O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (5), o Aviso de Chamamento Público nº 13/2025 para receber contribuições da sociedade para a minuta de resolução que cria a Política de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida no Processo Eleitoral e nas Atividades da Justiça Eleitoral. 

As contribuições deverão ser encaminhadas, de 14 a 18 de novembro deste ano, por meio de formulário eletrônico no Portal do TSE. A minuta da política estará disponível para análise no mesmo endereço durante todo o prazo da consulta pública. 

O objetivo da iniciativa é promover a participação social e aperfeiçoar o texto da política institucional, garantindo maior legitimidade, transparência e efetividade à norma. A ação propõe contemplar e unificar as ações e diretrizes voltadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todas as esferas da Justiça Eleitoral, reafirmando o compromisso do TSE com uma atuação inclusiva e acessível. 

Quem pode participar? 

Podem contribuir todas as cidadãs, todos os cidadãos e entidades interessadas, especialmente: 

• pessoas com deficiência, seus representantes e associações; 
• pessoas neurodivergentes e familiares; 
• organizações da sociedade civil; 
• servidores e magistrados da Justiça Eleitoral; 
• profissionais das áreas de acessibilidade, inclusão, arquitetura, tecnologia, saúde, educação e comunicação; e 
• cidadãos interessados no tema. 

As colaborações poderão ser enviadas por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo órgãos públicos, com a identificação completa do participante. As sugestões serão avaliadas pela equipe que participou da elaboração da Política de Acessibilidade da Justiça Eleitoral. 

Após o encerramento do prazo, o TSE publicará relatório com a sistematização das contribuições recebidas, além da versão final da minuta ajustada e de um relatório de transparência com as justificativas para as sugestões acolhidas ou não.  

Fundamentação legal 

A consulta pública está amparada pelo Artigo 37 da Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), pela Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) e pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 

O edital prevê ainda que a minuta da resolução será disponibilizada em formato acessível para pessoas com deficiência visual. Dúvidas e pedidos de esclarecimento podem ser encaminhados ao e-mail socioambiental@tse.jus.br. 

Objetivos Estratégicos

1 - Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão
2 - Aprimorar mecanismos de transparência pública
7 - Aperfeiçoar mecanismos de gestão do processo eleitoral

Texto: TSE

#ParaTodosVerem: Esta é uma imagem em plano médio de um jovem adulto que está sentado em uma cadeira de rodas em um ambiente que parece ser externo, talvez uma calçada ou pátio, com edifícios desfocados ao fundo. Ele está voltado para o lado direito da foto, olhando para a frente com uma expressão séria e pensativa. Ele veste uma camiseta cinza escura de manga curta e shorts também escuros (possivelmente cinza chumbo ou preto). A iluminação é forte, possivelmente no final da tarde ou começo da manhã, criando sombras e destacando a silhueta. Os edifícios atrás dele e a folhagem de uma árvore à esquerda estão desfocados (bokeh), o que coloca o foco principal e nítido na pessoa e na cadeira de rodas. No canto inferior esquerdo, parte da roda e do braço da cadeira de rodas estão visíveis, e o design da cadeira é moderno e manual.