compartilhamento de informações, de estrutura física, humana e tecnológica.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.               

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 13 de fevereiro de 2020.

  

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER

Presidente

 

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral

 

Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

 

Juíza ANA PAULA BRANDÃO BRASIL

 

Juiz JOSÉ MÁRCIO SILVEIRA

 

Juíza ÂNGELA ISSA HAONAT

 

Juiz MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Juiz substituto

 

DR. ÁLVARO LOTUFO MANZANO

Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 030 de 17.2.2020, p. 1-2.