Em razão da recente divulgação da Resolução nº 569/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece novas diretrizes para a contagem de prazos processuais com base em publicações no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e no Domicílio Judicial Eletrônico, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) informa que, até o momento, tais modificações ainda não foram implementadas no âmbito da Justiça Eleitoral.

Isso ocorre porque os tribunais regionais eleitorais ainda não operam com o DJEN como meio oficial de divulgação de atos judiciais e administrativos. A adoção da nova sistemática depende da integração dos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a plataforma do CNJ, o que está em fase de desenvolvimento.

Dessa forma, a contagem dos prazos processuais no TRE-TO continua a ser realizada conforme os parâmetros atualmente vigentes, com base nas publicações no Diário da Justiça Eletrônico da Justiça Eleitoral (DJe) e nos registros do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O TRE-TO acompanha a evolução das tratativas técnicas em nível nacional e se manterá atento às definições conjuntas do CNJ e do TSE. Qualquer alteração que venha a ser adotada será amplamente divulgada pelos canais institucionais do Tribunal, com a devida antecedência, a fim de assegurar estabilidade e clareza para todos os operadores do Direito e cidadãos que atuam junto à Justiça Eleitoral no Estado.

Objetivos Estratégicos:

2- Aprimorar mecanismos de transparência pública

4- Aprimorar mecanismos de gestão processual

Texto: Secretaria Judiciária e Gestão da Informação (SJI) do TRE-TO

#ParaTodosVerem: A imagem é um comunicado oficial do TRE-TO. O fundo azulado mostra a fachada do prédio do TRE-TO, enquanto o texto principal está em destaque na parte central da imagem. O conteúdo do comunicado é o seguinte: “Contagem de prazos processuais segue sem alterações no TRE-TO”, No canto inferior da imagem, está o logotipo do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, e na lateral direita aparece a data "14 MAI – TRE-TO – 2025". A mensagem indica que não houve mudanças na contagem de prazos processuais no âmbito do TRE-TO.